Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703825-51.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703825-51.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703825-51.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ALESSANDRA ARAUJO MARINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação proposta por ALESSANDRA ARAUJO MARINHO contra o DISTRITO FEDERAL –DF. Na exordial, a parte autora informa que é professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal e, em agosto/2023, protocolou um requerimento administrativo, junto ao réu, referente a retificação de tempos averbados, no processo administrativo n.º 00080-00192517/2023-22. Após isso, em novembro de 2023 foi realizado novo requerimento administrativo solicitando o acesso externo ao processo administrativo n.º 00080- 00192517/2023-22. Em sede de antecipação de tutela requer que: “seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA, inaudita altera parte, determinando ao Requerido que responda ao requerimento administrativo no prazo de 30 dias para que seja concedido o acesso externo ao processo administrativo de n.º 00080-00192517/2023-22;” (Destaquei). DECIDO Em se tratando de Antecipação da Tutela, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é lícito ao juiz conceder a Tutela Antecipada. No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/2009, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A antecipação dos efeitos da tutela tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, na verossimilhança das alegações das partes e na urgência da decisão, sendo que a própria demora na prestação jurisdicional pode, em alguns casos, representar a urgência. Necessário também o caráter reversível da medida. A Constituição Federal assegurou a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos (art. 5º, XXXIV, “a”) e a duração razoável do processo, no âmbito judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII), bem como alçou a eficiência ao patamar de princípio da Administração Pública (art. 37). A garantia à razoável duração do processo é concretizada por meio do dever de decidir os processos administrativos em prazo determinado, conforme disposto pela Lei nº 9.784/99, in verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. [negritei] Anoto que a Lei nº 9.784/99 é aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001. No caso dos autos, a parte autora protocolou requerimento administrativo em agosto/2023, sem obter qualquer resposta ao intento até o presente momento. Resta claro que a demora na resposta ao requerimento administrativo tem gerado prejuízos à autora, que não pode aguardar indefinidamente o pronunciamento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o Distrito Federal analise o requerimento administrativo apresentado pela parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para realização da certidão de check-list. CITE-SE o réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(142)

legal

Todos os documentos(22)