Execução de Título Extrajudicial 0010735-46.2016.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 20/03/2024

19/04/2024, 15:22

Decorrido prazo de GUTEMBERG RODRIGUES DO NASCIMENTO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:37

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010735-46.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: GUTEMBERG RODRIGUES DO NASCIMENTO EXECUTADO: JOINHA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME SENTENÇA GUTEMBERG RODRIGUES DO NASCIMENTO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOINHA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 62879277) e foi suspenso por falta de bens em 22/09/2017 (Decisão de ID 62879397, conforme certidão de ID n° 6287941). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

23/02/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:02

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2024, 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/02/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:57

Decorrido prazo de GUTEMBERG RODRIGUES DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:28

Publicado Certidão em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:28

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010735-46.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: GUTEMBERG RODRIGUES DO NASCIMENTO EXECUTADO: JOINHA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram suspensos pela Decisão de ID nº 62879397, conforme certidão de ID n° 62879421 suspensos até 22/09/2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC, permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 14:33:15. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:49

Juntada de certidão

19/01/2024, 14:47

Processo Desarquivado

18/01/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 19:34

Arquivado Provisoramente

19/07/2022, 17:59

Publicado Certidão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 07:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/06/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:08

Processo Desarquivado

06/06/2022, 15:07

Juntada de certidão

06/06/2022, 15:07

Arquivado Provisoramente

30/03/2022, 20:44

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 09:46

Publicado Intimação em 11/03/2022.

11/03/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 01:10

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/03/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 19:46

Juntada de certidão

08/03/2022, 19:45

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 14:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de GUTEMBERG RODRIGUES DO NASCIMENTO em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUTEMBERG RODRIGUES DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Certidão em 23/01/2024.

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