Procedimento Comum Cível 0701783-74.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701783-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701783-74.2024.8.07.0001. AUTOR: ARACI MOLNAR ALONSO REU: VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID’s 186933319, 186938493, 186940745, 186940746 e 186940748. A inicial passará a ser aquela de ID 186938493. Resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça haja vista o recolhimento das custas iniciais (ID’s 186940746 e 186940748). As provas documentais, que instruíram a exordial, conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente quanto à exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes (ID 186940745). Isso porque, a suspensão administrativa dos descontos no contracheque da autora conforme Detalhe Consignação de ID 184001398 dá indícios de irregularidade na contratação da Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado n. 423587183 de ID 184001399. Se não bastasse, o perigo de dano decorre do fato de que, na sociedade capitalista moderna, a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes caracteriza inidoneidade financeira com consequente restrição ao crédito para os negócios em geral. Por outro lado, não há nos autos quaisquer indícios de cobranças extrajudiciais, quer excessivas ou vexatórias, o que obsta o acolhimento do pedido de suspensão das cobranças decorrentes do empréstimo consignado n. 423587183 deduzido na primeira parte do item “b”, pág. 31, ID 186938493. Desta maneira, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar a suspensão dos efeitos jurídicos da anotação do nome da autora no cadastro de inadimplentes mantido pelo SERASA EXPERIAN em relação ao débito no valor de R$ 88.394,83, vencido em 11/04/2023, proveniente da Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado n. 423587183 de ID 184001399, cujo credor é o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora réu. Deixo para analisar o pedido de exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, ao final, por ocasião da prolação de eventual sentença de procedência do pedido de anulação do contrato de empréstimo em questão (item “f.1”, pág. 31, ID 186938493). Oficie-se ao SERASA EXPERIAN informando que este Juízo suspendeu os efeitos jurídicos da anotação indicada no ID 186940745, de modo que, até decisão judicial em contrário, não seja conferida publicidade àquela negativação, inclusive para fins de certidão e/ou informação proveniente de consulta àquele serviço de proteção ao crédito. Instrua-se ofício com cópia do documento constante do ID 186940745. Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na realização deste ato processual (pág. 31, ID 186938493). Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade. Desta maneira, citem-se e intimem-se os réus, sendo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. via sistema, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III c/c art. 231, § 1º, ambos do CPC. Intime-se a autora. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701783-74.2024.8.07.0001. AUTOR: ARACI MOLNAR ALONSO REU: VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA, VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) excluir do polo passivo uma das requerida VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA, pois primeira e segunda requerida tratam-se de mesma pessoa jurídica, embora com endereços distintos, visto que CNPJ não cria pessoa jurídica; b) comprovar, mediante juntada de documento, a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes para fins de análise do pedido de retirada de seu nome desses cadastros, deduzido no item “b”, pág. 31, ID 183998336; c) esclarecer o pedido de tutela de urgência constante do item “b”, pág. 31, ID 183998336 consistente na suspensão das cobranças dos débitos decorrentes do empréstimo consignado n. 423587183, haja vista a informação contida no documento de ID 184001398 de suspensão da consignação em questão, o que também pode ser constatado dos contracheques de ID 183998342, que não trazem o desconto em tela; e d) juntar declaração de pobreza atualizada em substituição àquela de ID 183998341 expedida em 08/06/2023, e, também, juntar seu comprovante de renda referente ao mês de dezembro de 2023, acompanhado da cópia da sua última declaração de imposto de renda, com a descrição dos bens e direitos, prestada a Receita Federal do Brasil, bem como os demonstrativos atualizados das suas despesas, para viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita, ou, caso não queira juntar a documentação solicitada, promover o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(34)