Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738449-97.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Depósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 118.779,70

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MAV COMERCIO E CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FERNANDO CALDE DA SILVA

OAB/RJ 176140·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

MAV COMERCIO E CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 19:18

Transitado em Julgado em 08/10/2025

17/10/2025, 19:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/10/2025, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/08/2025, 19:16

Juntada de certidão

04/08/2025, 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/07/2025, 15:27

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:15

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/07/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 09:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/07/2025, 12:57

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

17/10/2025, 19:18

Transitado em Julgado em 08/10/2025

17/10/2025, 19:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/10/2025, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/08/2025, 19:16

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/10/2025, 19:17

Despacho

•21/07/2025, 07:34

04/08/2025, 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/07/2025, 15:27

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:15

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/07/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 09:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/07/2025, 12:57

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:12

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de agravo

21/05/2025, 16:02

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:18

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/05/2025, 15:45

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2025, 15:45

Recurso Especial não admitido

06/05/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/05/2025, 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2025, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/05/2025, 13:49

Recebidos os autos

05/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:49

Juntada de certidão

08/04/2025, 15:49

Juntada de certidão

08/04/2025, 15:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/04/2025, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/04/2025, 13:05

Recebidos os autos

07/04/2025, 13:05

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:18

Juntada de Petição de recurso especial

26/03/2025, 11:22

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:26

Conhecido o recurso de MAV COMERCIO E CONFECCOES LTDA - CNPJ: 31.260.029/0001-36 (APELANTE) e não-provido

27/02/2025, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2025, 12:18

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2025, 15:13

Recebidos os autos

19/02/2025, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

14/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 13:30

Recebidos os autos

05/02/2025, 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

05/02/2025, 11:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:21

Publicado Ementa em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

03/01/2025, 14:52

Conhecido o recurso de MAV COMERCIO E CONFECCOES LTDA - CNPJ: 31.260.029/0001-36 (APELANTE) e não-provido

17/12/2024, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 17:16

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/11/2024, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

12/11/2024, 10:08

Recebidos os autos

12/11/2024, 10:08

Recebidos os autos

08/11/2024, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/11/2024, 19:02

Distribuído por sorteio

08/11/2024, 19:02

Despacho

•18/07/2025, 09:21

Agravo

•21/05/2025, 16:02

Decisão

•07/05/2025, 12:19

Decisão

•07/05/2025, 12:18

Decisão

•06/05/2025, 15:45

Acórdão

•12/03/2025, 15:22

Despacho

•05/02/2025, 13:36

Despacho

•05/02/2025, 13:30

Acórdão

•19/12/2024, 16:35

Sentença

•18/08/2024, 11:41

Despacho

•14/03/2024, 16:54

Despacho

•15/12/2023, 18:59

Decisão

•05/05/2023, 15:05

Todos os documentos(22)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/10/2025, 19:17

Despacho

•21/07/2025, 07:34

Despacho

•18/07/2025, 09:21

Agravo

•21/05/2025, 16:02

Decisão

•07/05/2025, 12:19

Decisão

•07/05/2025, 12:18

Decisão

•06/05/2025, 15:45

Acórdão

•12/03/2025, 15:22

Despacho

•05/02/2025, 13:36

Despacho

•05/02/2025, 13:30

Acórdão

•19/12/2024, 16:35

Sentença

•18/08/2024, 11:41

Despacho

•14/03/2024, 16:54

Despacho

•15/12/2023, 18:59

Decisão

•05/05/2023, 15:05

Anexo

•28/04/2023, 19:52

Despacho

•17/04/2023, 13:20

Despacho

•15/02/2023, 18:34

Decisão

•20/10/2022, 16:13

Despacho

•30/08/2022, 20:14

Despacho

•18/08/2022, 19:50

Despacho

•15/07/2022, 17:29