Cumprimento de sentença 0729534-07.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729534-07.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729534-07.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SISTON REQUERIDO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LUIZ GUSTAVO DA SILVA SISTON em desfavor de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, partes qualificadas nos autos. Adoto o relatório de ID 158033162, o qual transcrevo: “Em breve síntese, descreve a inicial que o requerente adquiriu, quando em viagem à cidade de Caldas Novas, 4 cotas relacionadas ao empreendimento Praias do Lago Eco Resort (Av. Caminho do Lago, Gleba 04 - Jardim Interlago), localizado em Caldas Novas. Informa que, após a finalização do contrato, repensou acerca da situação financeira da família e decidiu que solicitaria o cancelamento do negócio jurídico, medida esta que seria permitida por uma cláusula do instrumento contratual firmado. Relata que buscou o cancelamento por diversas vias, isto é, telefone, e-mail e até mesmo presencialmente, não tendo logrado êxito. Explica que um consultor da ré, mediante conversa por e-mail, noticiou que a solicitação de cancelamento do autor não se enquadrava nos preceitos contratuais, pelo que não poderia ser admitida. Prossegue informando que, após muita insistência de sua parte, chegou a receber propostas de cancelamento por parte da ré, e até mesmo um instrumento de distrato, que previa a devolução de valores, mas que, apesar de ter sido adequadamente assinado, não teria sido cumprido pela ré. No mérito requer a rescisão dos contratos firmados junto à ré e a condenação desta à devolução do importe de R$ 15.196,00. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 133249898. Custas recolhidas no ID 133247140. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 146362947, na qual suscita preliminares de incompetência do Juízo (cláusula de eleição de foro) e de ilegitimidade passiva. No mérito, defende que não existe abusividade nos contratos firmados entre as partes, e que os instrumentos não podem ser livremente modificados pelas partes, tal como pretende a parte autora. Alega que houve distrato do negócio jurídico entre as partes e que o autor teria concordado com os seus termos, pelo que este não seria mais passível de modificação. Informa que o montante restituído em virtude do distrato foi de R$ 7.598,00. Pelo princípio da eventualidade, afirma que a eventual condenação à restituição de valores não deverá sofrer o cômputo de juros moratórios. Pugna, ao final, pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Representação processual da ré se mostra regular, nos moldes do contrato social e do instrumento procuratório juntado aos IDs 146362948 e 146362951, respectivamente. O autor apresentou réplica no ID 150008790, em que ratifica os pedidos declinados na peça de ingresso”. As preliminares de mérito foram regularmente analisadas, consoante decisão de ID 158033162. As partes não pugnaram pela produção de prova adicional, conforme certificado no ID 156527715. É o relatório. Passo ao julgamento. A questão meritória vertida é exclusivamente de direito, razão pela qual se faz mister o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente cumpre informar que o caso submete-se ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor é destinatário final e a ré atua no mercado de consumo ao vender quotas de imóveis em regime de multipropriedade em um empreendimento imobiliário, sendo qualificável como fornecedora. Quanto aos fatos, verifico que não há controvérsia em relação ao negócio jurídico firmado entre as partes. Outrossim, o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel demonstra a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. Cinge-se a controvérsia em torno do direito de arrependimento exercido pelo autor, buscando a rescisão do contrato, bem como a devolução integral dos valores até então pagos, regularmente atualizados. É cediço que um dos princípios basilares da relação contratual é o da obrigatoriedade, que se traduz na ideia de que as partes devem estar adstritas aos termos estabelecidos na avença, em razão de sua força vinculante, que fazem "lei" entre as partes (pacta sunt servanda). Todavia, como dito anteriormente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, da análise detida dos autos, verifico que as partes estão vinculadas por um contrato particular de promessa de compra e venda consistente em 4 cotas do empreendimento Praias do Lago Eco Resort (Av. Caminho do Lago, Gleba 04 - Jardim Interlago), localizado em Caldas Novas (ID 133249905). Consoante se observa do contrato entabulado entre as partes, há previsão expressa do direito de arrependimento, nos seguintes termos: “7 (sete) dias contados a partir de 24/01/2022 comunicado por meio de Carta Registrada com aviso de recebimento, se adquirida a cota fora do empreendimento ou antes da concessão do “Habite-se”. De acordo com o