Execução de Título Extrajudicial 0035098-57.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 8.061,78

Órgão julgador

14ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 14? Vara C?vel de Bras?lia

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:58

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO LAFETA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:41

Publicado Certidão em 12/06/2024.

13/06/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

07/06/2024, 14:34

Recebidos os autos

07/06/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/06/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 21:56

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:00

Juntada de alvará de levantamento

05/06/2024, 14:00

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:55

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:55

Outras decisões

09/05/2024, 14:55

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO LAFETA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:44

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:58

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO LAFETA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:41

Publicado Certidão em 12/06/2024.

13/06/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 14:55

Sentença

•24/04/2024, 18:07

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07/06/2024, 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

07/06/2024, 14:34

Recebidos os autos

07/06/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/06/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 21:56

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:00

Juntada de alvará de levantamento

05/06/2024, 14:00

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:55

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:55

Outras decisões

09/05/2024, 14:55

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO LAFETA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:44

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

06/05/2024, 15:38

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:37

Publicado Certidão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:39

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035098-57.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: SERGIO MACHADO LAFETA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 193790022 transitou em julgado em 24/04/2024. Fica o executado intimado a fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos para a expedição de alvará de levantamento de valores, conforme determinado. Em seguida, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035098-57.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: SERGIO MACHADO LAFETA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA em face de SERGIO MACHADO LAFETA. Foi realizada penhora no rosto dos autos do PJe nº 0001348-58.2008.8.07.0016, em trâmite no juízo sucessório, conforme documentado nos autos. O referido valor fora liberado à parte exequente, conforme alvará constante dos autos. A parte credora, por seu turno, concordou com o valor penhorado e deu quitação (id. 186013047). Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, do CPC. Descabidos honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte executada. No que concerne ao valor residual, observo que a parte credora, com o recebimento do alvará sob o id. 185957491, OFERTOU PLENA QUITAÇÃO DO DÉBITO, sem embargo, ainda, de que os importes remanescentes dizem respeito a conta diversa daquela inserida no alvará ( número 1553080910), de forma que, portanto, deverão ser restituídas as quantias ao executado, o qual deverá ser intimado a fornecer os dados bancários. Valores de R$ 2,97 e R$ 218,48 (id. 185960406). Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

26/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 24/04/2024

24/04/2024, 18:05

Recebidos os autos

24/04/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2024, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

18/04/2024, 13:48

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO LAFETA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:15

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035098-57.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: SERGIO MACHADO LAFETA DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o valor residual em conta judicial (id. 185960406). Prazo: 5 dias. Após, retornem conclusos para extinção do feito. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão

06/02/2024, 18:35

Juntada de alvará de levantamento

06/02/2024, 18:35

Recebidos os autos

06/02/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:10

Outras decisões

06/02/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

29/01/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 18:28

Publicado Despacho em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035098-57.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: SERGIO MACHADO LAFETA DESPACHO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte executada para se manifestar sobre o requerimento de transferência para a exequente do valor correspondente ao quinhão hereditário que lhe toca no processo de inventário e partilha nº 0001348-58.2008.8.07.0016, que tramita na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, valor este de R$ 17.920,78 (dezessete mil novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos), conforme petição de 180857663. Prazo: 05 (cinco) dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

07/12/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:03

Recebidos os autos

22/05/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 21:27

Outras decisões

22/05/2023, 21:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/05/2023, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

15/05/2023, 23:23

Juntada de certidão

15/05/2023, 23:23

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO LAFETA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:32

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:40

Recebidos os autos

22/03/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:45

Indeferido o pedido de SERGIO MACHADO LAFETA - CPF: 267.348.341-15 (EXECUTADO) e ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 00.709.873/0001-78 (EXEQUENTE)

22/03/2023, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

16/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de impugnação

16/03/2023, 13:04

Recebidos os autos

09/02/2023, 23:12

Outras decisões

09/02/2023, 23:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

06/02/2023, 12:32

Processo Desarquivado

06/02/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

05/02/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

05/02/2023, 11:58

Arquivado Provisoramente

20/09/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 13:53

Expedição de Alvará.

