Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700263-28.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700263-28.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700263-28.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ORFEU MARTINS MORAIS, CARLOS ROBERTO MARTINS MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido Registre-se a participação obrigatória do Ministério Público em face da existência de incapaz no polo ativo da demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a tramitação processual por doença grave. Anote-se. Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por ORFEU MARTINS MORAIS, por si e representando CARLOS ROBERTO MARTINS MORAIS contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretendem a obtenção de tutela jurisdicional que assegure a manutenção do segundo requerente na qualidade de dependente do primeiro autor. Para tanto, sustentam que o primeiro demandante é Subtenente da Polícia Militar do Distrito Federal e, exerce por força de decisão judicial, a curatela de seu irmão CARLOS ROBERTO MARTINS MORAIS, ora segundo requerente. Asseveram que o segundo autor perpassou por perícia junto ao Órgão competente e foi considerado incapaz por Junta Médica Oficial, o que lhe assegurou, na data de 22.03.2016, sua inclusão como dependente de seu irmão para fins de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica e odontológica. Pontuam que, após o decurso de 7 (sete) anos, foram surpreendidos com decisão advinda da Administração, impondo a desclassificação do segundo requerente da condição de dependente, por considerar que na condição de invalidez, apenas podem figurar pessoas que estejam sob a guarda ou tutela do militar. Acrescentam que ao término do Procedimento Administrativo prevaleceu a decisão por último promanada da Administração, de acordo com a qual descabe a manutenção do segundo requerente na qualidade de dependente do primeiro autor. Assinalam que a decisão é desarrazoada, devendo ser reparada para o fim de se restabelecer a situação anterior, haja vista que o diagnóstico atribuído ao segundo requerente é inconteste, não sobejando razões para se traçar a indigitada discriminação entre pessoa curatelada e aquela que esteja sob guarda ou tutela. Almejam, assim, a concessão de tutela de urgência consistente na reinclusão do segundo requerente na qualidade de dependente do primeiro autor. A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. É o relato do necessário. Decido. Para a obtenção da tutela pretendida é imperioso que restem comprovados e reunidos os requisitos dispostos no art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, verifica-se que, em cognição não exauriente, razão assiste aos autores. Isto, pois, como demonstrado nos autos, por ocasião da perícia a que se submeteu o segundo requerente, a Junta Médica Oficial do réu atestou quadro de invalidez irreversível (Id 183827747 – pág. 37), tendo tal circunstância justificado a inserção do demandante na qualidade de dependente do primeiro autor, integrante da Polícia Militar do Distrito Federal, para fins de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica e odontológica. Os fatos perpetrados desde então, coligidos aos autos, permitem concluir que a situação fática permaneceu inalterada, sobrevindo, apenas, entendimento por parte do réu de que a condição de dependência não se verifica na hipótese em testilha, dado o fato de a pessoa sob curatela não atender aos requisitos previstos em lei, segundo a qual, apenas é possível a inclusão de dependente inválido que esteja sob guarda ou tutela do militar. Neste sentido é o que prevê o artigo 34 da Lei nº 10.486/2002: Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar: I - 1o grupo: (...) c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; Com efeito, em que pese a literalidade do texto normativo, certo é que, neste juízo de cognição sumária, não subsiste razão para a exclusão do segundo autor da qualidade de dependente de seu irmão, na medida em que, a priori, a pessoa curatelada não se diferencia, para fins de dependência, daquelas que estejam sob guarda ou tutela, uma vez que a curatela também consiste em meio de proteção, mas às pessoas maiores de idade que são incapazes, e por esta razão, não detêm os meios necessários para cuidar dos próprios interesses (artigo 1.767 do Código Civil). Vale ressaltar que o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal prevê a dignidade da pessoa humana como uma das garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. Somado a isso, as normas devem ser interpretadas de forma que melhor atentem aos fins sociais a que elas se destinam e às exigências do bem comum, assim como previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010). No caso, estes são os fundamentos relevantes para a concessão do pedido de tutela. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao réu que inclua de imediato o autor CARLOS ROBERTO MARTINS MORAIS como dependente do requerente ORFEU MARTINS MORAIS para fins de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica e odontológica. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da medida, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Intime-se com urgência. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II do NCPC, por se tratar de direito indisponível. Cite-se o DF, para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da juntada do mandado aos autos do processo. Identificada eventual reconvenção do bojo da contestação, venham os autos conclusos para apreciação dos requisitos elencados nos artigos 292, 324 e 343 do CPC. Diligência citatória cumprida e apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a) para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Dê-se vista ao Ministério Público. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça a CITAÇÃO dos(as) demandados(as) para integrar a presente relação jurídico processual e, querendo apresentar contestação. Por fim, intime-se a parte autora a fazer juntar aos autos autorização específica do Juízo da Curatela para ajuizamento desta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 13:25:27. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183826785 Petição Inicial Petição Inicial 24011622004529900000168344628 183826788 PETIÇÃO INICIAL Petição 24011622004593700000168344631 183826789 1. documento ORFEU Documento de Identificação 24011622004635700000168344632 183826790 2. RG E CPF ROBERTO Documento de Identificação 24011622004690100000168344633 183826792 3. TERMO DE CURATELA Documento de Comprovação 24011622004751100000168344635 183826793 PROCURAÇÃO (2) Procuração/Substabelecimento 24011622004808900000168345236 183826794 4. PERÍCIA PMDF Documento de Comprovação 24011622004849700000168345237 183827745 5. data inclusão dependente Documento de Comprovação 24011622004899700000168345238 183827747 6. processo administrativo Documento de Comprovação 24011622004970000000168345240 183848739 Petição Petição 24011711401711100000168364072 183848740 GUIA DE CUSTAS INICIAIS Guia 24011711401765000000168364073 183848741 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas 24011711401795400000168364074

23/01/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)