preceituado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do negócio no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, devendo os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serem devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, o que fora reforçado, em se tratando de negócio envolvendo incorporação imobiliária, pelo artigo 67-A, §10, da Lei nº 4.591/64, que assevera que os contratos de compra e venda de imóveis, firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Vale destacar que os contratos foram celebrados em 24/01/2022, consoante ID 133249905 e seguintes. Analisando os documentos juntados aos autos, a parte autora logrou demonstrar o pedido de cancelamento através do documento de ID 133249937, recebido pessoalmente por Leticia Paula, gerente de vendas da ré, em 27/01/2022. Na mesma oportunidade, informa o autor que promoveu o envio do termo de distrato para o e-mail pertencente à ré, ratificando o pedido que foi entregue diretamente à gerente de vendas. Desta forma, evidente que o autor promoveu o seu direito de arrependimento dentro do prazo estabelecido no contrato e na Lei, promovendo a comunicação à parte ré. O fato de os contratos exigirem para o exercício do direito de arrependimento que o adquirente comunicasse a sua intenção de desfazer o negócio por carta registrada com aviso de recebimento não afasta a conclusão de que o autor se arrependeu de forma eficaz. Isso porque o recebimento do pedido dele pessoalmente pela gerente de vendas da ré é tão seguro quanto a entrega de carta registrada com aviso de recebimento pelos correios. Pode-se considerar que o recibo pessoal dado pela gerente de vendas é até mais seguro do que a correspondência enviada pelos correios. Quanto ao distrato que a ré afirma que impede o acolhimento do pleito do autor, entendo que, ainda que a parte autora tenha assinado o documento de ID 133249943 (termo de distrato) em 14/03/2022, resta claro que muito antes desse período havia manifestado o seu direito de arrependimento de forma regular, de modo que deve ser reconhecido o seu direito de receber a integralidade dos valores pagos. O exercício do direito de reflexão e arrependimento traz, se já pagos quaisquer valores, a natural pretensão de tê-los de volta. Dissolvido o pacto contratual, faz-se imprescindível o retorno ao estado anterior, com a devolução atualizada de tudo quanto foi pago pelo promitente comprador. É o que ordena o parágrafo único do art. 49 do CDC: “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados”. A parte autora logrou demonstrar a transferência, mediante pix, no importe de R$ 15.196,00 em benefício da parte ré, quando da celebração dos contratos, consoante se verifica através dos documentos de Ids 133249915 e 133249920. Ademais, o autor não reconheceu ter recebido qualquer valor a título de restituição, mesmo tendo firmado o distrato, e a parte ré também não logrou demonstrar que realizou a devolução do importe de R$ 7.598,00 à parte autora, sendo certo que, se tivesse pago algum valor ao autor, seria seu ônus provar documentalmente o pagamento. Neste sentido, colaciono o entendimento fixado pelo Eg.TJDFT: “(...) 4. A resilição de contrato de promessa de compra e venda motivada pelo exercício do direito subjetivo assegurado ao adquirente de se arrepender dentro do prazo de reflexão estabelecido pelo legislador de consumo, ao arrependido, não podendo ser tratado como inadimplente ou desistente imotivado, é assegurada a repetição de todos os valores que despendera, inclusive os pertinentes à comissão de corretagem e acessórios que lhe foram exigidos, pois, extinto o negócio sob essa realidade, as partes devem ser recolocadas no estado em que se encontravam anteriormente à sua formalização, afastados os efeitos próprios da rescisão ou resolução. (...) (Acórdão 1388575, 07107354720218070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação aos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, devem incidir, uma vez que, tratando-se de relação contratual, a ré é colocada em mora com a sua citação, e disso decorre o direito do autor de que os valores a serem restituídos sejam acrescidos de juros moratórios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda relativo à 4 cotas, do empreendimento Praias do Lago Eco Resort (Av. Caminho do Lago, Gleba 04 - Jardim Interlago), localizado em Caldas Novas, firmado entre as partes (M-208/05, N-502/12, M-402/15, N-003/14); b) CONDENAR a requerida a devolver ao autor todos os valores efetivamente pagos pelo contrato, na quantia de R$ 15.196,00 (quinze mil cento e noventa e seis reais), em uma única parcela, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação, mais correção monetária pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - a partir do desembolso. Desse modo, com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ocorrido o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 3

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)