Execução de Título Extrajudicial 0701732-63.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.658,67

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:24

Juntada de certidão

21/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 13/02/2025

21/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:41

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:41

Recebidos os autos

27/01/2025, 16:54

Extinto o processo por desistência

27/01/2025, 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

23/01/2025, 04:14

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA XIMENES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

15/01/2025, 21:14

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 12:54

Recebidos os autos

06/12/2024, 19:02

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:24

Juntada de certidão

21/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 13/02/2025

21/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:41

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:41

Recebidos os autos

27/01/2025, 16:54

Extinto o processo por desistência

27/01/2025, 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

23/01/2025, 04:14

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA XIMENES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

15/01/2025, 21:14

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 12:54

Recebidos os autos

06/12/2024, 19:02

Determinada a citação de FELIPE DA SILVA XIMENES - CPF: 027.119.301-81 (REQUERIDO)

06/12/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

26/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

17/11/2024, 17:32

Publicado Certidão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 11:52

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 14:40

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

30/09/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

18/09/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:03

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:38

Recebidos os autos

10/09/2024, 21:19

Determinada a citação de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU - CNPJ: 27.420.473/0001-02 (REQUERENTE)

10/09/2024, 21:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

09/09/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

13/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:06

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 19:23

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 23:07

Determinada a citação de FELIPE DA SILVA XIMENES - CPF: 027.119.301-81 (REQUERIDO)

21/06/2024, 22:07

Recebidos os autos

21/06/2024, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

07/06/2024, 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

24/05/2024, 14:17

Recebidos os autos

14/05/2024, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

25/04/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

15/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:13

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701732-63.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU REQUERIDO: FELIPE DA SILVA XIMENES, KARINA NERY LOPES DECISÃO A petição inicial está instruída com documentos escritos que não gozam de força executiva, pois não apontam o valor líquido individualizado para as cobranças que pretende o exequente efetuar. Tais valores podem ser esclarecidos, também, pelos boletos individualizados de cobrança das taxas condominiais em atraso. Assim, instrua-se a petição inicial com título executivo líquido, certo, exigível e exequível nela mencionado ou, em alteração à causa de pedir e pedidos, adeque-se o rito para ação de cobrança, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 08:28

Determinada a emenda à inicial

04/04/2024, 08:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/04/2024, 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

30/03/2024, 23:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2024, 13:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/03/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701732-63.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU REQUERIDO: FELIPE DA SILVA XIMENES, KARINA NERY LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o autor, após a distribuição do processo, se manifestou nos autos, pugnando pela redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília (ID 189841537). Como se trata de declinação em favor de um Juizado no Distrito Federal, em ação de baixa complexidade, que não possui competência absoluta, não resultará em prejuízo quanto à celeridade e aos demais princípios que orientam o processo civil, ao contrário, excepcionalmente, é o caso de declinação, visando a economia processual. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento do autor e DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília. Remetam-se os autos ao juízo declinado, independentemente de preclusão. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:46

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU - CNPJ: 27.420.473/0001-02 (REQUERENTE).

18/03/2024, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

15/03/2024, 10:15

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701732-63.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU EXECUTADO: FELIPE DA SILVA XIMENES, KARINA NERY LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. RECEBO a competência. Analisando a peça de ingresso (emenda de ID 187331740), constato a necessidade de emenda no tocante à comprovação da hipossuficiência econômica do requerente e acerca do valor da causa, como abaixo exponho. Quanto à gratuidade judiciária, não basta à pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, a mera alegação de não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo necessária a comprovação da sua precária situação financeira. Assim, venha pela parte requerente documentos que comprovem a alegada hipossuficiência ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento. Quanto ao valor da causa, dispõe o art. 292, inciso I, do CPC, que, na ação de cobrança de dívida, o valor da causa corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. No § 2º do referido dispositivo, por sua vez, define-se que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. O provimento jurisdicional pretendido pela parte autora, na peça de emenda (ID 187331740), cinge-se a condenar a requerida ao pagamento de débitos condominiais vencidos e vincendos. Na planilha de cálculo apresentada, indicou-se um montante atualizado de R$ 3.596,35, contemplando-se como última parcela a de janeiro de 2024, sem considerar as vincendas. Logo, emende-se a inicial, de modo a considerar no valor da causa o somatório das parcelas vencidas com as 12 (doze) vincendas, e, por consectário, se for o caso, juntar as custas complementares de ingresso. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:42

