Execução Fiscal 0711149-34.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0711149-34.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 09:47

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS BRAZ ALVES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2025, 11:20

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 20:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:45

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS BRAZ ALVES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:25

Publicado Decisão em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711149-34.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS VINICIUS BRAZ ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 317.056 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID.156600809. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. A copropriedade de ALDINEIDE DE SOUSA COSTA LACERDA sobre o bem é preservada automaticamente pelo art. 843 do Código de Processo Civil. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:59

Juntada de certidão

19/01/2024, 12:57

Juntada de certidão

19/12/2023, 17:08

Recebidos os autos

21/11/2023, 17:44

Documentos

Decisão

•19/01/2024, 12:58

Decisão

•21/11/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711149-34.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS VINICIUS BRAZ ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 317.056 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID.156600809. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. A copropriedade de ALDINEIDE DE SOUSA COSTA LACERDA sobre o bem é preservada automaticamente pelo art. 843 do Código de Processo Civil. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS BRAZ ALVES em 27/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS BRAZ ALVES em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Decisão em 23/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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