Procedimento Comum Cível 0703906-67.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703906-67.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:19

Juntada de certidão

10/06/2024, 14:17

Juntada de alvará de levantamento

10/06/2024, 14:17

Juntada de certidão

05/06/2024, 08:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:50

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703906-67.2019.8.07.0018. AUTOR: MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por MOTO AGRÍCOLO SLAVIERO S.A. contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, com o objetivo de declarar a inexistência de débito contra a requerente e de retirar quaisquer medidas de restrição adotadas pelo Detran/DF. Decisão de ID 192417728 deferiu a restituição do valor depositado à título de caução (IDs 32557077 e 32557080). O CJU certificou o valor atualizado constante em conta vinculada ao processo (ID 193065325). Aguarde-se o prazo de preclusão da decisão anterior, após, transfira-se o valor depositado nestes autos para a conta Banco Itaú (341), Agência 0654, c/c 49246-1 • Chave PIX (CNPJ) 00.003.228/0001-35, em favor de MOTO AGRÍCOLA SLAVIERO S.A. - CNPJ: 00.003.228/0001-35. Por fim, arquivem-se os autos. Dê-se ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Aguarde-se a preclusão da decisão anterior. Após, transfira-se o valor depositado nestes autos para a conta Banco Itaú (341), Agência 0654, c/c 49246-1 • Chave PIX (CNPJ) 00.003.228/0001-35, em favor de MOTO AGRÍCOLA SLAVIERO S.A. - CNPJ: 00.003.228/0001-35. Por fim, arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:10

Outras decisões

19/04/2024, 14:51

Recebidos os autos

19/04/2024, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/04/2024, 12:35

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 15:10

Decisão

•19/04/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703906-67.2019.8.07.0018. AUTOR: MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por MOTO AGRÍCOLO SLAVIERO S.A. contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, com o objetivo de declarar a inexistência de débito contra a requerente e de retirar quaisquer medidas de restrição adotadas pelo Detran/DF. Foi prolatada sentença de procedência (ID 39576856). A apelação foi procedente, em parte, para “ser reformada em parte para manter, por outros fundamentos, a procedência do pedido em relação ao débito do período de abril/2002 a abril/2003, e julgar improcedente o pedido quanto ao débito relativo ao período de maio/2003 a maio/2004” (ID 139255341). Com o trânsito em julgado (ID 186838744), o autor requer: (i) o levantamento do caução (depósito judicial) no valor de R$ 61.110,56 (IDs 32557077 e 32557080) e (ii) pagamento de custas e honorários sucumbenciais por meio de pix. O réu informou a impossibilidade de pagamento imediato, ante a submissão ao regime de precatórios (ID 192172518). DECIDO. O réu, DETRAN/DF, possui natureza jurídica de autarquia, pessoa jurídica de direito público, a qual tem submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CRFB/88, o qual dispõe que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. Diante da impossibilidade de pagamento imediato por parte da Fazenda Pública, ante a submissão de pagamento ao regime de precatórios, o Código de Processo Civil disciplina o cumprimento de sentença em face da Fazenda no art. 534 e 535 e afasta a aplicação de multa, incidente nas execuções ordinárias, em caso de ausência de pagamento voluntário da condenação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do autor de determinar o pagamento imediato, por parte do réu, das custas e honorários advocatícios sucumbências, visto ser necessário dar início ao cumprimento de sentença previsto no art. 534 e 535 do CPC. Por outro lado, o valor depositado à título de caução (IDs 32557077 e 32557080), por não ter natureza de condenação em face da fazenda pública, não se sujeita ao regime de precatórios e, por isso, merece ser restituído. Desta forma, DEFIRO o pedido do autor para restituir, por meio de pix, o valor depositado à título de caução (IDs 32557077 e 32557080, aos seguintes dados bancários: MOTO AGRÍCOLA SLAVIERO S.A. • CNPJ: 00.003.228/0001-35 • Banco Itaú (341), Agência 0654, c/c 49246-1 • Chave PIX (CNPJ) 00.003.228/0001-35. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para autor; 30 dias para o DERAN/DF, já inclusa a dobra legal. Proceda-se ao levantamento do depósito judicial (IDs 32557077 e 32557080, em favor do autor, aos seguintes dados bancários: MOTO AGRÍCOLA SLAVIERO S.A. • CNPJ: 00.003.228/0001-35 • Banco Itaú (341), Agência 0654, c/c 49246-1 • Chave PIX (CNPJ) 00.003.228/0001-35. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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Todos os documentos(34)