Procedimento Comum Cível 0732727-30.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732727-30.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMETNO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RECUSA A ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Diante da inexistência de previsão de prazo especial, é decenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória dos danos morais decorrentes de ilícito contratual praticado no âmbito do contrato de plano de saúde (art. 205 do CCB). 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 3. Os contratos de assistência à saúde devem ser pautados pelos princípios da solidariedade, boa-fé e função social no que concernem às situações limites que podem render abalo direto à vida do consumidor, que não pode se ver desamparado diante da necessidade premente de tratamento indispensável capaz de preservar sua vida, visto que é imperioso o atendimento às suas legítimas expectativas quanto ao contrato e a adequação dos serviços prestados pelo plano de saúde. 4. A Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, estabelece que as operadoras de planos de saúde devem autorizar imediatamente os procedimentos médicos considerados urgentes. 5. Descumprido o prazo estabelecido pela Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de forma a retardar a realização do procedimento médico considerado urgente e prolongando o sofrimento do segurado, caracteriza a falha na prestação do serviço capaz de gerar o dano moral indenizável. 6. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 7. O termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre a condenação devida por danos morais é a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, com base no artigo 405 do Código Civil. 8. Apelação do réu conhecida e não provida. 9. Apelação adesiva da autora conhecida e provida.

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 10/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2024.

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