Procedimento Comum Cível 0701118-58.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701118-58.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701118-58.2024.8.07.0001. Requerente: DENYA DE DEUS PEREIRA Requerido: HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Admito a emenda de ID 190043197 e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) recebo a petição inicial. Retifique-se a classe judicial para que passe a constar procedimento comum. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. A ação foi proposta em desfavor do Instituto Americano de Desenvolvimento- IADES, porém esse age como mero executor do contrato delegado pelo primeiro réu, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação. Assim, exclua-se o primeiro réu do polo passivo. Também foi ajuizada em desfavor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, porém essa não goza de personalidade jurídica própria, mas por se tratar de mera irregularidade retifico o polo passivo para que passe a constar apenas Distrito Federal. Anote-se. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024 16:52:30. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701118-58.2024.8.07.0001. Requerente: DENYA DE DEUS PEREIRA Requerido: HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA e outros DECISÃO A emenda de ID 186962771 não atende as determinações da decisão de ID 183993558, em que restou consignada a necessidade de se adequar o procedimento escolhido. Para fundamentar o seu pedido alega a impetrante que o feito não demanda nova dilação probatória e pode ser solucionado com base nos laudos médicos apresentados demonstrando a existência da doença. Os argumentos apresentados, todavia, não modificam o entendimento antes manifestado. Vejamos. Conforme já exposto na decisão de ID 183993558 a controvérsia dos autos consiste no enquadramento ou não da impetrante como pessoa com deficiência para fins de concorrer às vagas reservadas em concurso público. O caso notadamente impõe dilação probatória, pois não cabe ao julgador simplesmente optar pelo laudo particular apresentado pela autora à banca examinadora (ID 186962779), que nem mesmo atesta a sua condição como deficiência visual e, por outro lado, desprezar a conclusão emitida pela junta médica com fundamento na acuidade visual da candidata não se enquadrar na legislação vigente (ID 183593057 e ID 183593059). Já o relatório oftalmológico de ID 186962782 foi produzido no dia 02/01/2024, portanto, após o procedimento de avaliação biopsicossocial, evidenciando que o documento deve ser submetido ao contraditório. Portanto, a questão controvertida demanda maior aprofundamento e produção de provas, o que é incompatível com o procedimento do mandado de segurança. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Diante do exposto, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a impetrante emendar a inicial, nos termos da decisão de ID 183993558, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701118-58.2024.8.07.0001. Requerente: DENYA DE DEUS PEREIRA Requerido: HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA e outros DECISÃO A petição inicial precisa ser emendada, não obstante haja divergência sobre a possibilidade de emenda em caso de mandado de segurança, pois seria o caso de indeferimento imediato, será oportunizada a emenda. Foi impetrado mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, em razão de retinose pigmentar, determinando-se a classificação da impetrante dentro das vagas destinadas a pessoas com deficiência em concurso público. A autora optou pelo rito do mandado de segurança, porém essa ação só tem cabimento para proteger direito líquido e certo, demonstrado de plano documentalmente, quando violado por ato ilegal de autoridade, mas a impetrante não demonstrou a satisfação de nenhum desses requisitos. A questão acerca do enquadramento ou não da condição apresentada como deficiência visual demanda maior aprofundamento e dilação probatória, sobretudo diante da divergência entre as conclusões do laudo da banca examinadora e do laudo particular apresentado, portanto, incompatível com as normas deste procedimento sumaríssimo, impondo-se a correção do rito escolhido para adequação ao rito comum. Ademais, verifica-se que o laudo oftalmológico de ID 183593060 é datado de 02/01/2024, portanto, posterior à data do resultado da avaliação biopsicossocial, que foi divulgado no dia 19/12/2023 (ID 183593056). Assim, a autora deverá anexar aos autos o mesmo laudo médico que foi encaminhando para análise da junta médica do certame, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto ao procedimento, polo passivo, pedido, que devem se adequar ao procedimento comum, e para juntada do laudo médico apresentado à banca examinadora, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENYA DE DEUS PEREIRA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/01/2026.

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