Oposição 0701388-50.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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PosseCoisasDIREITO CIVILOposição

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Oposição · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de EUMAR AYRES CAVALCANTE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de EULINA ALMEIDA NEGRY em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de VITORIO FERREIRA LOPES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2026, 14:43

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:22

Todas as movimentações(359)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 11:32

Despacho

•16/03/2026, 15:50

31/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de EUMAR AYRES CAVALCANTE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de EULINA ALMEIDA NEGRY em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de VITORIO FERREIRA LOPES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2026, 14:43

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:22

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:32

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 18:15

Juntada de certidão

11/02/2026, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2026, 18:08

Apensado ao processo #Oculto#

07/11/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/10/2025, 17:27

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:42

Recebidos os autos

22/10/2025, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2025, 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/10/2025, 19:37

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 03:29

Decorrido prazo de VITORIO FERREIRA LOPES em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:01

Decorrido prazo de EUMAR AYRES CAVALCANTE em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:01

Decorrido prazo de EULINA ALMEIDA NEGRY em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/09/2025, 15:20

Publicado Certidão em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:31

Juntada de certidão

15/09/2025, 16:03

Juntada de certidão

15/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:09

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 12:43

Juntada de certidão

04/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 12:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/06/2025, 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/05/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/05/2025, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 16:27

Recebidos os autos

22/05/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

21/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/05/2025, 15:42

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:01

Decorrido prazo de VITORIO FERREIRA LOPES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:01

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:01

Decorrido prazo de EUMAR AYRES CAVALCANTE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:01

Decorrido prazo de EULINA ALMEIDA NEGRY em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/04/2025, 17:27

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:40

Recebidos os autos

03/04/2025, 12:20

Outras decisões

03/04/2025, 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:00

Juntada de certidão

06/03/2025, 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:41

Juntada de Petição de especificação de provas

27/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2025, 17:39

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de EULINA ALMEIDA NEGRY em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de EUMAR AYRES CAVALCANTE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de VITORIO FERREIRA LOPES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2025, 15:30

Publicado Certidão em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de réplica

30/01/2025, 10:56

Publicado Certidão em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:36

Juntada de certidão

22/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:49

Decorrido prazo de EULINA ALMEIDA NEGRY em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de RAUL FERNANDO ESTEVES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO TAKESHI DE SOUZA UEJO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLFO NEIRA MONSALVE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de LOURDES ALVES CARVALHO MARTINS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de ZENILDA LAURENTINO DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MESQUITA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Publicado Edital em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:20

Expedição de Edital.

21/10/2024, 18:19

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:45

Outras decisões

17/10/2024, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:53

Publicado Certidão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:19

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de contestação

01/10/2024, 15:07

Publicado Certidão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:29

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:26

Decorrido prazo de CARMELITA ALVES DE OLIVIERA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

23/08/2024, 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2024, 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/08/2024, 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

02/08/2024, 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2024, 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2024, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2024, 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:19

Publicado Edital em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:19

Expedição de Edital.

16/07/2024, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2024, 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2024, 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2024, 19:03

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 03:19

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:12

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 04:02

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:48

Outras decisões

26/06/2024, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/06/2024, 07:28

Juntada de certidão

26/06/2024, 07:28

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2024, 16:38

Juntada de certidão

22/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/04/2024, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:58

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701388-50.2022.8.07.0002. Requerente: FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME Requerido: VITORIO FERREIRA LOPES e outros DESPACHO Id 186726872. Por óbvio que o Distrito Federal não necessita de pesquisa INFOSEG para realizar sua citação. Também constato que algumas das partes relacionadas nessa petição já tem advogado representando seus interesses, o que afasta a necessidade de citação ante o comparecimento espontâneo (§ 1º, do art. 239, CPC). Verifico ainda constar parte como requerida e interessa, o que demonstra equívoco no cadastramento. Desta forma, determino que a Secretaria do Juízo retifique o cadastramento e atualize a certidão de polos de id 170041339, mencionando todas as partes que têm advogado nos autos. Feito isso, dê-se vista a parte autora para que formalize pedido de pesquisas atentando para a realidade dos autos até porque é dever de todos os atores do processo observar o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024 18:59:28. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Posse (10444)

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:06

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/04/2024, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/03/2024, 16:23

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:17

Decorrido prazo de EULINA ALMEIDA NEGRY em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:17

Decorrido prazo de EUMAR AYRES CAVALCANTE em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:17

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:17

Decorrido prazo de VITORIO FERREIRA LOPES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 18:37

Expedição de Ofício.

