Execução de Título Extrajudicial 0701041-43.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0701041-43.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 15:31

Transitado em Julgado em 06/02/2024

08/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:28

Publicado Sentença em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701041-43.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: LAUANA OLIVEIRA ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a empresa exequente pleiteia o pagamento de parcelas em atraso relacionadas a tratamento odontológico. É o relato do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos, colacionado pela credora na inicial, não foi assinado por 2 (duas) testemunhas, razão pela qual não pode ser considerado título executivo extrajudicial, em atenção ao disposto no art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Logo, se a petição inicial não foi instruída com um título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 798, inc. I, alínea a, do CPC/2015, a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 51,caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, inc. I, e art. 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 14:29

Indeferida a petição inicial

19/01/2024, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

17/01/2024, 21:10

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 10:39

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 14:29

Sentença

•19/01/2024, 14:29