Procedimento Comum Cível 0701667-68.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701667-68.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701667-68.2020.8.07.0014. AUTOR: T. S. G. REPRESENTANTE LEGAL: SUZY DOS SANTOS SANTANA REU: UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "No mérito, que a Requerida seja condenada a título de danos morais ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (ID: 59214627, p. 8, item "IV", subitem "3"). Em síntese, a parte autora narra ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré, em 10.01.2019; ocorre que, no mês de outubro do referido ano, a parte ré encerrou suas atividades, ensejando a transferência da autora, a qual se viu obrigada a suportar abalo em seu equilíbrio psíquico, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 59214631 a ID: 59214644. Após intimação do Juízo (ID: 61968815; ID: 66841098; e ID: 71323730), a autora apresentou as emendas de ID: 63664861 a ID: 63664865 e ID: 68380812 a ID: 68380835. Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 73769873), a autora manejou o recurso cabível, logrando êxito (ID: 76716345; ID: 84936991). Depois de diversas diligências citatórias infrutíferas, a parte ré foi citada pela via editalícia (ID: 128425316). Esta, entretanto, não ofertou resposta no prazo legal, quedando revel (ID: 135451314). A Defensoria Pública, na função de Curadoria dos Ausentes, apresentou contestação (ID: 140580869), vergastando as razões de fato e de direito deduzidas na inicial. Para tanto, suscita preliminares de incompetência do Juízo e de nulidade da citação editalícia. No mérito, utilizou-se da faculdade de negativa geral, em conformidade com o que dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, pleiteando a improcedência da pretensão autoral. Requereu, ainda, a concessão do pleito gracioso. Réplica em ID: 143182307. As partes dispensaram a fase de dilação probatória (ID: 144386812; ID: 146615371). Parecer ministerial em ID: 156331495. É o relatório sucinto e bastante. Decido. De partida, em relação à incompetência, cumpre destacar que as partes se enquadram nas definições contidas nos arts. 2.º e 3.º, do CDC/1990. Nessa ordem de ideias, impõe-se a aplicação à espécie do art. 101, inciso I, da Lei n. 8.078/1990, regra devidamente observada pela parte autora no ajuizamento da demanda em epígrafe, face à constituição de seu domicílio nesta Circunscrição Judiciária (ID: 59214641, p. 6). A propósito, destaco que "o Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que preveem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário" (Acórdão 1260273, 07062841620208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.), razão pela qual rejeito a preliminar em questão. No que pertine à alegação defensiva de nulidade de citação, é mister informar que este Juízo empreendeu diversas pesquisas e diligências no sentido de localizar a parte ré, incluindo os sistemas disponíveis; porém, todas as tentativas foram realizadas em vão, culminando com a efetivação da citação por meio de edital, tendo sido atendido o requisito previsto no art. 256, § 3.º, do CPC/2015. Desse modo, a citação por edital efetivada nestes autos é válida e eficaz, pois, conforme já se decidiu, "(...) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em lugar incerto e não sabido, mormente quando empreendias diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro" (Acórdão n. 967235, 20130111290452APC, Relator: HÉCTOR VALVERDE, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.09.2016, publicado no DJe: 28.09.2016. p. 327-333). Por esse fundamento, rejeito a preliminar em comento. Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015. Tanto é assim que as partes dispensaram a fase de dilação probatória. Portanto, nos termos do parecer ministerial, intimem-se as partes para oferta de alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. Feito isso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, anote-se conclusão dos autos para prolação de sentença. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 16 de janeiro de 2024 19:40:54. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.

Publicado Edital em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/02/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(21)