22/02/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/02/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/02/2024, 16:19

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701388-50.2022.8.07.0002. Requerente: FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME Requerido: VITORIO FERREIRA LOPES e outros DESPACHO Id 184137472. Cumpra a Secretaria do Juízo a determinação contida nesse despacho, oficiando-se aos órgãos distritais. Id 179854290. Na verdade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Posse (10444) trata-se de matéria de mérito cuja apreciação será realizada quando do julgamento não havendo como se acolhê-los nesse momento processual. Ficam, portanto, indeferidos. Id 178361765. Antes de analisar o pedido de citação editalícia, proceda-se com as pesquisas nos sistemas deste E. TJDFT. Deve, contudo, a parte autora proceder com a citação de todas as pessoas mencionadas na certidão de id 170041339, porquanto ainda não integradas a relação processual. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2024 15:02:03. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:14

Recebidos os autos

15/02/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/01/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701388-50.2022.8.07.0002. Requerente: FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME Requerido: VITORIO FERREIRA LOPES e outros DESPACHO Conforme requerido na manifestação de ID nº 177635752, oficie-se ao IBRAM, CAESB e ADASA para que prestem as informações solicitadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Posse (10444) Intime-se a parte autora para que tenha ciência quanto à petição de ID nº 184092698. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024 17:08:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/01/2024, 15:56

Juntada de certidão

19/01/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/11/2023, 20:11

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 16:18

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:49

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:22

Recebidos os autos

14/11/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:59

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 18:54

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:11

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 17:21

Decorrido prazo de EUMAR AYRES CAVALCANTE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:01

Decorrido prazo de EULINA ALMEIDA NEGRY em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:01

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:01

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:58

Decorrido prazo de VITORIO FERREIRA LOPES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:58

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 18:45

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:01

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/09/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/09/2023, 15:28

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de VITORIO FERREIRA LOPES em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 21:26

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/07/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:21

Recebidos os autos

26/07/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/07/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 08:04

Juntada de certidão

22/07/2023, 10:27

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:32

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:12

Outras decisões

22/03/2023, 14:13

Recebidos os autos

22/03/2023, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/03/2023, 11:06

Juntada de certidão

22/03/2023, 11:06

Apensado ao processo #Oculto#

22/03/2023, 10:57

Desapensado do processo #Oculto#

22/03/2023, 10:56

Desapensado do processo #Oculto#

22/03/2023, 10:56

Recebidos os autos

22/03/2023, 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/03/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:29

Recebidos os autos

21/03/2023, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/03/2023, 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2023, 17:37

Recebidos os autos

20/03/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2023, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

17/02/2023, 13:24

Juntada de Petição de réplica

16/02/2023, 08:58

Publicado Certidão em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 08:00

Juntada de certidão

23/01/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/01/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:42

Juntada de certidão

07/12/2022, 15:40

Decorrido prazo de SANDRA ROSA DE ARAUJO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:56

Juntada de Petição de contestação

05/12/2022, 15:08

Publicado Edital em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:30

Expedição de Edital.

04/10/2022, 09:52

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:39

Recebidos os autos

22/09/2022, 22:46

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2022, 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

22/09/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 11:00

Publicado Certidão em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 08:15

Juntada de certidão

19/09/2022, 17:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/09/2022, 04:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 08:56

Publicado Certidão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:50

Juntada de certidão

22/07/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 10:32

Publicado Certidão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:23

Juntada de certidão

19/07/2022, 17:25

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:27

Publicado Certidão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:14

Juntada de certidão

06/07/2022, 19:47

Decorrido prazo de SOLANGE ROSA DE ARAUJO em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de SONIA ROSA DE MELO DOS ANJOS em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:10

Recebidos os autos

21/06/2022, 13:58

Outras decisões

21/06/2022, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

21/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:09

Publicado Certidão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de SELMA ROSA DE ARAUJO em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 01:29

