Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0774431-41.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0774431-41.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0774431-41.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GUACIARA RHODES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º). Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial para juntada da planilha de cálculo referente à atualização monetária/juros que a autora entende devidos em razão do não pagamento, uma vez que, para o julgamento da causa, se faz necessário fixar a partir de que data correrá a correção monetária. Não cumprida a determinação, asseverando a parte autora que a declaração fornecida pela administração pública não contém as devidas datas que possibilitassem a atualização monetária do valor devido, foi aberto novo prazo para que fossem acostados atos autos cópia do Processo SEI n. 00080-00214104/2022-25, indicado na referida declaração, ou, ainda, planilha registrada no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH. Advertiu-se, ainda, que eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos deverá ser devidamente comprovada. Descumprida novamente a determinação, sem comprovação da negativa de fornecimento, foi concedido derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento das determinações precedentes. Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, não atendeu ao determinado. Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.". Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUACIARA RHODES DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Expedição de Certidão.

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