Reintegração / Manutenção de Posse 0706764-50.2023.8.07.0012 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0706764-50.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706764-50.2023.8.07.0012. REQUERENTE: MARTIM BRASIL DA SILVA REQUERIDO: FLAVIO JESUS DOS SANTOS DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Trata-se de pedido de reintegração de posse. Alega o autor que realizou contrato de permuta com o requerido, envolvendo o imóvel indicado na inicial, vindo a assinar documento, que ficou na posse exclusiva do requerido. Aduz que o negócio não chegou a se aperfeiçoar, porquanto não recebeu o imóvel supostamente permutado, nem o material de construção prometido, bem como não entregou seu imóvel. Assevera que passaram longo tempo sem se ver, mas, em junho de 2023, o requerido invadiu sua chácara, qual seja, Chácara João Batista n. 316, localizada na BR 251, Km 34, Núcleo Rural Aquilhada, São Sebastião - DF, de qual é possuidor desde 2016, conforme instrumento de cessão de direitos juntado aos autos. Pediu gratuidade de justiça, juntou documento e requereu reintegração de posse. Concedida gratuidade de justiça ao autor, foi designada audiência de justificação, oportunidade em que indeferida a reintegração liminar da posse - ID.176741644. Em contestação, o requerido aduz que, em verdade, adquiriu os direitos incidentes sobre o imóvel, pagando ao autor o valor de R$ 50.000,00 e junta documento. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial, eis que da narrativa dos fatos não decorreria logicamente o pedido, e ausência de interesse processual, haja vista a alienação do bem. Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (ID. 176742695 e seguintes). Foi deferido ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Réplica no ID. 185455126 e documentos. Assegurou que não é alfabetizado e é alcóolico, sendo que assinou o recibo acreditando, sinceramente, que assinava o contrato de permuta. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária ao argumento de que o requerido possui mota e automóvel, circunstância incompatível com a hipossuficiência alegada. Foi oportunizado às partes especificar novas provas, ambas pediram a oitiva de testemunhas. Passo ao saneamento do processo. A narrativa dos fatos pelo autor é clara e possui pedido concatenado. Com efeito, alega não realização de negócio jurídico e, portanto, esbulho possessório, ante a tomada clandestina do imóvel, o que, aliás, justifica o ajuizamento da demanda, emprestando-lhe, necessidade e utilidade e, portanto, patente o interesse processual. Assim, rejeito as preliminares. Analiso a impugnação à gratuidade de justiça. Tem razão o autor. O requerido possui dois veículos, está construindo o imóvel na chácara, supostamente teria pago R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista e em espécie ao autor e, tudo isso, sem conta bancária e com cartão de crédito com limite de R$200,00, recebendo diárias de ajudante de obras em espécie. Com o advento do novo Código de Processo Civil, arts. 98 a 102, a presunção de hipossuficiência é apenas relativa e, portanto, pode ser elidida se houver elemento nos autos capaz de atestar a capacidade financeira da parte para custear as despesas próprias do processo. Na hipótese vertente, os elementos reunidos não evidenciam a hipossuficiência do requerido, razão pela qual não é possível reconhecer que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o seu próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido, cito acórdão do TJDFT: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ÔNUS DA PROVA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da agravante ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial como a que foi proposta na origem, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça 5. A gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custo que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.973663, 20160020348396AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 27/10/2016. Pág.: 258/276) Ante o exposto, revogo a gratuidade de justiça concedida ao requerido. Quanto à prova oral almejada, faz-se necessária para o deslinde da matéria, eis que necessário averiguar quanto à posse e esbulho alegados. Defiro a prova testemunhal. Designe-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da presente decisão para o depósito do rol de testemunhas, art. 357, § 4º, do CPC. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar as testemunhas por eles arroladas, do dia, hora e local da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do CPC. Cada advogado deverá juntar aos autos, com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ficando cientificado de que a inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Caracterizando-se nos autos uma das hipóteses elencadas no §4º, do artigo mencionado, fica deferida a expedição do necessário, desde já. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação das testemunhas cabe ao Juízo (art. 455, §4º, IV do). No mais, dada a informação do autor de que não é alfabetizado e possui problemas com uso excessivo de álcool e, portanto, teria sido induzido à assinatura de documento cujo teor desconhecia ou era incapaz de conhecer, suficiente a lhe causar danos materiais, remetam-se os autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

27/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido redistribuido

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(23)