Procedimento Comum Cível 0700384-26.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700384-26.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 11:25

Decorrido prazo de FILIPE ANDERSON BRAZ ANDRE DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:19

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

06/09/2024, 12:03

Recebidos os autos

06/09/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/09/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:51

Recebidos os autos

04/09/2024, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 20:06

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700384-26.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARCIA DAS GRACAS REQUERIDO: FILIPE ANDERSON BRAZ ANDRE DE OLIVEIRA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Enriquecimento sem Causa (7715)

19/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/08/2024, 20:59

Sentença

•19/02/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700384-26.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARCIA DAS GRACAS REQUERIDO: FILIPE ANDERSON BRAZ ANDRE DE OLIVEIRA SENTENÇA autora: “bom dia mi liga” (07/12/2022); “E pra mim cancelar o dentista ele tá mi ligando?” (07/12/2022); “preciso de sua ajuda. Só posso contar com você e com minha mãe. Brigado por tudo e desculpas pelo incômodo”(08/12/2022); “Bom dia, dormiu bem?” (13/12/2022); “hoje é aniversario da mae” “acabei de chegar na mae”(14/12/2022); “bom dia” seguido de um telefonema não atendido (16/12/2022); “Oi” “ estou saindo da consulta” “vou ter que voltar no dentista” “muita dor no ouvido”. Na sequência, há vários envios de áudios entre as partes, mais de 40, alguns pela autora, mas alguns pelo réu, entre os dias 17/12 e 20/12/2022, demonstrando-se bem mais que simples relacionamento comercial entre as partes, mas verdadeiro relacionamento intimo e sentimental, no qual o réu fez a autora acreditar que nutria sentimentos amorosos por ela. No dia 20/12/2022, ainda, o réu manda mensagem para a autora dizendo “estou deitado”, ela responde “eu também, viu como é gostoso esse cobertor” e o réu responde, “verdade”, a autora “você não vai mais querer sair dele mais”, e o réu responde “kk”; a autora “vc quer dormir agora né” “tá bom” “eu deixo”, respondendo o réu “kkk. Tá bom”. No dia seguinte, dia 21/12/2022, pela manhã, 08:09min, o réu manda mensagem à autora dizendo “tô aqui na fila. Dormiu bem?” e mais a frente o réu diz “mais a gente vai se divertir. Ta bom.” Nos dias seguintes, dia 22 a 30/12/2022, os litigantes trocam quase 300 mensagens, entre fotos, áudios, arquivos, o réu prometendo ir na casa da autora, mas sempre dando mil desculpas, inclusive doenças, com fotos ilustrando a sua fala. Dentre essas mensagens destaca-se algumas enviadas na véspera de natal, 24/12/2022, quando a autora fala “esta pensando em mim”, o réu responde ”sim”, e ela “eu estou”; A autora diz “Sergio Augusto não para de perguntar por você”, e o réu responde “sério”, e a autora fala “sim ele esta fazendo que vamos dormir nós três na nossa cama, não para de falar em você, que hora que vc chegar vocês vão fazer isso e aquilo, que vai esconder a chave para não ir embora, e o réu diz “não precisa eu não vou embora”. No dia do Natal, a autora escreve ao réu “o amor quando e verdadeiro nada cigura (SIC), e o réu responde, verdade, a autora pergunta: “ta só” e o réu responde, “não”, e a autora: “ta nos falamos depois”. Essa prova documental já indica, de forma suficiente, que as partes mantinham bem mais que uma relação comercial e de amizade, porque não é razoável que simples empregado da autora conversasse assuntos íntimos com ela, inclusive alguns com conotação amorosa. O réu ia a casa da autora sim, não apenas quando procedeu a pintura da casa, mas também para encontrar a autora e seu filho, frequentando o local por mais de seis meses, já chegou a levar o próprio filho, Miguel, para brincar com o filho da autora, conforme contou uma das testemunhas ouvidas, jogava vídeo game com o filho da autora, conforme deixou entrever em seu depoimento pessoal, situações essa que também corroboram a existência de relacionamento íntimo entre as