Cumprimento de sentença 0731631-82.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 166.008,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

14/08/2025, 16:19

Decorrido prazo de IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:21

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:44

Recebidos os autos

11/07/2025, 16:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/07/2025, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

10/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:27

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 07:45

Recebidos os autos

17/06/2025, 16:08

Outras decisões

17/06/2025, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

12/06/2025, 07:06

Todas as movimentações(387)

Arquivado Provisoramente

14/08/2025, 16:19

Decorrido prazo de IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:21

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 16:34

Decisão

•11/07/2025, 16:34

15/07/2025, 02:44

Recebidos os autos

11/07/2025, 16:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/07/2025, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

10/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:27

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 07:45

Recebidos os autos

17/06/2025, 16:08

Outras decisões

17/06/2025, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

12/06/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 19:12

Publicado Decisão em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:31

Recebidos os autos

03/06/2025, 11:35

Outras decisões

03/06/2025, 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

02/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:08

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:29

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:35

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:46

Juntada de alvará de levantamento

12/05/2025, 16:46

Juntada de certidão

09/05/2025, 16:20

Recebidos os autos

08/05/2025, 15:06

Outras decisões

08/05/2025, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/05/2025, 06:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 16:37

Transitado em Julgado em 08/03/2025

24/04/2025, 11:02

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:42

Outras decisões

23/04/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

22/04/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 05:14

Decorrido prazo de IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 06:51

Recebidos os autos

28/02/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:16

Outras decisões

28/02/2025, 17:16

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

21/02/2025, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

20/02/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 06:37

Recebidos os autos

17/01/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos

17/01/2025, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

14/01/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:43

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/01/2025, 14:34

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:31

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:42

Publicado Sentença em 14/11/2024.

20/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

20/11/2024, 02:25

Publicado Decisão em 18/11/2024.

19/11/2024, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:21

Recebidos os autos

13/11/2024, 15:10

Outras decisões

13/11/2024, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

13/11/2024, 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 06:35

Recebidos os autos

12/11/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:41

Homologada a Transação

12/11/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

11/11/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2024, 15:31

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

22/10/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:10

Outras decisões

22/10/2024, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

22/10/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:01

Juntada de certidão

22/10/2024, 12:18

Juntada de alvará de levantamento

22/10/2024, 12:18

Juntada de certidão

20/10/2024, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:18

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:42

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:49

Outras decisões

14/10/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

11/10/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:40

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:30

Recebidos os autos

30/09/2024, 12:22

Outras decisões

30/09/2024, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

29/09/2024, 23:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/09/2024, 16:16

Recebidos os autos

26/09/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:02

Outras decisões

26/09/2024, 11:02

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

24/09/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:38

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:55

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:38

Outras decisões

23/09/2024, 12:38

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:22

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:22

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

17/09/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:00

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:36

Outras decisões

16/09/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

16/09/2024, 15:17

Publicado Certidão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/09/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 20:46

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:41

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 06:51

Recebidos os autos

16/08/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:38

Outras decisões

16/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

07/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 07:05

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:21

Outras decisões

06/08/2024, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:34

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 07:02

Recebidos os autos

24/07/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:59

Outras decisões

24/07/2024, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

23/07/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:02

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 21:39

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:51

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2024, 16:52

Recebidos os autos

26/06/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 18:40

Outras decisões

26/06/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

26/06/2024, 16:19

Transitado em Julgado em 03/06/2024

26/06/2024, 16:18

Recebidos os autos

19/06/2024, 18:46

Juntada de Petição de certidão

19/06/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731631-82.2019.8.07.0001. AGRAVANTE: IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: JETI PEREIRA DE OLIVEIRA, LAURA VASCONCELOS DE SOUZA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA (ID 55873800) em face de Acórdão (ID 54672049) proferido nos presentes autos. Contrarrazões (ID 56646102). Em análise aos autos, o presente Agravo Interno não merece conhecimento. Vejamos. Cuida-se de espécie recursal com previsão para recorrer de decisões monocráticas proferidos pelo Relator do processo, nos termos do art. 1.021 do CPC. Ocorre que, no caso, a parte agravante pretende a reforma de decisão emanada de órgão colegiado, qual seja, a 3ª Turma Cível do TJDFT. A hipótese ora em apreço não comporta aplicação do Princípio da Fungibilidade, tento em vista se tratar de erro flagrante e insuperável. Nessa esteira, o Acórdão deve ser mantido incólume, ante o não conhecimento do presente Agravo Interno interposto em ID 55873800. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por se tratar de mero equívoco técnico, sem caracterização de má-fé ou intenção de tumulto processual ou postergação do trâmite do recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 19:26:37. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0731631-82.2019.8.07.0001. AGRAVANTE: IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: JETI PEREIRA DE OLIVEIRA, LAURA VASCONCELOS DE SOUZA Origem: 0731631-82.2019.8.07.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme art. 1º da Portaria nº 01/2023 da Presidência da Terceira Turma Cível, disponibilizada no DJ-e no dia 25 de janeiro de 2023, INTIMO a parte AGRAVADA: JETI PEREIRA DE OLIVEIRA e LAURA VASCONCELOS DE SOUZA para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno, art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Brasília - DF, 27 de fevereiro de 2024. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO. CONGRUÊNCIA. 1. Os embargos de declaração constituem espécie recursal adequada somente ao saneamento de vícios presentes em decisões judiciais, consistentes em obscuridades, contradições, omissões e erros materiais. 2. Observada a necessidade de se estabelecer a devida congruência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, o provimento dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração.

