Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001843-60.2007.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 155.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Samambaia 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

JOAO BATISTA CHAVES

CPF

Autor

MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES

CPF

Autor

MAURICIO GOMES DE LEMOS

Terceiro

WANDERANY PEREIRA SOUTO

Terceiro

AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

JOAO BATISTA CHAVES

CPF

Autor

MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES

CPF

Autor

MAURICIO GOMES DE LEMOS

Terceiro

WANDERANY PEREIRA SOUTO

Terceiro

AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

MAURICIO GOMES DE LEMOS

Reu

WANDERANY PEREIRA SOUTO

Reu

MAURICIO GOMES DE LEMOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2023, 20:54

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 20:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/12/2023, 20:51

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/07/2022, 12:56

Juntada de certidão

27/07/2022, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/07/2022, 09:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 02:23

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Juntada de certidão

14/07/2022, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2022, 22:44

Recebidos os autos

13/07/2022, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2022, 22:44

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva

04/12/2023, 20:54

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 20:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/12/2023, 20:51

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•04/12/2023, 20:51

Despacho

•14/07/2022, 16:07

27/07/2022, 12:56

Juntada de certidão

27/07/2022, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/07/2022, 09:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 02:23

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Juntada de certidão

14/07/2022, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2022, 22:44

Recebidos os autos

13/07/2022, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2022, 22:44

Recebidos os autos

13/07/2022, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/07/2022, 10:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/07/2022, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/07/2022, 10:05

Recebidos os autos

13/07/2022, 10:05

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de WANDERANY PEREIRA SOUTO em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2022, 16:23

Publicado Certidão em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Publicado Certidão em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 00:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/06/2022, 10:37

Juntada de Petição de agravo

17/06/2022, 09:45

Decorrido prazo de AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de WANDERANY PEREIRA SOUTO em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:06

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2022, 22:51

Recebidos os autos

27/05/2022, 22:50

Recurso Especial não admitido

27/05/2022, 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2022, 22:50

Recebidos os autos

27/05/2022, 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/05/2022, 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/05/2022, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/05/2022, 08:47

Recebidos os autos

25/05/2022, 08:47

Decorrido prazo de AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de WANDERANY PEREIRA SOUTO em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:06

Publicado Certidão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 11:59

Publicado Certidão em 22/04/2022.

23/04/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de WANDERANY PEREIRA SOUTO em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 12:48

Juntada de certidão

19/04/2022, 11:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/04/2022, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2022, 09:16

Recebidos os autos

19/04/2022, 09:16

Juntada de certidão

19/04/2022, 09:15

Juntada de Petição de recurso especial

12/04/2022, 16:22

Publicado Ementa em 23/03/2022.

25/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 00:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2022, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Juntada de intimação de pauta

15/02/2022, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2022, 13:21

Recebidos os autos

19/11/2021, 09:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

18/11/2021, 08:25

Decorrido prazo de MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de WANDERANY PEREIRA SOUTO em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/11/2021, 15:59

Decorrido prazo de WANDERANY PEREIRA SOUTO (EMBARGADO) em 11/11/2021.

12/11/2021, 15:59

Decorrido prazo de WANDERANY PEREIRA SOUTO em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2021.

04/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/10/2021, 13:53

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:05

Publicado Ementa em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:05

Recebidos os autos

18/10/2021, 14:03

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA CHAVES - CPF: 023.383.511-34 (APELANTE) e MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES - CPF: 059.961.631-87 (APELANTE) e não-provido

06/10/2021, 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 20:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2021, 18:24

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2021, 19:23

Juntada de certidão

31/08/2021, 20:03

Publicado Certidão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:19

Publicado Certidão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:19

Juntada de certidão

18/08/2021, 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado

18/08/2021, 14:24

Juntada de certidão

18/08/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 10:05

Publicado Certidão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:17

Publicado Certidão em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:17

Juntada de certidão

10/08/2021, 17:28

Deliberado em Sessão - Retirado

10/08/2021, 16:30

Juntada de certidão

10/08/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/08/2021, 15:23

Recebidos os autos

29/07/2021, 21:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

28/07/2021, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:15

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

22/03/2021, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

22/03/2021, 17:49

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

22/03/2021, 13:28

Recebidos os autos

22/03/2021, 13:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

22/03/2021, 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

07/01/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 16:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 02:17

Decorrido prazo de AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 02:17

Decorrido prazo de MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 02:17

Decorrido prazo de WANDERANY PEREIRA SOUTO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 02:16

Publicado Decisão em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:16

Recebidos os autos

23/11/2020, 19:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/11/2020, 19:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

23/11/2020, 19:04

Decorrido prazo de WANDERANY PEREIRA SOUTO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:09

Decorrido prazo de AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:09

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:09

Decorrido prazo de MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

02/10/2020, 13:56

Juntada de certidão

02/10/2020, 13:54

Publicado Despacho em 02/10/2020.

02/10/2020, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:17

Juntada de certidão

29/09/2020, 18:44

Expedição de Ofício.

29/09/2020, 18:05

Juntada de certidão

29/09/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 13:40

Recebidos os autos

29/09/2020, 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

29/09/2020, 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

28/08/2020, 18:27

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 17:44

Publicado Despacho em 21/08/2020.

21/08/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 02:25

Recebidos os autos

19/08/2020, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 09:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

19/08/2020, 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/08/2020, 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/08/2020, 15:29

Desentranhamento de documento (ID: 18746225 - Certidão)

18/08/2020, 14:51

Recebidos os autos

17/08/2020, 14:31

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 14:31

Despacho

•13/07/2022, 22:44

Agravo

•17/06/2022, 09:45

Agravo

•17/06/2022, 09:45

Decisão

•30/05/2022, 12:45

Decisão

•27/05/2022, 22:50

Acórdão

•19/03/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:55

Outros Documentos

•26/10/2021, 16:37

Acórdão

•18/10/2021, 13:44

Decisão

•22/03/2021, 14:52

Decisão

•22/03/2021, 13:28

Decisão

•24/11/2020, 15:23

Decisão

•23/11/2020, 19:05

Todos os documentos(38)

TipoProcessoDocumento#870

•04/12/2023, 20:51

Despacho

•14/07/2022, 16:07

Despacho

•13/07/2022, 22:44

Agravo

•17/06/2022, 09:45

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Acórdão

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•26/10/2021, 16:37

Acórdão

•18/10/2021, 13:44

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•22/03/2021, 14:52

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•22/03/2021, 13:28

Decisão

•24/11/2020, 15:23

Decisão

•23/11/2020, 19:05

Despacho

•29/09/2020, 18:56

Despacho

•29/09/2020, 13:40

Despacho

•19/08/2020, 11:39

Despacho

•19/08/2020, 09:43

Sentença

•17/06/2020, 21:13

Sentença

•15/06/2020, 17:44

Decisão

•06/05/2020, 16:02

Decisão

•05/05/2020, 16:17

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Despacho

•15/05/2019, 16:43

Decisão

•15/05/2019, 16:43

Despacho

•15/05/2019, 16:43

Despacho

•15/05/2019, 16:43