Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0775803-25.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0775803-25.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0775803-25.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAGNA MONTEIRO SABINO SOARES CARNEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/1995. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MAGNA MONTEIRO SABINO SOARES CARNEIRO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, IPREV-DF, tendo por objeto a determinação para que a parte requerida aplique corretamente a fórmula para o cálculo de sua aposentadoria proporcional por invalidez, multiplicando o último salário da ativa pelo tempo de contribuição, fazendo uso do divisor “25”, com a consequente majoração de seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação dos réus ao pagamento da diferença salarial retroativa à data da concessão da aposentadoria. Para tanto, informa que os réus aplicaram aos cálculos de sua aposentadoria proporcional o parâmetro de tempo de contribuição necessário para aposentadoria integral dos servidores em geral, 30 anos, para mulheres, enquanto a base de cálculo deveria ser o tempo de contribuição para aposentadoria dos professores, 25 anos, para mulheres, o que reduz o valor final de seus proventos. Comporta o feito julgamento antecipado, pois prescinde de dilação probatória, conforme prescreve o artigo 355, I, do CPC. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do Distrito Federal. Isso porque, nos termos do art. 4º, Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, constitui o Distrito Federal garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos. No mesmo sentido, as Turmas Cíveis do TJDFT e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF pacificaram entendimento no sentido de que o Distrito Federal responde em caráter subsidiário pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes do IPREV/DF, posto que garantidor das obrigações deste, cabendo ao Distrito Federal fazer frente a eventual insuficiência de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (Acórdão 1780021, 07291705320238070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no DJE: 16/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se ao fato de ter ou não a autora direito a proventos proporcionais, com base na proporção 26/25 em vez de 26/30, como foram calculados, e consequentemente ao recebimento da diferença paga a menor, uma vez que a autora foi aposentada no cargo de professor de educação básica, ID 138160065 – Pág. 12. A aposentadoria proporcional dos servidores públicos é prevista na Constituição Federal, nos termos do art. 40 § 1º, III, “b” e §§ 3º, 5º, 8º e 17, confira-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (...) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (...) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. Da análise dos dispositivos constitucionais transcritos, a aposentadoria proporcional é calculada com base no tempo de contribuição. Tal cálculo é realizado mediante a divisão do tempo efetivo de contribuição do servidor pelo tempo de contribuição necessário para alcançar a aposentadoria integral. Conforme comprova o documento de ID 182746679 - p. 17 e seguintes, a autora foi admitida em 12.5.1997 e aposentada voluntariamente por INVALIDEZ PROPORCIONAL em 28.8.2022, com proventos proporcionais a 26/30 anos, ao argumento de que a redução de 20% do tempo para a aposentadoria especial de magistério “se dá quando o servidor exercer este tempo em funções exclusivamente de magistério, ou seja, se completar os 25 anos em funções exclusivamente de magistério.” Ocorre que sobre este tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das Turmas Recursais do e. TJDFT tem se posicionado em sentido contrário, senão vejamos: FAZENDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE COM BASE NA REGRA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 5º). RECURSO IMPROVIDO. I. Ação ajuizada pela ora recorrida (professora aposentada da Secretaria de Educação do Distrito Federal), em que postula a revisão do benefício previdenciário (cálculo da proporcionalidade com base na regra especial - CF, art. 40, § 5°) e a consequente condenação dos requeridos (DISTRITO FEDERAL e IPREV) ao pagamento das diferenças apuradas. II. Recurso interposto pelo DISTRITO FEDERAL e pelo IPREV contra a sentença de procedência. Alegações recursais centradas no não preenchimento dos requisitos à aplicação da regra especial III. A regraespecialdeaposentadoriaaos professores (reduçãode cinco anos, observados os requisitos de idade e de tempo de contribuição - CF, art. 40, § 1º, III, "a") pressupõe a comprovação exclusivo e efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio (CF, art. 40, § 5º c/c L.C. 769, art. 22). IV. Entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido que aaposentadoria proporcionalde professores que tenham exercido com exclusividade a função de magistério deve ser calculada com base no tempo exigido para aaposentadoriacom proventos integrais dos professores. (STF, Primeira Turma, ARE 917666 AgR, PUBLIC 31-05-2017, Segunda Turma, ARE 1014902 AgR, PUBLIC 23-06-2017, ARE 902865 AgR, PUBLIC 11-12-2015). V. Nesse contexto fático-jurídico, não prospera o argumento recursal no sentido da exigência de que "A aposentadoria especial de magistério, ou a redução do tempo em 20%, conforme dispositivos constitucionais, se dá quando o servidor exercer este tempo em funções exclusivamente de magistério, ou seja, se completar os 25 anos em funções exclusivamente de magistério", uma vez que comprovado o exercício de magistério pela requerente no período de 2000 a 2017 a totalizar 6.789 dias (ID 37437901 - p.58), para efeito de recebimento integral dos proventos com base na aposentadoria especial da categoria. VI. Irretocável a sentença que fixa o cálculo da aposentadoriada requerente com base no critério legal deaposentadoriaespecial da categoria, a par da diferença de valores a que faz jus (CF, art. 40, § 5º e Lei Complementar 769, art. 22). Precedentes: TJDFT, 1a Turma Recursal, acordão 1314927, DJE: 22.02.2021; 2a Turma Recursal, acordão 1373089, DJE: 29.09.2021, 3a Turma Recursal, acordão 1347534, DJE; 24.06.2021. