Procedimento Comum Cível 0739300-89.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739300-89.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 14:22

Recebidos os autos

06/11/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. Ademais, exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. Tema 339 do STF. 2. No que concerne ao prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso extraordinário, o embargante indica violação aos artigos 37, § 6º; 39 e 239, da Constituição Federal. Cumpre informar que, sem confronto a dispositivo constitucional, o acórdão debateu, em suma, sobre a existência de valores pecuniários passíveis de ressarcimento, em vista de atualização das cotas depositadas em conta vinculada do PASEP. Perscrutou sobre a modalidade de crédito de rendimentos do PASEP, esclarecendo que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito, ônus que lhe incumbia diante dos fatos trazidos em contestação pela parte demandada. 3. No que concerne a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre na espécie. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O extrato da conta individualizada do PASEP evidencia que os saques supostamente indevidos constituem, em verdade, valores creditados no contracheque e na conta corrente da autora, com base no art. 4º, § 2º, da LC n. 26/1975. 2. A facilidade de acesso às informações referentes aos índices de correção monetária e histórico de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do PASEP permite imputar à parte autora o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária. No caso, não demonstrado divergência entre os índices de atualização do débito legais e os adotados, não há falar em má administração da instituição financeira do PASEP da parte interessada. 3. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, não provida.

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

14/09/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2020, 16:41

Expedição de Ato Ordinatório.

20/08/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 09:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:51

Juntada de Petição de apelação

19/08/2020, 17:54

Juntada de Petição de apelação

19/08/2020, 17:40

Publicado Sentença em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 03:53

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/11/2024, 16:39

Despacho

•09/08/2024, 16:16

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/08/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/07/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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