Monitória 0730018-79.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0730018-79.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730018-79.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CLEIDISMAR PEREIRA LEITE SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório ajuizado por RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em desfavor de CLEIDISMAR PEREIRA LEITE, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em suma, ser credora da ré da importância atualizada de R$ 4.483,3, consubstanciada na nota promissória acostada ID n. 173273276. Alega que, vencida a nota promissória, não houve o pagamento pela ré. Destaca que a referida nota promissória refere-se a venda de álbum de formatura. Requer a citação da ré para o pagamento ou, havendo embargos, a conversão do documento em título judicial. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação no Id 182738650. No mérito, questionou a assinatura lançada no título, alegando falsidade. Discorreu sobre a possibilidade de discussão da causa debendi. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como pela concessão da gratuidade de justiça. Decisão de Id 184046145 concedeu a gratuidade de justiça ao réu. Réplica ID n. 186845720. Em fase de especificação de provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial. Decisão ID n. 188927006 intimou a parte autora para dizer se pretende a produção de perícia grafotécnica. Manifestação do autor no Id 191007815. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Em sua peça de resistência, o requerido aventou a hipótese de inexistência de vínculo obrigacional idôneo, a amparar o direito de crédito, na medida em que não se poderia reconhecer, com a necessária convicção, que a nota promissória tenha sido, de fato, emitida pela requerida. Examinados os elementos informativos submetidos ao descortino jurisdicional, tenho que, à luz da resistência veiculada, não pode comportar acolhida a pretensão autoral, ora deduzida pela via monitória. Com efeito, tendo sido negada a existência de qualquer vínculo negocial, apto a justificar o débito imputado à requerida/embargante, não se poderia cogitar, na espécie, da produção, por parte da ré, de prova de fato negativo (prova diabólica). Incumbiria, portanto, à requerente/embargada, uma vez controvertida a matéria fática, comprovar a efetiva celebração do negócio e a assunção da obrigação, pela própria parte requerida, sob pena de ver afastada, por ausência de lastro fático ou causal, a existência do crédito reclamado em monitória. Somente a existência de uma relação jurídica válida e subjacente poderia justificar a imposição de responsabilidade pela obrigação estampada na nota promissória, emitida para o fim de instrumentalizar o adimplemento de uma contrapartida negocial, de modo a legitimar a cobrança. Tendo sido sustentado, em resistência, que a emissão da nota promissória não teria realizada pela requerida/embargante, resultando, pois, de suposto ato fraudulento, caberia à autora/embargada, por força da carga probatória ordinariamente fixada pelos artigos 373, inciso I, e 429, inciso II, ambos do CPC, o dever de comprovar a existência do negócio subjacente e que teria beneficiado a demandada, a fim de ratificar a oponibilidade da obrigação havida do título de crédito. No caso, sendo imperioso o exame da causa debendi, incumbiria à parte demandante produzir, em juízo, elementos capazes de corroborar o lastro de existência e validade do título em que se ampara a pretensão (CPC, art. 429, II), o que poderia ser alcançado, por exemplo, pelo exame pericial. Nesse mesmo sentido, colha-se o escólio jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. REJEIÇÃO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO E MONITÓRIA PARA RECEBIMENTO DO MESMO CRÉDITO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, quando se tratar da impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento. Assim, não há que se falar em obrigação do juízo singular em determinar a perícia grafotécnica, quando a parte interessada queda-se inerte ao despacho de especificação de prova. 2. Não se desincumbindo a apelante de seu ônus processual, deve-se manter a sentença que reconheceu a nulidade da execução, uma vez que a autenticidade da assinatura constante na nota promissória não restou comprovada. 3. O ajuizamento de duas ações para o recebimento do mesmo crédito configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V, do CPC, não havendo que se falar em redução do valor da multa aplicada, uma vez que está dentro dos limites legais e não se mostra excessiva. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1225050, 07106479320188070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 11/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja desnecessária, pelo autor da demanda monitória, a demonstração da relação jurídica subjacente à emissão do cheque, bastando a juntada da cártula do cheque prescrito (Súmula 531, STJ), excepcionalmente é possível, no bojo dos embargos à monitória, a discussão da causa debendi, sendo do embargante o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, provocando, assim, o contraditório. 2. Por se tratar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova obedece à regra disposta no artigo 429, inciso II, do CPC, segundo o qual quem faz ingressar nos autos um documento e afirma a sua autenticidade deve prová-lo se a parte contrária a puser em dúvida. Desse modo, a comprovação de que a assinatura aposta nos cheques veio do punho da embargante está a cargo do autor, uma vez que a embargante apontou fato negativo necessário e suficiente para a desconstituição do título. 3. Quando a falsificação da assinatura é grosseira, podendo ser percebida pela simples análise e comparação das rubricas, é dispensável o incidente de falsidade com a perícia grafotécnica. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.1125848, 20170710005353APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 26/09/2018. Pág.: 229/234). Releva repisar que, ao ser oportunizada a especificação de provas complementares, a requerente/embargada manifestou expresso desinteresse. Impera, pois, concluir que o documento utilizado para aparelhar a presente monitória se mostra juridicamente insubsistente, ao menos para os fins colimados, sendo, portanto, insuscetível de gerar obrigações para a parte, cuja subscrição da nota promissória findou refutada em embargos. Portanto, ausente qualquer elemento capaz de demonstrar a fonte legítima da obrigação perseguida, atividade probatória que estaria a recair sobre a requerente, na esteira do que dispõem os artigos 373, inciso I, e 429, inciso II, ambos do CPC, é de se concluir pela insubsistência do documento de ID 173273276, para o fim de lastrear a constituição de um título judicial provido de força executiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para julgar improcedente a pretensão monitória, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, arcará a requerente/embargada com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, devendo ser a verba honorária revertida à Defensoria Pública do Distrito Federal. Sentença registrada e datada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, e, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Certidão em 04/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

legal

Todos os documentos(20)