Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700025-15.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700025-15.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 22/06/2024

24/06/2024, 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:51

Publicado Sentença em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 21:41

Julgado improcedente o pedido

29/05/2024, 16:38

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

21/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 08:25

Publicado Despacho em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700025-15.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LOURDES ECHER MANTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o id. 195194767 e anexos. Prazo: 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700025-15.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LOURDES ECHER MANTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o id. 195194767 e anexos. Prazo: 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

15/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 21:40

Sentença

•29/05/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700025-15.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LOURDES ECHER MANTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo as emendas à inicial. Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. A autora afirma que vem sendo cobrada relativamente a dívida de ITCD, a qual não reconhece. Informa que teve seu nome inscrito em dívida ativa e sofreu protesto em razão do mencionado débito, além da inscrição em cadastros restritivos de crédito. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinado ao réu que proceda à baixa de todos os apontamentos nos cadastros restritivos de crédito que mantém contra a autora. Decido. A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, presentes estes requisitos, o pedido deverá ser deferido, ante a necessidade de proteção de bens e/ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional. Mister ressaltar, ainda, que a tutela provisória antecipada foi instituída para abreviar o momento do recebimento do direito pelo seu titular, que o recebe antes da decisão de mérito ou sentença, ou seja, antes dos percalços que todo processo está sujeito a passar durante sua tramitação, isto é, trata-se da antecipação do próprio mérito do pedido principal ou de um dos seus efeitos. No caso em tela, entendo que são necessários melhores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos afirmados pela autora na petição inicial, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. O fato gerador do ITCD é a doação ou a transmissão causa mortis, em que a requerente teria sido beneficiada como donatária ou como herdeira/legatária. Ou seja, há que se verificar a justa causa para a tributação, o que demanda dilação probatória, pois, em princípio, a Fazenda não lança tributo dessa espécie sem sucessão legítima ou testamentária ou doação. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, inclusive aqueles indicados pela autora no item "f" da peça inicial, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

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