Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0007239-31.2010.8.07.0003.
EXEQUENTE: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE
EXECUTADO: VENICIO MENDES LIMA SENTENÇA I. RELATÓRIO.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de execução movida por AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE em desfavor de VENICIO MENDES LIMA, fundada nas certidões de dívida ativa de id 55995391. A requerida foi citada pessoalmente à id 55995411. Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito. Foi determinada pela decisão ID 55997695 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 182884460), a exequente refutou a incidência do instituto. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução:... III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação. A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal. Estabelece a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo de prescrição para cobrança por execução fiscal de crédito de natureza não-tributária inscrito em dívida ativa é de cinco anos. No caso dos autos, a determinação de suspensão do processo por ausência de bens ocorreu em 19/07/2017 (ID 55997695). O prazo de suspensão de um ano expirou em 19/07/2018 dando início ao decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que também já transcorreu em 19/07/2023. Destaca-se que, desde a suspensão do feito, não houve nenhuma diligência da parte exeqente em busca de bens do executado. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759). Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ceilândia-DF, 23 de fevereiro de 2024 17:22:20. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L