Embargos de Declaração Cível 0753000-96.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0753000-96.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753000-96.2023.8.07.0000 AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO(S) ADAUTO SILVA CASTRO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834274 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo Agravante INAS - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - em face da decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravado, segurado do plano de saúde. 2. Recurso admissível (art. 80, inciso I do RITR) e tempestivo. Tratando-se o Agravante de autarquia de regime especial que compõe a estrutura administrativa do Distrito Federal, fica dispensado de preparo, na forma prevista pelo artigo 1007, §1º, do Código de Processo Civil. As contrarrazões foram apresentadas (Id. 55932846) nas quais o Agravado pleiteia a manutenção da decisão recorrida. Não há interesse do Ministério Público na intervenção no processo, nos termos da manifestação de Id 54672515. 3. Com efeito, nos termos do art. 80, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, cabe agravo de instrumento contra decisão “que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública.” Assim, conheço do presente recurso. 4. De acordo com as alegações do Agravante, a decisão recorrida deve ser reformada, pois ausentes os requisitos para concessão do tratamento pretendido pelo Agravado. Além disso, alega que “(...) todos códigos pertinentes à realização do procedimento foram autorizados. Somente houve negativa de códigos redundantes, os quais já foram incluídos nos procedimentos liberados”. 5. Foi proferia a presente decisão em sede de análise de antecipação da tutela recursal: (...) No caso em apreço, não vislumbro a configuração de receio de dano irreparável ou difícil reparação no aguardo do regular processamento do Agravo de Instrumento. Na origem trata-se de decisão que determinou ao Agravante que autorize cirurgia para tratamento paciente acometido por câncer, motivo pelo qual, ao menos a princípio, não é possível aferir que a determinação judicial causará ao Agravante dano irreversível. Se ao final restar comprovada a alegação do Agravante, no sentido de que somente houve a negativa de autorização de códigos redundantes, os quais já foram incluídos nos procedimentos liberados, será devido ao Agravante o ressarcimento de eventual valor pago a maior em virtude do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Além disso, ausente, em parte, o requisito da plausibilidade do direito, pois não restou demostrado o prejuízo alegado, vez que a decisão agravada se limitou a determinar ao Agravante que autorize a realização da cirurgia da qual o Agravado necessita, com utilização dos equipamentos e materiais necessários, solicitados pelo médico responsável, não indicando quais os códigos que o Agravado deverá se utilizar para cumprir a decisão. Some-se a isso o fato de que, tratando-se de paciente acometido por câncer, sobrestar a decisão que determinou a autorização de realização da cirurgia poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação ao próprio Agravado, em virtude da gravidade da doença em questão e da agressividade que lhe é inerente. Diante de todo o exposto, não estando presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e mantenho, por ora, a decisão agravada. 6. A questão objeto de aferição deste Agravo de Instrumento diz respeito à legitimidade ou não da negativa do plano de saúde em autorizar a totalidade do procedimento cirúrgico do qual o paciente necessita. Afinal, de acordo com as informações dos autos, o Agravante autorizou a cirurgia, mas não o fez em relação à utilização de todos os materiais necessários, faltando a “carta OPME”, o que impedia a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. 7. Tratando-se o Agravado de beneficiário do plano de saúde de autogestão, ele possui direito à cobertura do tratamento de saúde do qual necessita, em observância aos termos do contrato firmado. Dessa forma, tendo em vista que o Agravado possui o diagnóstico de adenocarcinoma da próstata, e indicada a realização da cirurgia por parte do médico assistente, não se afigura legítima a recusa do plano de saúde de arcar com o respectivo tratamento, o que engloba o oferecimento de todos os materiais necessários. Afinal, não cabe ao plano de saúde a escolha do exame, tratamento ou procedimento cirúrgico, ou tipo de material a ser utilizado, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional médico que assiste o paciente. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Condenado o Recorrente vencido ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, em virtude da sucumbência, na forma prevista pelo art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753000-96.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ADAUTO SILVA CASTRO DECISÃO Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos servidores do Distrito Federal em face de decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, que determinou ao Agravante que autorize o Agravado a realização de cirurgia da próstata, com todos os equipamentos e materiais necessários, solicitados pelo médico responsável, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de anão o fazendo incorrer em multa processual diária. A alegação do Agravante é no sentido de que a decisão deve ser reformada, pois não se mostram presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, vez que ausente a probabilidade do direito. O Agravante alega que todos os códigos pertinentes à realização do procedimento foram autorizados e somente houve a negativa de códigos redundantes, os quais já foram incluídos nos procedimentos liberados. Alega ainda que se encontra presente o periculum im mora, pois o custeio do tratamento prescrito sem observância das normas técnicas do Conselho Federal de Medicina acarretará enriquecimento sem causa do prestador do serviço, que receberá em dobro pela execução do procedimento. Ao final, o Agravante pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, de modo que seja sobrestado o cumprimento da decisão agravada. É o breve relato. DECIDO. Numa análise preliminar, superficial e não exauriente do suporte fático-probatório, tenho a concepção que não estão demonstrados a probabilidade do direito e o risco da demora (pressupostos da urgência da medida) a justificar a pronta intervenção do Poder Judiciário. A teor do disposto no art. 300 do C.P.C., a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não vislumbro a configuração de receio de dano irreparável ou difícil reparação no aguardo do regular processamento do Agravo de Instrumento. Na origem trata-se de decisão que determinou ao Agravante que autorize cirurgia para tratamento paciente acometido por câncer, motivo pelo qual, ao menos a princípio, não é possível aferir que a determinação judicial causará ao Agravante dano irreversível. Se ao final restar comprovada a alegação do Agravante, no sentido de que somente houve a negativa de autorização de códigos redundantes, os quais já foram incluídos nos procedimentos liberados, será devido ao Agravante o ressarcimento de eventual valor pago a maior em virtude do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Além disso, ausente, em parte, o requisito da plausibilidade do direito, pois não restou demostrado o prejuízo alegado, vez que a decisão agravada se limitou a determinar ao Agravante que autorize a realização da cirurgia da qual o Agravado necessita, com utilização dos equipamentos e materiais necessários, solicitados pelo médico responsável, não indicando quais os códigos que o Agravado deverá se utilizar para cumprir a decisão. Some-se a isso o fato de que, tratando-se de paciente acometido por câncer, sobrestar a decisão que determinou a autorização de realização da cirurgia poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação ao próprio Agravado, em virtude da gravidade da doença em questão e da agressividade que lhe é inerente. Diante do todo o exposto, não estando presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e mantenho, por ora, a decisão agravada. Intimem-se. Ao agravado para que apresente contrarrazões. Anote-se que não se trata de hipótese de intervenção do Ministério Público. Comunique-se à origem. Brasília/DF, 10 de janeiro de 2024. MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO SILVA CASTRO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juntada de certidão de deportação/expulsão/extradição

Desentranhado o documento

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