Acordo de Não Persecução Penal 0727667-70.2022.8.07.0003 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0727667-70.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:08

Juntada de certidão

09/02/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:53

Juntada de certidão

09/02/2024, 18:52

Juntada de certidão

09/02/2024, 18:21

Transitado em Julgado em 29/01/2024

06/02/2024, 15:51

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2024, 16:34

Publicado Sentença em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727667-70.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ALESSANDRO OZEIAS SENTENÇA Trata-se Inquérito Policial nº 1969/2022 - DEAM II, instaurado a partir da Ocorrência policial nº 2223/2022 - DEAM II, no qual se apura infrações penais cometidas em contexto de violência doméstica supostamente praticadas por ALESSANDRO OZEIAS, tendo sido proferida a sentença de ID 139511936, a qual determinou a remessa dos autos para uma das Varas Criminais desta Circunscrição, com a finalidade de apurar à infração penal de posse irregular de arma de fogo. O indiciado, assistido pela Defensoria Pública, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público (ID 148631483), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste. Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 14911414). O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 183958426, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO OZEIAS, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Noutra quadra, não se pode olvidar que a arma de fogo e munições aprendidas são instrumento da prática delitiva pela qual o requerente restou indiciado, tendo confessado ao celebrar o acordo de não persecução penal que possuía ilegalmente a arma de fogo municiada. Neste contexto, a perda do artefato bélico é consequência legal da apreensão e vinculação a condutas ilícitas, como no presente caso, ainda que inexista condenação. Ante o exposto, decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas e descritas no Auto de Apresentação e Apreensão n. 86/2022 (ID 138108844), em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e do artigo 25 da Lei n. 10.826/03. Adote a Secretaria as providências junto à CEGOC e/o Delegacia de Polícia, para que recebam a destinação cabível. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ceilândia - DF, 19 de janeiro de 2024. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:09

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/01/2024, 16:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 18:53

Manifestação do MPDFT

•22/01/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727667-70.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ALESSANDRO OZEIAS SENTENÇA Trata-se Inquérito Policial nº 1969/2022 - DEAM II, instaurado a partir da Ocorrência policial nº 2223/2022 - DEAM II, no qual se apura infrações penais cometidas em contexto de violência doméstica supostamente praticadas por ALESSANDRO OZEIAS, tendo sido proferida a sentença de ID 139511936, a qual determinou a remessa dos autos para uma das Varas Criminais desta Circunscrição, com a finalidade de apurar à infração penal de posse irregular de arma de fogo. O indiciado, assistido pela Defensoria Pública, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público (ID 148631483), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste. Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 14911414). O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 183958426, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO OZEIAS, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Noutra quadra, não se pode olvidar que a arma de fogo e munições aprendidas são instrumento da prática delitiva pela qual o requerente restou indiciado, tendo confessado ao celebrar o acordo de não persecução penal que possuía ilegalmente a arma de fogo municiada. Neste contexto, a perda do artefato bélico é consequência legal da apreensão e vinculação a condutas ilícitas, como no presente caso, ainda que inexista condenação. Ante o exposto, decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas e descritas no Auto de Apresentação e Apreensão n. 86/2022 (ID 138108844), em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e do artigo 25 da Lei n. 10.826/03. Adote a Secretaria as providências junto à CEGOC e/o Delegacia de Polícia, para que recebam a destinação cabível. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ceilândia - DF, 19 de janeiro de 2024. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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