Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0752508-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 65.756,69
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
SOLARPRIME FRANCHISING LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-40
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Autor
ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI
CPF
879.***.***-49
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Autor
TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI
CPF
386.***.***-63
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Autor
ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA
CNPJ
31.***.***.0001-70
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Reu
Advogados / Representantes
RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO
OAB/SP 287913
·
CPF
293.***.***-11
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·
Representa: Autor
ISAIAS DA SILVA SAMINEZES
OAB/DF 74165
·
CPF
610.***.***-85
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·
Representa: Autor
RODRIGO STUDART WERNIK
OAB/DF 55584
·
CPF
015.***.***-76
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·
Representa: Autor
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK
OAB/DF 52520
·
CPF
048.***.***-14
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·
Representa: Autor
WILKERSON HENRIQUE FERREIRA
OAB/DF 65579
·
Ver todas as partes (7)
Ver todos os representantes (10)
Partes do Processo
(7)
SOLARPRIME FRANCHISING LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-40
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Autor
ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI
CPF
879.***.***-49
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Autor
TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI
CPF
386.***.***-63
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Advogados / Representantes
(10)
RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO
OAB/SP 287913
·
CPF
293.***.***-11
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·
Representa: Autor
ISAIAS DA SILVA SAMINEZES
OAB/DF 74165
·
CPF
610.***.***-85
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·
Representa: Autor
RODRIGO STUDART WERNIK
OAB/DF 55584
·
CPF
015.***.***-76
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·
Representa: Autor
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK
OAB/DF 52520
·
CPF
048.***.***-14
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·
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/10/2025, 20:20
Juntada de certidão
30/10/2025, 20:20
TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI
CPF
386.***.***-63
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Reu
CPF
068.***.***-36
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·
Representa: Autor
Autor
ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA
CNPJ
31.***.***.0001-70
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Reu
TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI
CPF
386.***.***-63
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Reu
ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI
CPF
879.***.***-49
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Reu
SOLARPRIME FRANCHISING LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-40
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Reu
Representa: Autor
WILKERSON HENRIQUE FERREIRA
OAB/DF 65579
·
CPF
068.***.***-36
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·
Representa: Autor
ISAIAS DA SILVA SAMINEZES
OAB/DF 74165
·
CPF
610.***.***-85
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·
Representa: Réu
RODRIGO STUDART WERNIK
OAB/DF 55584
·
CPF
015.***.***-76
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·
Representa: Réu
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK
OAB/DF 52520
·
CPF
048.***.***-14
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·
Representa: Réu
WILKERSON HENRIQUE FERREIRA
OAB/DF 65579
·
CPF
068.***.***-36
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·
Representa: Réu
RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO
OAB/SP 287913
·
CPF
293.***.***-11
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·
Representa: Réu
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/10/2025, 09:24
Decorrido prazo de SOLARPRIME FRANCHISING LTDA em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 02:16
Decorrido prazo de ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 02:16
Publicado Despacho em 22/10/2025.
22/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025
22/10/2025, 02:15
Recebidos os autos
20/10/2025, 13:42
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2025, 13:42
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/10/2025, 07:27
Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2025, 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 02:15
Publicado Certidão em 01/10/2025.
01/10/2025, 02:15
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025, 02:15
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/10/2025, 20:20
Juntada de certidão
30/10/2025, 20:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/10/2025, 09:24
Decorrido prazo de SOLARPRIME FRANCHISING LTDA em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 02:16
Decorrido prazo de ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 02:16
Publicado Despacho em 22/10/2025.
22/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025
22/10/2025, 02:15
Recebidos os autos
20/10/2025, 13:42
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2025, 13:42
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/10/2025, 07:27
Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2025, 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 02:15
Publicado Certidão em 01/10/2025.
01/10/2025, 02:15
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025, 02:15
Publicado Certidão em 26/09/2025.
