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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. João Egmont

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSAO - LABRE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(74)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Todas as movimentações(23)