Agravo de Instrumento 0700380-73.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0700380-73.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:05

Transitado em Julgado em 22/02/2024

23/02/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DOM RAMON FRANCHISING LTDA. em face da decisão que, em ação de execução ajuizada contra DOM RAMON SHOPPING VENANCIO LTDA., negou a qualidade de título executivo extrajudicial e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de Brasília que, por sua vez, declinou da competência para o Juízo Cível da Comarca de Toledo/PR. O Agravante alega que a não assinatura do Contrato Definitivo não invalida a operação e sim gera uma multa contratual conforme descrito na COF. Reafirma seus argumentos iniciais e aduz que “foram juntados aos autos documentos, prints, diálogos, planilhas hábeis, prováveis a consubstanciar a relevância dos fundamentos prestados na Inicial”. Requer, assim, a concessão de liminar recursal e, no mérito, o provimento do agravo. Instada, a Agravante se manifestou sobre o prazo de interposição do recurso. É a suma dos fatos. Prima facie, o recurso revela-se carente de pressuposto objetivo para sua admissibilidade, porquanto interposto fora do prazo legal. Conforme consta no sistema do PJe, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 23/10/2023 (segunda-feira), o Agravante teve ciência do aludido decisum em 24/10/2023 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente, qual seja, 25/10/2023 (quarta-feira). Considerando o prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/2015, vê-se que o termo final para a interposição do recurso de agravo de instrumento ocorreu em 17/11/2023 (sexta-feira). O presente recurso foi interposto em 09/01/2024, razão pela qual o reconhecimento de sua intempestividade é medida que se impõe. O Agravante defende o conhecimento do recurso, porque teria interposto outro recurso tempestivamente, que “não teria sido encaminhado, ainda, para o Presidente do TJDFT”. Porém, embora o art. 1.004 do CPC autorize a restituição do prazo em proveito da parte, exige-se a ocorrência motivo de força maior que suspensa o curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. Com estas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de janeiro de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

30/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de comprovante

29/01/2024, 11:59

Negado seguimento a Recurso

28/01/2024, 23:06

Recebidos os autos

28/01/2024, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Agravante/Autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias a respeito da tempestividade do recurso, considerando que a última decisão proferida nos autos de origem foi publicada em 27/10/2023. Brasília, 16 de janeiro de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

23/01/2024, 00:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

17/01/2024, 12:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/01/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

09/01/2024, 13:28

Recebidos os autos

09/01/2024, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/01/2024, 12:35

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 12:35

Documentos

Decisão

•29/01/2024, 11:02

Decisão

•28/01/2024, 23:06

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Petição de comprovante

Negado seguimento a Recurso

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Distribuído por sorteio