Inquérito Policial 0700696-65.2024.8.07.0007 - TJDFT

Inquérito Policial 0700696-65.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700696-65.2024.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: WILLIAN DE ALMEIDA TAVARES DESPACHO O artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 dispõe que: "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público". Por conseguinte, atenta à cota ministerial de ID nº 183808227, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 06/02/2024, às 13h30, a qual será realizada telepresencialmente, por videoconferência, por meio de plataforma Microsoft Teams, em observância ao art. 3º, da Resolução nº 354/20, com a redação dada pela Resolução nº 481/22, ambas do Conselho Nacional de Justiça. À Secretaria para indicação de link de endereço para acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma é exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal, Advogados (art. 5º, da Portaria Conjunta 52 do TJDFT). Intimem-se por meio eletrônico, por email, por whatsapp, por telefone ou outro meio tecnológico célere e idôneo, ou frustrada, por mandado. Advirto que as partes deverão se manifestar, motivadamente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência (art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52 do TJDFT). Caso a vítima não disponha de meios técnicos para participação da audiência por videoconferência, deverá informar NO ATO DA INTIMAÇÃO a fim que seja reservada a sala específica para atendimento, e, se for o o caso, deverá comparecer pessoalmente À SALA PASSIVA DE VIDEOCONFERÊNCIA do Fórum de Taguatinga, situada no térreo do Fórum de Taguatinga – Sala 35 (escada de acesso em frente ao Banco de Brasília – BRB), destinada à realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar aos jurisdicionados excluídos digitalmente, ou seja, aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais quais conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxilio, o acesso a serviços remotos, conforme autorizarão do PA SEI 17577/2020 e Portaria Conjunta nº 45, de 28/05/2021. Sendo necessária a utilização da SALA PASSIVA DE VIDEOCONFERÊNCIA do Fórum de Taguatinga, comunique-se à Diretoria do Fórum de Taguatinga por meio do e-mail: [email protected]. A interação com o Juízo poderá ser realizada pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/), nos termos da Portaria Conjunta 21 de 18/03/2021, ou por meio dos telefones: (61) 3103-8131/8147/8130/8129, ou por Whatsapp (61) 99211-6022, no horário compreendido entre 12h às 19h, ou, ainda, pelo e-mail institucional deste Juízo ([email protected]), nos termos do art. 12, da Portaria Conjunta 33, de 20/03/2020. Esclareço à vítima que o seu não comparecimento tem como consequência o prosseguimento do feito. Nesse sentido, Enunciado 19 do FONAVID: "O não-comparecimento da vítima à audiência prevista no art. 16, da Lei nº 11.340/06 tem como consequência o prosseguimento do feito". Intime-se. Confiro força de mandado ao presente despacho. Dê-se ciência ao Ministério Público. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

Determinado o arquivamento

Juntada de gravação de audiência

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(35)