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/04/2022, 19:21

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2022, 17:52

Publicado Certidão em 30/03/2022.

30/03/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 11:14

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de JETI PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de apelação

24/03/2022, 17:43

Publicado Sentença em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Publicado Sentença em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília

23/02/2022, 14:12

Recebidos os autos

22/02/2022, 23:26

Julgado procedente em parte do pedido

22/02/2022, 23:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

15/02/2022, 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1

11/02/2022, 17:26

Recebidos os autos

11/02/2022, 17:25

Publicado Decisão em 09/02/2022.

09/02/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 00:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/02/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 00:43

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2022, 18:20

Recebidos os autos

04/02/2022, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

04/02/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 14:05

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 15:16

Recebidos os autos

25/11/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 16:51

Decisão interlocutória - recebido

25/11/2021, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

24/11/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 11:51

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:28

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:10

Recebidos os autos

03/11/2021, 16:10

Decisão interlocutória - recebido

03/11/2021, 16:10

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

26/10/2021, 01:53

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 01:52

Recebidos os autos

25/10/2021, 18:27

Decisão interlocutória - recebido

25/10/2021, 18:27

Conclusos para decisão

25/10/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:12

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 02:33

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 16:00

Recebidos os autos

20/09/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:01

Decisão interlocutória - recebido

20/09/2021, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

17/09/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2021, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

19/06/2021, 02:33

Publicado Decisão em 17/06/2021.

19/06/2021, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 13:26

Recebidos os autos

15/06/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:03

Decisão interlocutória - recebido

15/06/2021, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

15/06/2021, 00:21

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 00:21

Publicado Decisão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 02:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 13:13

Recebidos os autos

09/06/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 14:50

Decisão interlocutória - recebido

09/06/2021, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

09/06/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 10:22

Juntada de certidão

02/06/2021, 17:14

Juntada de certidão

02/06/2021, 17:07

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:27

Juntada de certidão

16/04/2021, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2021, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2021, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2021, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2021, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2021, 12:57

Publicado Decisão em 29/03/2021.

29/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 17:42

Recebidos os autos

24/03/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:04

Decisão interlocutória - recebido

24/03/2021, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/03/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:38

Publicado Decisão em 24/02/2021.

25/02/2021, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 18:47

Recebidos os autos

22/02/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 15:48

Decisão interlocutória - recebido

22/02/2021, 15:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/02/2021, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

19/02/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 19:22

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:36

Publicado Decisão em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 13:41

Recebidos os autos

01/02/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:10

Decisão interlocutória - recebido

01/02/2021, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

29/01/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 13:50

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:31

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:33

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 02:32

Juntada de certidão

08/01/2021, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2021, 12:44

Publicado Certidão em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 03:07

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 02:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2020, 14:58

Publicado Decisão em 14/12/2020.

14/12/2020, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 19:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 18:20

Recebidos os autos

09/12/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 15:22

Decisão interlocutória - recebido

09/12/2020, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

07/12/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 11:58

Publicado Certidão em 30/11/2020.

30/11/2020, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 02:59

Juntada de diligência

25/11/2020, 18:27

Juntada de certidão

25/11/2020, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2020, 18:15

Publicado Decisão em 10/07/2020.

10/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 14:47

Recebidos os autos

08/07/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:33

Decisão interlocutória - recebido

08/07/2020, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/07/2020, 10:06

Juntada de Petição de réplica

30/06/2020, 22:58

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 17:43

Juntada de Petição de contestação

26/05/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:38

Decorrido prazo de JETI PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:38

Publicado Edital em 07/02/2020.

07/02/2020, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 00:00

Expedição de Edital.

04/02/2020, 23:58

Publicado Decisão em 03/02/2020.

03/02/2020, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2020, 12:18

Recebidos os autos

29/01/2020, 17:17

Decisão interlocutória - recebido

29/01/2020, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

28/01/2020, 16:18

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 14:11

Publicado Certidão em 21/01/2020.

21/01/2020, 16:53

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 18/12/2019 23:59:59.

21/12/2019, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 17:54

Juntada de certidão

19/12/2019, 09:23

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 09:23

Publicado Certidão em 13/12/2019.

13/12/2019, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 09:18

Juntada de certidão

10/12/2019, 12:30

Publicado Decisão em 04/12/2019.

