Agravo de Instrumento 0727032-98.2022.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0727032-98.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:45

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 15:28

Transitado em Julgado em 16/02/2024

03/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:26

Publicado Ementa em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 2. Verificado o conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes a penhora parcial da remuneração será possível apenas se não houver comprometimento à subsistência do devedor e/ou sua família. 3. No caso, ainda que excepcionado o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, por determinação do STJ, a penhora não é possível, pois a constrição sobre os reduzidos rendimentos líquidos da devedora resultaria em comprometimento à sua subsistência, ou de sua família. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

22/01/2024, 00:00

Conhecido o recurso de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.837.402/0001-94 (AGRAVANTE) e não-provido

18/12/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2023, 16:29

Recebidos os autos

09/11/2023, 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

06/09/2023, 14:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

05/09/2023, 18:36

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

05/09/2023, 17:35

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 19:49

TipoProcessoDocumento#870

•05/09/2023, 17:34

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