Mandado de Segurança Cível 0700351-37.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 10:38

Processo Desarquivado

08/03/2025, 04:07

Desapensado do processo #Oculto#

07/03/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

28/06/2024, 07:52

Recebidos os autos

28/06/2024, 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/06/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:35

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:50

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 10:38

Processo Desarquivado

08/03/2025, 04:07

Desapensado do processo #Oculto#

07/03/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:29

Documentos

Acórdão

•25/04/2024, 19:53

Despacho

•09/01/2024, 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

28/06/2024, 07:52

Recebidos os autos

28/06/2024, 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/06/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:35

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:50

Recebidos os autos

24/05/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. LEI DISTRITAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MOMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme dicção do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093), aplicando o entendimento do Tribunal ao RE 917.950/SP-AgR e RE 1.221.330/SP, Tema 1.094, as leis estaduais ou do Distrito Federal que preveem o ICMS sobre o diferencial de alíquotas em operações interestaduais (DIFAL) com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas só surtem efeitos após a edição de uma lei complementar sobre o assunto. 2. Modulados os efeitos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas firmados quanto à anterioridade anual, sobreveio o julgamento das ADls n. 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais a Excelsa Corte decidiu pela constitucionalidade da cláusula de vigência e estabeleceu que a própria Lei Complementar 190, por opção legislativa válida, passe a produzir efeitos somente após noventa dias da data de sua publicação, de modo que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado. 3. O pedido de compensação tributária deverá ser objeto de pleito administrativo no qual deverão ser observados os requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. 4. Recurso parcialmente provido.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ADI’s 7078, 7066 e 7070 pelo Supremo Tribunal Federal, com o consequente levantamento da suspensão do presente feito por prejudicialidade externa, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a dobra legal para a Fazenda Pública. Brasília, 9 de janeiro de 2024. Des. Getúlio de Moraes Oliveira Relator

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/06/2022, 06:36

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 06:34

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2022, 17:23

Publicado Certidão em 06/06/2022.

06/06/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 08:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:56

Juntada de Petição de apelação

14/04/2022, 10:59

Publicado Sentença em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:28

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2022, 14:55

Recebidos os autos

30/03/2022, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

30/03/2022, 08:15

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

24/03/2022, 00:42

Publicado Certidão em 23/03/2022.

24/03/2022, 00:42

Publicado Certidão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:05

Juntada de certidão

21/03/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2022, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2022, 17:36

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 01:07

Publicado Sentença em 10/03/2022.

10/03/2022, 01:07

Juntada de certidão

08/03/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 13:54

Concedida a Segurança a ARP MED S.A. - CNPJ: 02.391.701/0001-24 (IMPETRANTE)

07/03/2022, 20:42

Recebidos os autos

07/03/2022, 20:42

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

25/02/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:07

Decisão interlocutória - recebido

25/02/2022, 15:16

Recebidos os autos

25/02/2022, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

25/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 07:07

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 11:54

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:22

Juntada de certidão

09/02/2022, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2022, 15:10

Juntada de certidão

07/02/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:41

Concedida em parte a Medida Liminar

04/02/2022, 23:10

Recebidos os autos

04/02/2022, 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

03/02/2022, 09:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/02/2022, 17:21

Publicado Decisão em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:21

Recebidos os autos

26/01/2022, 18:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/01/2022, 18:25

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 15:55

Decisão

•26/11/2022, 00:46

Despacho

•25/09/2022, 11:33

Decisão

•24/06/2022, 14:05

Sentença

•30/03/2022, 15:34

Sentença

•30/03/2022, 14:55

Sentença

•08/03/2022, 13:54

Sentença

•07/03/2022, 20:42

Decisão

•25/02/2022, 17:07

Decisão

•25/02/2022, 15:16

Decisão

•07/02/2022, 13:42

Decisão

•07/02/2022, 13:41

Decisão

•04/02/2022, 23:10

Decisão

•26/01/2022, 18:41

Todos os documentos(16)

Acórdão

•25/04/2024, 19:53

Despacho

•09/01/2024, 15:51

Decisão

•26/11/2022, 00:46

Despacho

•25/09/2022, 11:33

Decisão

•24/06/2022, 14:05

Sentença

•30/03/2022, 15:34

Sentença

•30/03/2022, 14:55

Sentença

•08/03/2022, 13:54

Sentença

•07/03/2022, 20:42

Decisão

•25/02/2022, 17:07

Decisão

•25/02/2022, 15:16

Decisão

•07/02/2022, 13:42

Decisão

•07/02/2022, 13:41

Decisão

•04/02/2022, 23:10

Decisão

•26/01/2022, 18:41

Decisão

•26/01/2022, 18:25