04/12/2019, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2019, 15:09

Recebidos os autos

02/12/2019, 14:29

Decisão interlocutória - recebido

02/12/2019, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

28/11/2019, 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

28/11/2019, 14:07

Redistribuído por dependência em razão de erro material

28/11/2019, 13:59

Juntada de certidão

28/11/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 13:56

Decorrido prazo de LAURA VASCONCELOS DE SOUZA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 13:03

Publicado Decisão em 05/11/2019.

05/11/2019, 13:03

Recebidos os autos

31/10/2019, 19:27

Declarada incompetência

31/10/2019, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/10/2019, 15:10

Juntada de certidão

24/10/2019, 15:09

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 13:02

Publicado Decisão em 22/10/2019.

22/10/2019, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 09:16

Recebidos os autos

18/10/2019, 13:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/10/2019, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/10/2019, 17:55

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 17:53

Decisão

•17/06/2025, 16:08

Decisão

•17/06/2025, 16:08

Decisão

•03/06/2025, 11:35

Decisão

•03/06/2025, 11:35

Decisão

•08/05/2025, 15:06

Decisão

•08/05/2025, 15:06

Decisão

•23/04/2025, 17:42

Decisão

•23/04/2025, 17:42

Decisão

•28/02/2025, 17:16

Decisão

•28/02/2025, 17:16

Sentença

•17/01/2025, 15:35

Sentença

•17/01/2025, 15:35

Decisão

•13/11/2024, 15:10

Todos os documentos(78)

Decisão

•11/07/2025, 16:34

Decisão

•11/07/2025, 16:34

Decisão

•17/06/2025, 16:08

Decisão

•17/06/2025, 16:08

Decisão

•03/06/2025, 11:35

Decisão

•03/06/2025, 11:35

Decisão

•08/05/2025, 15:06

Decisão

•08/05/2025, 15:06

Decisão

•23/04/2025, 17:42

Decisão

•23/04/2025, 17:42

Decisão

•28/02/2025, 17:16

Decisão

•28/02/2025, 17:16

Sentença

•17/01/2025, 15:35

Sentença

•17/01/2025, 15:35

Decisão

•13/11/2024, 15:10

Decisão

•13/11/2024, 15:10

Sentença

•12/11/2024, 14:41

Sentença

•12/11/2024, 14:41

Decisão

•22/10/2024, 16:10

Decisão

•22/10/2024, 16:10

Decisão

•15/10/2024, 06:27

Decisão

•14/10/2024, 17:49

Decisão

•14/10/2024, 17:49

Decisão

•30/09/2024, 12:22

Decisão

•30/09/2024, 12:22

Decisão

•26/09/2024, 11:02

Decisão

•26/09/2024, 11:02

Decisão

•23/09/2024, 12:38

Decisão

•23/09/2024, 12:37

Decisão

•16/09/2024, 17:36

Decisão

•16/09/2024, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública

•13/09/2024, 14:44

Decisão

•16/08/2024, 15:38

Decisão

•16/08/2024, 15:38

Decisão

•06/08/2024, 12:21

Decisão

•06/08/2024, 12:21

Decisão

•24/07/2024, 14:59

Decisão

•24/07/2024, 14:59

Petição

•22/07/2024, 21:39

Manifestação da Defensoria Pública

•27/06/2024, 16:52

Decisão

•26/06/2024, 18:40

Decisão

•26/06/2024, 18:40

Decisão

•07/05/2024, 10:32

Acórdão

•08/01/2024, 11:29

Despacho

•22/08/2023, 12:42

Acórdão

•08/02/2023, 11:18

Sentença

•23/02/2022, 19:03

Sentença

•22/02/2022, 23:26

Decisão

•05/02/2022, 00:43

Decisão

•04/02/2022, 18:20

Decisão

•25/11/2021, 16:51

Decisão

•25/11/2021, 16:51

Decisão

•03/11/2021, 16:10

Decisão

•03/11/2021, 16:10

Decisão

•26/10/2021, 01:52

Decisão

•25/10/2021, 18:27

Decisão

•20/09/2021, 17:01

Decisão

•20/09/2021, 17:01

Decisão

•15/06/2021, 15:03

Decisão

•15/06/2021, 15:03

Decisão

•09/06/2021, 14:50

Decisão

•09/06/2021, 14:50

Decisão

•24/03/2021, 17:43

Decisão

•24/03/2021, 17:04

Decisão

•24/03/2021, 17:04

Decisão

•22/02/2021, 15:48

Decisão

•22/02/2021, 15:48

Decisão

•01/02/2021, 17:10

Decisão

•01/02/2021, 17:10

Decisão

•09/12/2020, 15:22

Decisão

•09/12/2020, 15:22

Decisão

•08/07/2020, 16:33

Decisão

•08/07/2020, 16:33

Decisão

•29/01/2020, 18:29

Decisão

•29/01/2020, 17:17

Decisão

•02/12/2019, 14:29

Decisão

•31/10/2019, 19:27

Decisão

•18/10/2019, 13:19