Cumprimento de sentença 0701861-68.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701861-68.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701861-68.2024.8.07.0001. AUTOR: DANIELLE GUEDES SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DANIELLE GUEDES SILVA em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que notificou extrajudicialmente a parte ré no intuito de cancelar toda e qualquer autorização de débito de empréstimos anteriormente contraídos em sua conta corrente/salário por parte da instituição financeira. Narra que o requerido continua efetuando descontos na sua conta corrente, mesmo sem autorização. Sustenta a ilicitude da conduta do réu. Diante das referidas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, em especial o contrato sob o número 0155471473 (BRBPARCELADO), nos termos da notificação extrajudicial anexa, sob pena de multa pelo descumprimento; b) subsidiariamente, o deferimento da tutela de evidência, para determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, em especial o contrato sob o número 0155471473 (BRBPARCELADO), nos termos da notificação extrajudicial anexa; c) no mérito, a confirmação da medida liminar; d) concessão da justiça gratuita. Procuração anexada ao ID 183880361. Com a inicial, a parte autora juntou documentos do ID 183880360 a 183880370. Decisão interlocutória, ID 184090312, recebendo a inicial, concedendo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, deferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID 186421352. Informou o cumprimento da medida liminar. Defendeu a legalidade dos descontos na conta corrente. Sustentou a ausência de condições para a revogação da autorização. Requereu a improcedência do pedido. Procuração anexada ao ID 185259261. Com a contestação, a parte ré juntou documentos do ID 186421355 a 184621356. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais, ID 188947332. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Como destinatário da prova, vislumbro, com base na documentação acostada aos autos, elementos hábeis e aptos a propiciar a formação de convencimento do órgão julgador, possibilitando, portanto, a apreciação do mérito. Nesse sentido, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, pois não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida, o que atrai a normatividade do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova, nos termos do art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las, independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Em que pese a aplicação do CDC, a prova documental acostada aos autos já permite conhecimento aprofundado a respeito da controvérsia no que tangencia ao campo dos fatos, de maneira que inexiste ensejo para a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, observo a existência de relação jurídica entre os litigantes comprovada pelo contrato de empréstimo anexado ao ID 185259260. A parte autora objetiva que a parte ré deixe de efetivar qualquer débito na conta corrente/salário da autora sem sua autorização. Em sua defesa, o requerido sustenta a legalidade da conduta e a ausência de condições para a revogação da autorização. Sobre o tema, eis o que dispõe o art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN: “É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.”. No mesmo diapasão, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 1.085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”. Constata-se, pois, o direito do titular da conta corrente em revogar a autorização outrora concedida para o desconto das parcelas de empréstimos bancários. No caso em apreço, a notificação extrajudicial apresentada ao ID 183880363 atesta que a parte autora, valendo-se do disposto no art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN e do Tema Repetitivo nº 1.085 do C. STJ, comunicou a parte ré em 19/12/2023 a intenção de cancelar e revogar as autorizações de débito automático do empréstimo nº 0155471473. Não obstante a revogação da autorização, o extrato bancário de janeiro de 2024 acostado aos autos no ID 183880366 demonstra que a parte ré continuou procedendo aos descontos, os quais somente foram interrompidas após a concessão da tutela de urgência. Imprescindível pontuar que a hipótese dos autos não versa sobre a responsabilidade do consumidor em cumprir a sua obrigação contratual consistente no pagamento da dívida, mas tão somente o exercício da faculdade que lhe foi conferida legalmente para alterar a forma de pagamento através do cancelamento dos débitos automáticos em sua conta corrente. Acrescento que o argumento defensivo de que não há obrigação em aceitar o pedido de cancelamento de débitos relativos a operações de crédito cujos contratos são anteriores à data da entrada em vigor da Resolução nº 4.790/2020 (01/03/2021) não se aplica ao caso sub examinem, pois a cédula de crédito bancário discutida na ação é datada de 28/04/2023, sendo posterior, portanto, a entrada em vigor da Resolução e se sujeitando, portanto, às suas disposições. Desta feita, conclui-se pela ilegalidade dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora após a data da notificação extrajudicial (19/12/2023), motivo pelo qual devem ser cessados até que sobrevenha ulterior autorização. Portanto, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, em observância ao ônus probatório esculpido no art. 373, I do Código de Processo Civil, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Em face de todo o exposto, confirmo a decisão liminar e com fulcro no art. 487, I do novo CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da autora sem sua autorização, em especial o contrato sob o número 0155471473 (BRBPARCELADO), nos termos da notificação extrajudicial de ID 183880363, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 17:37:03. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701861-68.2024.8.07.0001. AUTOR: DANIELLE GUEDES SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por DANIELLE GUEDES SILVA contra BANCO DE BRASÍLIA SA, partes qualificadas. Narra a autora que é correntista do banco réu, tendo realizado contratos de empréstimo. Alega que, em decorrência dos descontos, tem sua subsistência afetada. Defende ter notificado extrajudicialmente o réu para suspender os descontos nas contas de sua titularidade, sem sucesso. Pede, em sede de tutela provisória, a determinação de que o réu se abstenha de realizar qualquer débito em sua conta, em especial o contrato sob o n. 0155471473 (BRBPARCELADO). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, diante dos documentos apresentados, concedo à parte autora a gratuidade de justiça e procedo às anotações necessárias. No caso, pretende a parte autora a suspensão de desconto em débito automático feito pelo réu em sua conta bancária sem autorização. Afirma que, nada obstante tenha encaminhado notificação extrajudicial ao requerido cancelando autorização de débito em conta corrente relativo ao referido contrato, os descontos continuaram a ocorrer, comprometendo sua subsistência. Embora o pedido autoral indique genericamente quaisquer descontos realizados em sua conta, a notificação encaminhada à instituição financeira revoga autorizações de débito automático decorrentes de empréstimos, especialmente no que tange ao contrato de n. 0155471473, de modo que o interesse de agir se circunscreve apenas à revogação constante na notificação. Os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. São eles: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estão presentes os requisitos legais no caso concreto. Consta dos autos que a autora encaminhou notificação extrajudicial ao requerido, revogando as autorizações de débito automático de empréstimo (ID 183880363). Todavia, o desconto continuou a ocorrer, conforme se observa no extrato bancário de ID183880366. O artigo 6º da Resolução nº 4.790/2020 do Bacen assegura ao titular da conta corrente o direito de cancelar a autorização de débitos automáticos, nos seguintes termos: "É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos". No caso, não se discute a responsabilidade do contratante em dar cumprimento à sua obrigação contratual no sentido de pagar a dívida, todavia, tem o consumidor o direito de proceder à alteração da forma de pagamento, cancelando os débitos automáticos na sua conta corrente, e não ser surpreendido com os descontos automáticos. Assim, se o consumidor pretende exercer tal faculdade e cancelar a autorização, poderá fazê-lo, ainda que nesta situação esteja sujeito às restrições de crédito e de nome, em caso de inadimplemento dos valores cobrados pelo banco, bem como a eventual vencimento antecipado da dívida, de acordo com as regras contratuais aplicáveis ao caso. Assim, tal pretensão poderá ser acatada a princípio, com a responsabilização do autor por eventuais consequências decorrentes de sua opção. Ressalte-se que há milhares de ações individuais similares a esta nos diversos juízos cíveis de todo o Distrito Federal. Entretanto, mesmo com legislação desfavorável e inúmeros precedentes contrários, o BRB permanece recalcitrante na observância do direito do consumidor de cancelar descontos automáticos em conta corrente. Por outro lado, diversos bancos, inclusive o Banco do Brasil, por meio de aplicativo, permitem a revogação da autorização de desconto em conta corrente. Nesse sentido tem-se posicionado este Tribunal, pela admissibilidade do cancelamento da autorização de débito automático nos moldes da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITOS EM CONTA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. 1. Conforme dispõe o artigo 6º da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central: "Art. 6º. É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos". 2. Com efeito, com cancelamento da autorização dos débitos automáticos ocorre apenas a alteração do modo de adimplir o empréstimo realizado, não há modificação na obrigação entabulada entre as partes. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.(Acórdão 1732153, 07155043320238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. TEMA 1.085. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos débitos automáticos de contrato de empréstimos na conta corrente do Agravante. 2. Trata-se de direito do consumidor alterar a forma de pagamento das prestações (Resolução 4.790/20 - BACEN), o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1770549, 07312244020238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS. RESOLUÇÃO 4.790 BACEN. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. 1. Nos contratos de mútuo com descontos em folha de pagamento, a forma de pagamento está definida à legislação (Lei 10.820/03). Já no caso dos descontos em conta, a forma resulta do acordo entre as partes e segundo a jurisprudência mais atualizada, tal cláusula pode ser denunciada a qualquer tempo. 2. Em tempo, a própria resolução nº 4.790/20 do BACEN dedica todo um capítulo ao cancelamento de tal autorização, assegurando, ao seu artigo 6º, o direito de cancelamento ao titular da conta. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.(Acórdão 1761400, 07294515720238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido suspenda o desconto em conta corrente da autora, relativo a débito automático, ante a opção da consumidora, especialmente em relação ao contrato n. (DEB PARC ACORDO NOVACAO - DOC: 000000), no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em consequência, deverá o credor emitir boletos ou outras formas de cobranças, podendo aplicar as consequências legais em caso de eventual inadimplemento. Deverá o réu, com a contestação, apresentar os contratos que estão em discussão nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intime-se, ainda, para fiel cumprimento desta decisão. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADODE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJE para o réu, pois devidamente cadastrado. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 13:00:40. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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