26/09/2025, 02:15
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
24/09/2025, 07:57
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/09/2025, 07:57
Juntada de Petição de agravo
23/09/2025, 10:09
Decorrido prazo de ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025, 02:15
Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025, 02:15
Juntada de Petição de petição
09/09/2025, 19:33
Recebidos os autos
08/09/2025, 14:04
Recurso Especial não admitido
08/09/2025, 14:04
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/09/2025, 08:28
Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025, 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025, 02:15
Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025, 02:15
Juntada de certidão
06/08/2025, 14:15
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/08/2025, 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/08/2025, 12:07
Recebidos os autos
05/08/2025, 12:07
Juntada de certidão
05/08/2025, 12:06
Decorrido prazo de TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 02:17
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 02:17
Juntada de Petição de recurso especial
29/07/2025, 09:24
Decorrido prazo de ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 02:17
Publicado Ementa em 14/07/2025.
14/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 16:16
Conhecido o recurso de ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI - CPF: 879.308.891-49 (EMBARGANTE), SOLARPRIME FRANCHISING LTDA - CNPJ: 24.932.987/0001-40 (EMBARGANTE) e TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI - CPF: 386.307.701-63 (EMBARGANTE) e não-provido
09/07/2025, 19:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025, 18:38
Juntada de certidão
26/06/2025, 12:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025, 12:16
Recebidos os autos
26/06/2025, 11:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/06/2025, 12:11
Decorrido prazo de ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025, 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025, 02:15
Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
19/05/2025, 11:41
Recebidos os autos
19/05/2025, 11:24
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025, 11:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/05/2025, 11:18
Decorrido prazo de TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 02:16
Decorrido prazo de ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 02:16
Decorrido prazo de ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 02:16
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2025, 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025, 16:37
Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 16:20
Conhecido o recurso de ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI - CPF: 879.308.891-49 (APELANTE) e SOLARPRIME FRANCHISING LTDA - CNPJ: 24.932.987/0001-40 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025, 12:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025, 12:35
Juntada de Petição de memoriais
14/03/2025, 15:02
Juntada de intimação de pauta
06/03/2025, 12:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025, 12:20
Recebidos os autos
27/02/2025, 17:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
03/02/2025, 09:58
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2025, 13:03
Recebidos os autos
28/01/2025, 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2025, 14:10
Distribuído por sorteio
28/01/2025, 14:10
Documentos
Despacho
•
20/10/2025, 17:58
Despacho
•
20/10/2025, 13:42
Agravo
•
23/09/2025, 10:09
Decisão
•
08/09/2025, 18:03
Decisão
•
08/09/2025, 14:04
Acórdão
•
10/07/2025, 15:48
Despacho
•
19/05/2025, 11:41
Despacho
•
19/05/2025, 11:24
Acórdão
•
04/04/2025, 15:53
Sentença
•
14/10/2024, 19:58
Sentença
•
19/09/2024, 06:59
Decisão
•
22/07/2024, 14:27
Despacho
•
03/07/2024, 16:35
Despacho
•
26/06/2024, 14:32
Decisão
•
18/06/2024, 12:56
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Despacho
•
20/10/2025, 17:58
Despacho
•
20/10/2025, 13:42
Agravo
•
23/09/2025, 10:09
Decisão
•
08/09/2025, 18:03
Decisão
•
08/09/2025, 14:04
Acórdão
•
10/07/2025, 15:48
Despacho
•
19/05/2025, 11:41
Despacho
•
19/05/2025, 11:24
Acórdão
•
04/04/2025, 15:53
Sentença
•
14/10/2024, 19:58
Sentença
•
19/09/2024, 06:59
Decisão
•
22/07/2024, 14:27
Despacho
•
03/07/2024, 16:35
Despacho
•
26/06/2024, 14:32
Decisão
•
18/06/2024, 12:56
Decisão
•
21/05/2024, 15:31
Documento de Comprovação
•
14/03/2024, 17:33
Decisão
•
11/03/2024, 17:18
Decisão
•
19/02/2024, 15:29
Decisão
•
08/02/2024, 19:00
Decisão
•
11/01/2024, 17:24
Despacho
•
21/12/2023, 14:52