Execução de Título Extrajudicial 0701969-52.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701969-52.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:30

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:38

Determinado o arquivamento

23/02/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

20/02/2024, 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

15/02/2024, 17:08

Transitado em Julgado em 08/02/2024

15/02/2024, 17:07

Decorrido prazo de VANILTON PEREIRA LIMA em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:35

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701969-52.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: VANILTON PEREIRA LIMA EXECUTADO: BENITO JUAREZ NUNES ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. O pedido autoral perfaz o montante de R$ 75.566,47, sem que sobre esse valor tenham incidido juros e correção monetária. Assim, o valor da causa ultrapassa, e muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, 40 (quarenta) salários mínimos previstos para a fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, inciso I, Lei 9.099/95), o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Sucede, entretanto, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma preconizada pelo artigo 51, inciso II, da LJE. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

23/01/2024, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/01/2024, 16:31

Recebidos os autos

21/01/2024, 16:31

Distribuído por sorteio

12/01/2024, 10:44

Documentos

Decisão

•23/02/2024, 15:38

Sentença

•21/01/2024, 16:31

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de VANILTON PEREIRA LIMA em 07/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio