Execução de Título Extrajudicial 0701102-86.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 139.403,55

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 11:41

Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:58

Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:30

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

22/08/2024, 15:35

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 11:41

Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:58

Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:30

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

22/08/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2024, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/08/2024, 20:42

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 07:05

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 14:53

Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:48

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 23:05

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Requerido: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 17:38:46. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0701102-86.2024.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 23:13

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 23:13

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 08:54

Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:30

Publicado Certidão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Requerido: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 18:39:48. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0701102-86.2024.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:06

Juntada de certidão

05/03/2024, 21:10

Juntada de alvará de levantamento

05/03/2024, 21:10

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701102-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. EXECUTADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do preenchimento dos pressupostos previstos no "caput" art. 916, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro ao devedor o parcelamento do restante da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Conforme disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, suspendo os atos executivos e determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em favor do credor. Observem-se os dados bancário informados pelo credor do ID 188302149. Caso sejam apresentados requerimentos das partes nesse sentido, bem como indicadas contas conforme mencionado, expeça-se alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento após cada depósito das parcelas a serem depositadas pelo devedor. Fica o devedor advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, tudo nos termos do §5º do art. 916, do CPC. Venham os depósitos, conforme a determinação acima traçada, o quais deverão ser feitos mês a mês, considerando a data do primeiro depósito. Expeça-se alvará de levantamento conforme determinado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:02

Deferido o pedido de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - CNPJ: 00.610.980/0001-44 (EXECUTADO).

01/03/2024, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/02/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:48

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701102-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. EXECUTADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga a parte exequente, quanto ao requerimento de parcelamento mensal do débito, na forma prevista no art. 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Assim, enquanto não apreciado o requerimento, caberá à parte executada depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:06

Outras decisões

23/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/02/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2024, 14:42

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701102-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. EXECUTADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (duplicata), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Endereço: QSE Áreas Especiais 1 3 14 e 17, 01 E 17, SET E, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72025-001 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 139.403,55 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 139.403,55, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5. Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados. Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo. Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão. Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1. Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2. Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1. Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 3. Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado, e SNIPER. 4.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Atribuo a presente decisão força de mandado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 184011805 Petição Inicial Petição Inicial 24011816093455400000168503827 184011809 2 - NF-000085783 Anexo 24011816093535600000168503831 184011810 3 - NF-000086183 Anexo 24011816093575600000168503832 184011812 4 - NF-000086637 Anexo 24011816093611200000168503834 184011815 5 - NF-000086893 Anexo 24011816093648200000168508937 184011817 6 - NF-000087135 Anexo 24011816093684900000168508939 184011818 7 - NF-000087408 Anexo 24011816093723400000168508940 184011819 8 - COMPROVANTE 85783 Anexo 24011816093761800000168508941 184011820 9 - COMPROVANTE 86183 Anexo 24011816093799900000168508942 184011821 10 - COMPROVANTE 86637 Anexo 24011816093845700000168508943 184011822 11 - COMPROVANTE 86893 Anexo 24011816093882900000168508944 184011823 12 - COMPROVANTE 87135 Anexo 24011816093921000000168508945 184011824 13 - COMPROVANTE 87408 Anexo 24011816093961800000168508946 184011825 14 - PROTESTO NF 000085783-1 Anexo 24011816094008600000168508947 184011826 15 - PROTESTO NF 000086183-1 Anexo 24011816094060500000168508948 184011827 16 - PROTESTO NF 000086183-2 Anexo 24011816094112900000168508949 184011829 17 - PROTESTO NF - 000086637 Anexo 24011816094153300000168508951 184011831 17.1 - PROTESTO NF - 000086637-2 Anexo 24011816094195800000168508953 184011832 18 - PROTESTO NF 000086893 Anexo 24011816094235800000168508954 184011834 19 - PROTESTO NF 000087135 Anexo 24011816094305000000168508956 184011835 20 - PROTESTO NF 87408-1 Anexo 24011816094347600000168508957 184011836 21 - Planilha de débitos judiciais Anexo 24011816094398800000168508958 184011837 22 - GUIA CUSTAS INICIAIS Anexo 24011816094442300000168508959 184011838 23 - COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas 24011816094487100000168508960 184011839 79 ACS - FRESENIUS KABI REGISTRADA_compressed Anexo 24011816094523600000168508961 184011841 CARTÃO CNPJ Anexo 24011816094585600000168508963 184011842 Procuração_FK_Jurídico_01.08.2023_compressed Anexo 24011816094622100000168508964

Recebidos os autos

19/01/2024, 18:53

Recebida a emenda à inicial

19/01/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/01/2024, 17:03

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 15:35

Sentença

•22/08/2024, 15:35

Decisão

•01/03/2024, 15:02

Decisão

•01/03/2024, 15:02

Decisão

•23/02/2024, 14:06

Decisão

•23/02/2024, 14:06

Decisão

•19/01/2024, 18:53

Decisão

•19/01/2024, 18:52

23/01/2024, 00:00