Acordo de Não Persecução Penal 0713021-49.2022.8.07.0005 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0713021-49.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713021-49.2022.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIO CASSIANO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a MARIO CASSIANO DA SILVA, mediante as seguintes condições: 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2ª Cláusula: Ao autor será imposta prestação pecuniária, com a perda total da fiança, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser destinada a entidade indicada pelo SEMA/MPDFT, tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente. 3ª Cláusula: O autor do fato, sem prejuízo à 2ª Cláusula, deverá pagar prestação pecuniária, a entidade pública/instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT após a homologação judicial. O valor total desta prestação será de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), o qual poderá ser pago em 4 (quatro) vezes, parceladamente, em até 120 (cento e vinte) dias. 4ª Cláusula: O autor deverá renunciar voluntariamente à arma de fogo e munições apreendidas, para que seja dado o perdimento, de acordo com a legislação em vigor, conforme artigo 28-A, inciso III, do CPP. 5ª Cláusula: É dever do autor do fato comunicar ao Ministério Público: I) eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Havendo descumprimento, o autor do fato será notificado para se justificar no prazo de 10 dias. Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Enquanto não houver a extinção da punibilidade, o indiciado não poderá praticar outro crime ou ser processado, sob pena de revogação do Acordo de Não Persecução Penal. 7ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 8ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação. O (a) acusado(a), após ser devidamente intimado, sob a assistência de um defensor, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de ID 183682251. Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019. Considerando i) que a parte está assistida por defensor; ii) que eventual audiência a ser designada somente ocorreria daqui a longo tempo; iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito; deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP. Decretada a perda total da fiança, fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento/providenciar a transferência do valor, se for o caso, para a instituição indicada pelo SEMA. Deixo para determinar perdimento dos objetos do crime após o cumprimento das condições/extinção da punibilidade, considerando eventual possibilidade do acordo ser revogado e ser necessário o prosseguimento da persecução penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação. Caso haja necessidade do Ministério Público contactar o autor dos fatos, deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade. Retifique-se a autuação. Anote-se nas informações criminais. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

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