17/09/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 10:56

Recebidos os autos

16/09/2021, 10:06

Decisão interlocutória - recebido

16/09/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

15/09/2021, 12:20

Processo Desarquivado

15/09/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 09:12

Arquivado Provisoramente

28/02/2020, 16:12

Processo Desarquivado

28/02/2020, 16:12

Arquivado Provisoramente

28/02/2020, 16:12

Decorrido prazo de ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 05:33

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 17:09

Expedição de Alvará.

07/02/2020, 15:32

Movimentação excluída

07/02/2020, 12:15

Desentranhamento de documento (ID: 55643708 - Alvará)

07/02/2020, 12:15

Juntada de certidão

06/02/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 14:02

Expedição de Ofício.

29/11/2019, 22:13

Recebidos os autos

26/11/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:16

Decisão interlocutória - deferimento

26/11/2019, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

25/11/2019, 13:05

Processo Desarquivado

25/11/2019, 13:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 11:33

Arquivado Provisoramente

27/09/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 14:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 08:43

Juntada de certidão

12/09/2019, 08:55

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 08:55

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 18:02

Recebidos os autos

10/09/2019, 18:02

Decisão interlocutória - deferimento

10/09/2019, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

10/09/2019, 14:59

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 08:22

Recebidos os autos

09/09/2019, 08:22

Decisão interlocutória - deferimento

09/09/2019, 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

05/09/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 10:51

Juntada de certidão

04/09/2019, 09:54

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 09:54

Expedição de Alvará.

03/09/2019, 22:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 14:38

Recebidos os autos

03/09/2019, 14:38

Decisão interlocutória - deferimento

03/09/2019, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

02/09/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 17:12

Juntada de certidão

02/09/2019, 17:12

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO LAFETA em 30/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 04:33

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 12:35

Publicado Decisão em 23/08/2019.

23/08/2019, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2019, 13:16

Recebidos os autos

20/08/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 18:54

Decisão interlocutória - deferimento

20/08/2019, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

20/08/2019, 16:04

Juntada de certidão

21/03/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 13:54

Expedição de Ofício.

21/03/2019, 10:21

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO LAFETA em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 10:27

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 15:51

Publicado Decisão em 13/03/2019.

13/03/2019, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2019, 08:50

Recebidos os autos

10/03/2019, 23:13

Decisão interlocutória - deferimento

10/03/2019, 23:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2019, 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

28/02/2019, 15:44

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 15:06

Publicado Certidão em 21/02/2019.

21/02/2019, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 18:50

Juntada de certidão

18/02/2019, 18:50

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 17:50

Sentença

•24/04/2024, 17:32

Sentença

•24/04/2024, 17:32

Despacho

•05/04/2024, 15:23

Despacho

•05/04/2024, 15:23

Decisão

•06/02/2024, 18:10

Decisão

•06/02/2024, 18:10

Despacho

•18/01/2024, 16:31

Despacho

•18/01/2024, 16:31

Decisão

•22/05/2023, 21:27

Decisão

•22/05/2023, 21:27

Decisão

•23/03/2023, 16:17

Decisão

•22/03/2023, 18:45

Decisão

•22/03/2023, 18:45

Todos os documentos(45)

Decisão

•09/05/2024, 14:55

Sentença

•24/04/2024, 18:07

Sentença

•24/04/2024, 17:32

Sentença

•24/04/2024, 17:32

Despacho

•05/04/2024, 15:23

Despacho

•05/04/2024, 15:23

Decisão

•06/02/2024, 18:10

Decisão

•06/02/2024, 18:10

Despacho

•18/01/2024, 16:31

Despacho

•18/01/2024, 16:31

Decisão

•22/05/2023, 21:27

Decisão

•22/05/2023, 21:27

Decisão

•23/03/2023, 16:17

Decisão

•22/03/2023, 18:45

Decisão

•22/03/2023, 18:45

Decisão

•09/02/2023, 23:12

Decisão

•09/02/2023, 23:12

Decisão

•16/09/2021, 10:06

Decisão

•16/09/2021, 10:06

Decisão

•26/11/2019, 13:16

Decisão

•10/09/2019, 18:02

Decisão

•09/09/2019, 08:22

Decisão

•03/09/2019, 14:38

Decisão

•20/08/2019, 18:54

Decisão

•10/03/2019, 23:13

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Sentença de Embargos à Execução

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Despacho

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50

Decisão

•18/02/2019, 17:50