Execução de Título Extrajudicial 0727244-64.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 13:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO OURO PRETO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:38

Publicado Sentença em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727244-64.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO OURO PRETO EXECUTADO: DIEGO GOMES BARBOZA S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Impõe-se, de início, o exame da legitimidade do condomínio requerente para figurar como autor em demandas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária de 2018, firmou a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação.” Da mesma forma, o Enunciado 9 do FONAJE preceitua que somente o condomínio residencial pode propor ação no Juizado Especial. No caso dos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de condomínio misto, que possui imóveis comerciais e residenciais na mesma área. Logo, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo em razão da ilegitimidade do autor apara propor ações perante os juizados especiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/01/2024, 16:10

Recebidos os autos

18/01/2024, 16:10

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 16:24

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 12:32

Sentença

•18/01/2024, 16:10