Procedimento Comum Cível 0707741-07.2021.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707741-07.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707741-07.2021.8.07.0014. AUTOR: MARIA AUXILIADORA MARCAL NUNES REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, em que deduziu os seguintes pedidos: "Seja a pretensão julgada procedente, declarando a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (cartão de crédito), igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ante o vício de consentimento configurado; Suspender os descontos referentes a RMC diretamente no benefício da parte autora, com a expedição de ofício ao INSS; Condenar o (a) réu (ré) a restituição em dobro os valores mensalmente cobrados a título de RMC, os quais perfazem até o presente momento o total de R$ 8.199,52 já nos termos do art. 42, do CDC, além dos descontos a serem realizados após o ajuizamento desta ação, ou ainda dentro do limite do suposto contrato, cujo valor deverá ser apurado nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado em descompasso com a legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. 51 e art. 39, ambos do CDC; Condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender conveniente, dadas as condições ímpares do caso; atualizado desde a data do ilícito, in casu, início dos descontos indevidos" (ID: 106419826, pp. 21-22, item "III"). Em síntese, na causa de pedir a parte autora narra que "realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado convencional junto a parte Requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados". A parte autora prossegue argumentando que, "ao verificar seu extrato de pagamento com auxílio de familiares, a parte autora constatou que a Ré, sem que houvesse qualquer solicitação, havia implantado um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses 5% de seu salário a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente”. Alega, ainda, que "em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado". Após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 106419827 a ID: 106419838. A decisão proferida em ID: 114788762 deferiu a gratuidade de justiça à autora; todavia, rejeitou a tutela provisória de urgência postulada. Em contestação (ID: 117192594), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, impugna o valor atribuído à causa; suscita, ainda, prejudiciais de prescrição e de decadência; no mérito, afirma a higidez do negócio jurídico firmado com a parte adversa, atacando os pedidos autorais; requer a improcedência integral da pretensão, alfim. No bojo da petição em ID: 122137439, a parte ré ainda noticiou a litispendência entre feitos (PJe n. 0735625-50.2021.8.07.0001), postulando a condenação da autora em sanção processual pela prática de litigância de má-fé. A audiência inaugural de conciliação restou prejudicada face ao não comparecimento da autora (ID: 126707541). Réplica em ID: 132792181. A respeito da produção de provas, a parte autora requereu a instrução dos autos com documentos em posse da parte adversa (ID: 135020228), tendo o réu quedado inerte (ID: 135423142). Após intimação do Juízo (ID: 148798528), a parte autora manifestou-se no ID: 152167440. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, incisos V e VI, do CPC/2015, com atenção à expressão econômica dos valores pertinentes aos danos materiais e morais. A propósito, se o réu sequer proveu estimativa do valor controvertido, não há que se falar em acolhimento, dada a configuração de impugnação genérica. No que pertine à litispendência arguida, após manifestação da parte autora, não estou convencido da incidência do referido fenômeno processual nos presentes autos. De fato, ao examinar os provimentos jurisdicionais do PJe n. 0735625-50.2021.8.07.0001, verifico que a discussão daqueloutros autos se refere a vínculo contratual distinto, considerando a contratação ocorrida em 04.11.2015 (ID: 148805716, p. 3, item "11"), enquanto o negócio jurídico objeto desta demanda restou firmado somente em 03.02.2017, informação que se divisa do documento encartado no ID: 106419833. Desse modo, afasto a preliminar em questão. Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Postergo o exame das prejudiciais suscitadas em contestação para a decisão final de mérito. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, motivo por que indefiro a dilação probatória postulada pela parte autora. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 15 de janeiro de 2024 12:18:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MARCAL NUNES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/11/2025.

Todas as movimentações(113)

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