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas processuais. Condenados os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Acórdão 1606212, 07573322920218070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ATIVIDADES CORRELATAS ÀS DE MAGISTÉRIO. DIREITO AO CÔMPUTO DESSE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o Distrito Federal a promover a correção do cálculo dos proventos de aposentadoria da autora, utilizando como divisor o equivalente a 25 anos de tempo de contribuição, bem como ao pagamento do montante de R$ 7.769,60 (sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), pelo período discriminado na planilha de ID 85245083 (abril de 2020 a janeiro de 2021). Em seu recurso, a parte requerida, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pleito autoral, tendo em vista que nem todo o período foi prestado em sala de aula. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo (Decreto Lei 500/68). As contrarrazões foram apresentadas (ID. 26818466). III. O § 5º do artigo 40 da Constituição Federal assegura aposentadoria voluntária especial aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. IV. O art. 67, § 2º, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), por sua vez, regulamentando a atividade de magistério, no mesmo sentido, dispõe que são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. V. Tal norma já foi objeto de análise pelo STF, a que declarou constitucional, cujo entendimento transcrevo a seguir: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 636/STF. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, conforme estabelecido no art. 40, § 5º, da Constituição, deve ser levado em consideração que a função de magistério não está restrita exclusivamente aos serviços prestados em sala de aula, abrangendo as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Ademais, "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interposição dada à normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825692 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). VI. A prova documental confirma que a autora exerceu a promoção de diversas atividades pedagógicas, o que inclusive lhe proporcionou o acréscimo salarial de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento, a título de Gratificação de Alfabetização (GAA), atividade típica de magistério, pelos mais de 25 (vinte e cinco) anos em sala de aula de alfabetização (Id 85245085 - Pág. 72). VII. Recurso conhecido e não provido. VIII. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Julgamento na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1366523, 07055718420208070018, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A regra não sofre alterações, em se tratando de aposentadoria proporcional por invalidez, como é o caso dos presentes autos. Vejamos o seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. DENOMINADOR UTILIZADO PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer para compelir a Administração aplicar o divisor de 25 anos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria proporcional por invalidez de servidora integrante da carreira do magistério público, bem como condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de proventos pretéritas, a partir da aposentadoria. Recurso da parte autora objetiva reformar a sentença que julgou os pedidos improcedentes. 2 - Aposentadoria por invalidez. Professor. Proporcionalidade de cálculo de proventos. O STF firmou o seguinte posicionamento: "Os proventos da aposentadoriaproporcionalde professores públicos, que exerçam funçãoexclusivademagistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria profissional. Precedentes: RE 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000" (ARE738222 AgR, Relator(a):Min. LUIZ FUX Julgamento:27/05/2014 Publicação:12/06/2014). A aposentadoria por invalidez segue o mesmo critério: ARE 1112960, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI; ARE 902865, Relator Min. DIAS TOFFOLI. Na forma do art. 40, § 5º, com redação dada pela EC 20/1998, da Constituição Federal, a aposentadoria especial do magistério público poderá ser concedida ao servidor, se mulher, que conte com 50 anos de idade e 25 anos de atividade exclusivamente no magistério de educação infantil, fundamental e médio. 3 - Aposentadoria proporcional por invalidez. Ajuste na proporcionalidade dos proventos calculados pela Administração. Parâmetro de 25 anos de atividade. A autora é integrante da carreira do magistério público do DF e passou para a inatividade em 10/04/2018, por invalidez, com fundamento no art. 40 § 1º, inciso I, CF/1988, na redação dada pela EC 41/2003, cc. art. 6º-A da EC n. 41/2003, incluído pela EC n. 70/2012 (ID 32557848 - PAG 39-40). Por ocasião da aposentadoria, a servidora contava com 45 anos de idade e 26 anos de exercício de atividade exclusiva de magistério, incluindo o tempo averbado (ID 32557848 - PAG 39-40). Da ficha financeira de 2018 (ID 32557847 - PAG 9) é possível deduzir que os proventos da servidora foram calculados na proporção 26/30 avos (6.265,75 x 0,86666 = 5.430,31), tomando como base, portanto, 30 anos, quando deveria ser usado como parâmetro 25 anos. Considerando as normas de regência e o entendimento firmado no STF, os proventos de aposentadoria da autora devem ser calculados na proporção de 26/25 avos, conferindo-lhe, portanto, a integralidade dos proventos, correspondendo a R$ 6.265,75. Nesse quadro, é cabível o devido ajuste no valor, bem como o pagamento das respectivas diferenças desde a aposentadoria da autora. 