Determinada a emenda à inicial

11/03/2024, 15:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

04/03/2024, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701732-63.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU EXECUTADO: FELIPE DA SILVA XIMENES, KARINA NERY LOPES DECISÃO Acolho a emenda. Independentemente de preclusão, redistribuam-se os autos a uma das varas cíveis de Brasília, tendo em vista a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar ação de conhecimento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 22:29

Declarada incompetência

27/02/2024, 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

22/02/2024, 22:21

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701732-63.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU EXECUTADO: FELIPE DA SILVA XIMENES, KARINA NERY LOPES DECISÃO O art. 784, inciso X, do CPC, dispõe que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas é título executivo extrajudicial hábil a aparelhar a ação de execução. A teor do que dispõe o art. 1.332 do Código Civil, o condomínio edilício deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Comprove, portanto, a parte exequente que preenche o requisito imposto pela lei, sob pena de se considerar a inexistência de título executivo capaz de aparelhar a presente execução. Caso se trate de condomínio irregular e/ou de fato, faculto ao autor emendar a petição inicial para ação de cobrança, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2024, 17:56

Determinada a emenda à inicial

23/01/2024, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

23/01/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701732-63.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU EXECUTADO: FELIPE DA SILVA XIMENES, KARINA NERY LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio de informação constante do sistema do PJe, verifica-se que a autora reitera pedido formulado nos autos eletrônicos nº 0748390-19.2022.8.07.0001, cujo processo foi extinto por sentença terminativa. Desta maneira, com fundamento no art. 286, inciso II, do CPC, determino a imediata remessa dos autos à 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, com anotação nos registros informatizados do e. TJDFT. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/01/2024, 11:35

Recebidos os autos

18/01/2024, 18:12

Declarada incompetência

18/01/2024, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

18/01/2024, 12:31

Recebidos os autos

18/01/2024, 12:29

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 10:35

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 16:54

Sentença

•27/01/2025, 16:54

Despacho

•06/12/2024, 19:02

Despacho

•30/09/2024, 16:57

Despacho

•10/09/2024, 21:19

Despacho

•10/09/2024, 21:19

Despacho

•21/06/2024, 22:07

Decisão

•04/04/2024, 08:28

Decisão

•04/04/2024, 08:28

Decisão

•18/03/2024, 15:46

Decisão

•18/03/2024, 15:46

Decisão

•11/03/2024, 15:42

Decisão

•11/03/2024, 15:42

Decisão

•27/02/2024, 22:29

Decisão

•27/02/2024, 22:28

Todos os documentos(19)

Sentença

•27/01/2025, 16:54

Sentença

•27/01/2025, 16:54

Despacho

•06/12/2024, 19:02

Despacho

•30/09/2024, 16:57

Despacho

•10/09/2024, 21:19

Despacho

•10/09/2024, 21:19

Despacho

•21/06/2024, 22:07

Decisão

•04/04/2024, 08:28

Decisão

•04/04/2024, 08:28

Decisão

•18/03/2024, 15:46

Decisão

•18/03/2024, 15:46

Decisão

•11/03/2024, 15:42

Decisão

•11/03/2024, 15:42

Decisão

•27/02/2024, 22:29

Decisão

•27/02/2024, 22:28

Decisão

•23/01/2024, 17:56

Decisão

•23/01/2024, 17:56

Decisão

•18/01/2024, 18:12

Decisão

•18/01/2024, 18:12