Cumprimento de sentença 0700642-05.2024.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700642-05.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700642-05.2024.8.07.0006. AUTOR: EDUARDO FREIRE SANTOS REQUERIDO: FABIO SIMOES DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia da parte ré, que ora decreto, uma vez que, embora presente à audiência de conciliação e, por conseguinte, intimada dos prazos ali concedidos, conforme termo de ID 190812949, deixou de apresentar contestação aos fatos narrados na inicial. Em tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, segundo o qual, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fatos formuladas pelo autor." Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Afirma o requerente que, em 18/11/2023, por volta das 16h:35min e 16h:45min, quando dirigia nas proximidades da AR 05, conjunto 1, lote 15, Sobradinho II, teve seu veículo marca/modelo NISSAN VERSA placa REM6H44, ano fabricação/modelo 2020/2021, abalroado na parte traseira pelo veículo da marca/modelo FIAT/SIENA placa JID 7966, conduzido pelo réu, fato que lhe gerou danos materiais no importe de R$ 4.700,00, concernentes às despesas necessárias para o conserto do veículo, e R$ 1.472,56, referentes aos lucros cessantes advindos da paralização da sua atividade profissional como motorista do aplicativo UBER, em função do tempo necessário para o reparo do automóvel. Alega que todas das formas de composição para o ressarcimento dos danos materiais e financeiros restaram infrutíferas, diante da inércia e falta de interesse do requerido em solucionar a questão de forma amigável. Entende que a culpa do réu pelo acidente é presumida, por não ter o requerido guardado a distância de segurança lateral e frontal do seu automóvel em relação aos demais veículos. Requer, por conseguinte, a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.700,00, relativos aos danos materiais, e R$ 1.472,56, referentes aos lucros cessantes. O autor trouxe aos autos comunicação de ocorrência policial concernente aos fatos narrados na exordial, ID 184008891; fotos dos veículos envolvidos no acidente, IDs 184008892 a 184012604; três orçamentos das peças e serviços necessários ao reparo do seu automóvel, IDs 184012605 a 184012608; recibo de pagamento da quantia de R$ 4.700,00, correspondente ao menor dos orçamentos apresentados, ID 184012610; e print de tela de celular com informações de valores, ID 184021613. Vale ressaltar que é nítida a opção do legislador de dispensar a dilação probatória, quando a própria parte adversa, mais interessada em refutar os fatos descritos na inicial, deixa apresentar contestação, sem qualquer justificativa plausível. Nesse caso, a lei processual faculta ao juiz, de acordo com o seu livre convencimento e com apoio nas regras da experiência comum, reputar ou não os fatos narrados como verdadeiros. Assim, diante dos documentos apresentados e dos efeitos materiais da revelia do réu, ora decretada, reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial concernentes a culpa do requerido pela colisão na parte traseira do veículo do autor. Dessa forma, é possível concluir que a colisão se deu por negligência do réu, que dirigia seu veículo pelo local do acidente sem a atenção necessária, uma vez que veio a colidir com a parte traseira do automóvel do autor. Cabe destacar que a jurisprudência e a doutrina também se apresentam pacificadas no sentido de presumir a culpa de quem bate na traseira pelo evento danoso. Em razão disso, na hipótese, caberia ao réu o ônus de provar que os fatos não ocorreram do modo como narrado na inicial, ou seja, cumpria ao requerido demonstrar que a colisão na traseira do veículo do autor decorreu de culpa exclusiva do requerente. Contudo, como visto, a ré não apresentou contestação aos fatos narrados na peça de ingresso, razão pela qual foi decretada sua revelia. Dessa forma, não há como elidir a presunção legal, notadamente diante dos efeitos materiais da revelia decretada. Assim, deve o requerido responder pelos danos causados ao requerente (art.927, Código Civil) em virtude do ato ilícito descrito nos autos. No caso em tela, como dito alhures, a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal referente ao pagamento dos reparos realizados no seu automóvel, no valor de R$ 4.700,00, correspondente ao menor dos orçamentos apresentados. Destarte, em atenção ao princípio da reparação integral, o acolhimento do pleito autoral de reparação daqueles danos materiais é medida que se impõe. Quanto ao pedido de pagamento de lucros cessantes, razão não assiste o requerente. Isso porque, a despeito dos efeitos materiais da revelia do réu permitirem reputar verdadeiros os fatos concernentes à dinâmica do acidente, a mesma conclusão não é possível aos danos materiais alegados como decorrentes daquele acidente, neles inclusos os apontados lucros cessantes, que devem ser plenamente demonstrados nos autos, por serem tangíveis e mensuráveis, não sendo permitida presunção. Na espécie, o documento coligido ao feito pelo requerente em amparo a sua alegação de lucros cessantes, o print de tela de celular de ID 184012613, não contém qualquer informação minimamente precisa de que se trata, efetivamente, de extratos de rendimentos oriundos de atividade do autor como motorista de aplicativo, sequer há menção à eventual conta do requerente e a qual aplicativo de transporte. Dessa feita, diante da ausência de provas hábeis dos alegados lucros cessantes, é de rigor a improcedência do pedido reparatório nessa seara. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu a pagar ao autor a importância de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), devidamente atualizada pelo INPC e com juros legais de 1% ao mês, desde a data do fato (Súmulas 43 e 54 STJ). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700642-05.2024.8.07.0006. AUTOR: EDUARDO FREIRE SANTOS REQUERIDO: FABIO SIMOES DE ARAUJO DECISÃO Quanto ao pedido de gratuidade de justiça: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo, ainda, que, no caso de recurso, a admissibilidade é feita pela própria Turma Recursal. Quanto ao pedido de tutela de urgência: Segundo dispõe o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, "A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência." Conforme disciplina o artigo 300 do NCPC, "A tutela de urgência será concedido quanto houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Já o artigo 311 do NCPC preconiza que 'A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatória; II - as alegações de fato puderem se comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." O pedido de tutela de urgência requisita, para o seu deferimento, a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a questão posta a deslinde reclama o indispensável exame das provas e contraditório, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação conforme pretendido. Ademais, o pedido de tutela de urgência, nos moldes como formulado, representaria medida extrema de restrição de uso do veículo do réu, o que nãoi se justifica em sede preliminar nos processos sob o rito dos Juizados Especiais. Assim, por ausentes os requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela de urgência. Quanto ao Juízo 100% Digital: Ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021. Dessa forma, e considerando os requisitos previstos pela referida Portaria Conjunta, emende-se a inicial para: 1 - indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado(a); 2 - autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial, e 3 - indicar endereço eletrônico ou outro meio digital que permita a localização do réu pela via eletrônica. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital". Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimado via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "SISTEMA". BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 16:39:28. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de certidão de juntada

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE SANTOS em 07/06/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO SIMOES DE ARAUJO em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de certidão de juntada

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