4 - Valor da condenação. Não se mostra possível aferir a precisão dos cálculos apresentados pela autora (ID 32557846). Adota-se o cálculo apresentado pelo réu, que melhor reflete o efetivo valor devido (ID 32557854 - PAG 2).Recurso a que se dá provimento para condenar o réu a promover o recálculo dos proventos da autora na proporção de 26/25 avos, bem como condená-lo ao pagamento das diferenças dos respectivos valores vencidos, correspondendo a R$ 35.923,92, além das parcelas vencidas no curso do processo, com correção monetária pelo IPCA-e a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação (RE870947 SE, Rel. Min. LUIZ FUX e ADI 5348, Min. Cármen Lúcia). Após o dia 09 de dezembro de 2021 incide a taxa SELIC, uma única vez, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. 5 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. E (Acórdão 1417896, 07470944820218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 17/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, conclui-se que a aposentadoria especial dos professores deve ser calculada com base no tempo de contribuição estabelecido para a aposentadoria integral da categoria, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 40, § 5º, da Constituição Federal e na legislação complementar aplicável. No caso dos autos, observo que os documentos acostados pela parte autora, não impugnados pela parte requerida, comprovam o exercício do cargo de professora de educação básica por 9.582 dias, ou seja, 26 anos, 3 meses e 2 dias, os quais foram realizados em atividade de alfabetização, conforme a planilha constante da pág. 23-25 do ID 182746679. Assim, faz jus a autora à proporcionalidade de 26/25, ou seja, seu último vencimento da ativa – R$ 6.681,87 - deve ser multiplicado pelo seu tempo de contribuição, 26 anos, dividido pelo tempo para aposentadoria dos professores, qual seja, 25 anos, limitado a um inteiro, chegando ao vencimento para aposentadoria no valor de R$ 6.681,87. Nesse contexto, fica evidenciado o pagamento a menor dos proventos da aposentadoria da parte autora em face da adoção de critério menos favorável utilizado no processo administrativo, sendo a procedência dos pedidos medida necessária. Quanto ao valor da condenação, acolho a impugnação do réu à planilha de ID 182746677, para dela decotar as parcelas posteriores a abril de 2024, sem prejuízo de serem incluídas no montante devido caso vençam até o efetivo cumprimento da obrigação. No tocante à compensação por dano moral, a pretensão não merece acolhimento. Para ensejar a obrigação de indenizar do Estado, surge imprescindível a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade estatal. Nesse viés, deve ser comprovada a existência do nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano. Pela análise dos autos, não se observa a presença dos requisitos legais determinantes para a existência de dano moral, conforme pleiteado pela autora. O dano moral está ligado à violação ao direito de personalidade, em decorrência ao princípio da dignidade da pessoa humana. In casu, percebe-se que o pleito indenizatório se baseia na alegação de que o cálculo equivocado da aposentadoria ofendeu a dignidade da autora, o que lhe ensejou danos aos seus direitos de personalidade. Contudo, os elementos probatórios não conduzem à conclusão pela existência de danos morais (CPC, art. 373, inciso I). Embora exista o erro dos réus nos cálculos dos proventos, tal fato não indica, isoladamente, conduta abusiva da parte requerida. Ademais, não há comprovação de violação a direito de personalidade da autora, sendo certo que a requerente não apontou fatos específicos, concretos e graves que evidenciem a repercussão na esfera moral sustentada na petição inicial. Sendo assim, resta inviável o reconhecimento de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) Determinar que os réus utilizem o fator de proporcionalidade Tempo de Contribuição/25 anos, ou seja 25/25, para o cálculo dos proventos proporcionais da parte autora, que resulta em vencimentos no valor de R$ 6.681,87 na data da aposentadoria da autora, que deverão sofrer os reajustes legais desde então; b) Condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 33.348,70, correspondente às diferenças salariais referentes ao período que vai de setembro/22 a abril/24 (ID 182746677) sem prejuízo das parcelas que vencerem durante o trâmite processual até o efetivo cumprimento da obrigação. Tal quantia deverá ser atualizada a partir da data dos respectivos vencimentos e acrescida de juros de mora a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Na ocasião, caso a parte autora opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários-mínimos. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0775803-25.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAGNA MONTEIRO SABINO SOARES CARNEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada. À Secretaria para excluir anotação de tramitação “100% digital”, pois não há pedido neste sentido e autorização para utilização dos dados pessoais da autora e seu advogado no processo, conforme determina o art. 2º, § 1º da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Decorrido prazo de MAGNA MONTEIRO SABINO SOARES CARNEIRO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

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