Decorrido prazo de SERGIO ROSA DE ARAUJO em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 01:29

Decorrido prazo de CELIA ROSA DE ARAUJO em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 01:29

Decorrido prazo de SIMONE ROSA DE ARAUJO em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 01:29

Juntada de certidão

13/06/2022, 13:59

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:18

Juntada de Petição de contestação

08/06/2022, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2022, 08:15

Publicado Certidão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 19:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/05/2022, 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2022, 08:50

Publicado Certidão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2022, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2022, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2022, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2022, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2022, 13:55

Publicado Decisão em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 02:23

Recebidos os autos

24/04/2022, 21:14

Decisão interlocutória - deferimento

24/04/2022, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

19/04/2022, 16:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/04/2022, 10:03

Publicado Decisão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:09

Recebidos os autos

07/04/2022, 12:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/04/2022, 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

07/04/2022, 12:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/04/2022, 11:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/04/2022, 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/04/2022, 10:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/04/2022, 10:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/04/2022, 10:53

Distribuído por dependência

07/04/2022, 10:24

Decisão

•23/10/2025, 13:42

Decisão

•22/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:26

Despacho

•22/05/2025, 14:31

Decisão

•03/04/2025, 14:39

Decisão

•03/04/2025, 12:20

Decisão

•17/10/2024, 14:08

Decisão

•17/10/2024, 12:45

Despacho

•08/07/2024, 14:30

Despacho

•05/07/2024, 16:25

Decisão

•26/06/2024, 19:47

Decisão

•26/06/2024, 17:48

Todos os documentos(56)

Despacho

•17/03/2026, 11:32

Despacho

•16/03/2026, 15:50

Decisão

•23/10/2025, 13:42

Decisão

•22/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:26

Despacho

•22/05/2025, 14:31

Decisão

•03/04/2025, 14:39

Decisão

•03/04/2025, 12:20

Decisão

•17/10/2024, 14:08

Decisão

•17/10/2024, 12:45

Despacho

•08/07/2024, 14:30

Despacho

•05/07/2024, 16:25

Decisão

•26/06/2024, 19:47

Decisão

•26/06/2024, 17:48

Despacho

•17/04/2024, 12:06

Despacho

•16/04/2024, 13:42

Despacho

•15/02/2024, 16:14

Despacho

•15/02/2024, 12:37

Outros Documentos

•29/01/2024, 18:39

Outros Documentos

•23/01/2024, 18:10

Outros Documentos

•23/01/2024, 18:10

Despacho

•19/01/2024, 18:08

Despacho

•19/01/2024, 17:15

Anexo

•19/01/2024, 15:50

Documento de Comprovação

•15/12/2023, 18:27

Despacho

•16/11/2023, 14:22

Despacho

•14/11/2023, 18:59

Petição

•14/11/2023, 11:26

Despacho

•14/09/2023, 14:27

Despacho

•13/09/2023, 14:01

Despacho

•27/07/2023, 09:24

Decisão

•27/07/2023, 09:21

Despacho

•26/07/2023, 17:40

Petição

•24/07/2023, 08:04

Outros Documentos

•24/07/2023, 08:04

Decisão

•23/03/2023, 12:32

Decisão

•22/03/2023, 14:13

Decisão

•20/03/2023, 14:36

Decisão

•20/03/2023, 14:36

Decisão

•22/09/2022, 22:46

Decisão

•22/09/2022, 22:46

Decisão

•21/06/2022, 13:58

Decisão

•21/06/2022, 13:58

Decisão

•24/04/2022, 21:14

Decisão

•24/04/2022, 21:14

Decisão

•07/04/2022, 12:26

Decisão

•07/04/2022, 12:26

Outros Documentos

•07/04/2022, 10:59

Outros Documentos

•07/04/2022, 10:59

Outros Documentos

•07/04/2022, 10:59

Outros Documentos

•07/04/2022, 10:59

Outros Documentos

•07/04/2022, 10:57

Outros Documentos

•07/04/2022, 10:57

Outros Documentos

•07/04/2022, 10:57

Outros Documentos

•07/04/2022, 10:57