Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703343-68.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA

OAB/SP 299398·CPF·Representa: Réu

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP 350578·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 24/06/2025

26/06/2025, 13:09

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/06/2025, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/09/2024, 15:06

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/09/2024, 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/08/2024, 19:03

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2024, 19:03

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/08/2024, 10:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/08/2024, 10:37

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 24/06/2025

26/06/2025, 13:09

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/06/2025, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/09/2024, 15:06

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/06/2025, 13:08

Despacho

•30/08/2024, 15:13

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legal

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24/09/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/09/2024, 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/08/2024, 19:03

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2024, 19:03

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/08/2024, 10:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/08/2024, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/08/2024, 09:09

Recebidos os autos

29/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 16:28

Publicado Certidão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/08/2024, 08:54

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/08/2024, 08:54

Juntada de Petição de agravo

07/08/2024, 17:28

Decorrido prazo de BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELI em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 17:56

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 17:56

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:56

Recurso Especial não admitido

19/06/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/06/2024, 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/06/2024, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/06/2024, 09:36

Recebidos os autos

17/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2024, 17:50

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:19

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:00

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/05/2024, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024, 12:35

Recebidos os autos

24/05/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:34

Juntada de Petição de recurso especial

24/05/2024, 09:03

Decorrido prazo de BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELI em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 22:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

05/04/2024, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

05/02/2024, 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/02/2024, 12:09

Decorrido prazo de BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELI em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:16

Publicado Despacho em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

14/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 13:25

Recebidos os autos

19/12/2023, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

11/12/2023, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2023, 19:07

Juntada de certidão

11/12/2023, 19:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELI em 19/07/2022 23:59:59.

20/07/2022, 00:06

Publicado Decisão em 28/06/2022.

28/06/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:57

Recebidos os autos

23/06/2022, 23:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por

23/06/2022, 23:11

Recebidos os autos

23/06/2022, 12:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/06/2022, 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/06/2022, 12:24

Recebidos os autos

23/06/2022, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

23/06/2022, 07:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/06/2022, 07:38

Recebidos os autos

22/06/2022, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/06/2022, 11:03

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 11:03

Despacho

•29/08/2024, 19:03

Agravo

•07/08/2024, 17:28

Agravo

•07/08/2024, 17:28

Decisão

•20/06/2024, 15:06

Decisão

•19/06/2024, 17:56

Acórdão

•07/04/2024, 02:23

Despacho

•19/12/2023, 13:30

Despacho

•19/12/2023, 13:25

Decisão

•24/06/2022, 12:56

Decisão

•23/06/2022, 23:11

Sentença

•02/05/2022, 11:37

Sentença

•29/04/2022, 21:38

Anexo

•27/04/2022, 17:18

Todos os documentos(22)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/06/2025, 13:08

Despacho

•30/08/2024, 15:13

Despacho

•29/08/2024, 19:03

Agravo

•07/08/2024, 17:28

Agravo

•07/08/2024, 17:28

Decisão

•20/06/2024, 15:06

Decisão

•19/06/2024, 17:56

Acórdão

•07/04/2024, 02:23

Despacho

•19/12/2023, 13:30

Despacho

•19/12/2023, 13:25

Decisão

•24/06/2022, 12:56

Decisão

•23/06/2022, 23:11

Sentença

•02/05/2022, 11:37

Sentença

•29/04/2022, 21:38

Anexo

•27/04/2022, 17:18

Anexo

•27/04/2022, 17:18

Decisão

•27/04/2022, 17:09

Decisão

•27/04/2022, 16:35

Decisão

•04/04/2022, 13:45

Decisão

•01/04/2022, 20:26

Decisão

•24/03/2022, 17:44

Decisão

•24/03/2022, 16:48