partes. A informante Viviane, ouvida em juízo, diz que viu o réu chegar a noite, pela garagem, mais de uma vez, e disse que as partes estavam sempre juntas, que a autora lavava a roupa do réu, fazia comida para ele, e que os filhos dos litigantes ficavam juntos também. Embora o réu negue o contato entre os respectivos filhos, a verdade é que se demonstrou que havia intimidade entre os litigantes e seus filhos, intimidade essa sustentada para fazer crível que mantinha sentimentos pela autora e pretendia ficar com ela, basta verificar das mensagens transcritas em ata notarial, ID 146468630, em que o próprio réu, em mensagem trocada no dia 29/12/2022 com a autora, afirmou que iria pegar o filho Miguel no dia seguinte e ver com o filho da autora, Sergio, para passarem o dia com ele (pág. 20/21), contrariando o seu depoimento pessoal. A informante confirmou, ainda, que o filho da autora, Sergio Augusto, se apegou ao réu como figura paterna, o que demonstra o envolvimento propositado entre eles e o ardil usado pelo requerido, ao conquistar a autora e seu filho, justamente para a obtenção de vantagem financeira. O depoimento pessoal do réu comprovou que faltou com a verdade descaradamente, alegou que não era sequer amigo da autora, mas confrontado com os diálogos carinhosos e frequentes, mantidos com a autora, e o fato de ter feito trinta ligações para ela apenas no dia do Natal, não soube justificar de forma verossímil tal comportamento, dizendo ser “normal” e decorrente da relação comercial entre eles, a qual, diga-se de passagem, já tinha se findado há vários meses. Frise-se, no mais, que o réu é casado e também ocultou esse fato da autora, tanto que num dos diálogos já transcritos fala que só tem a autora e a própria mãe com quem contar, nunca mencionando a esposa em quaisquer dos diálogos, inclusive alguns tarde da noite, o que só se justifica porque o réu sempre teve em vista enredar a autora num sonho de relacionamento amoroso que, em verdade, não durou muito tempo, pois a autora logo começou a desconfiar das intenções do réu. Ao negar mais empréstimos, após o Natal, a autora passou a procrastinar as expectativas do réu, o qual sequer se dava ao trabalho de se apresentar na casa da autora presencialmente, dando várias desculpas pela sua ausência (ID 146468630, pág. 19 a 21). Outrossim, verifica-se que a autora ingressou também com medida protetiva contra o réu, junto a Vara de Violência doméstica, obtendo liminar para que o réu dela não se aproximasse mais, conforme ID 146468625, o que corrobora toda a prova colhida e as conclusões aqui tiradas. Destarte, entende-se devidamente demonstrado o estelionato sentimental praticado pelo réu, na forma do art. 186 do Código Civil, já que usou de ardil e malícia para conquistar a autora, aproveitando-se dos seus sentimentos para exigir dinheiro emprestado, preocupando-se, ainda, em não deixar provas, tanto que sempre exigiu em dinheiro os valores retirados pela autora, o que demanda o dever de indenizar os danos causados, conforme art. 927 do Código Civil. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATO AFETIVO. ESTELIONATO AMOROSO. ESTELIONATO SENTIMENTAL. MEIO ARDIL. RELAÇÃO AFETUOSA. VANTAGEM ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFIANÇA. LEALDADE. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. 1. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. "O estelionato afetivo é uma prática que se configura a partir de relações emocionais e amorosas, cujo conceito se toma por empréstimo daquele definido no artigo 171, do Código Penal. Quando o agente se utiliza de meio ardil para obter vantagem econômica ilícita da companheira, aproveitando-se da relação afetuosa, está configurado o delito de estelionato." (Acórdão 1141866, 20170710039550 APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: 117/142). 3. Demonstrado que o réu induziu/manteve a autora em erro e que, após nutrir seus sentimentos e obter sua confiança, aproveitou-se da relação estabelecida para obter vantagens econômicas, terminando o relacionamento logo em seguida, resta configurada a prática do estelionato afetivo. 4. O engano fraudulento, o dolus malus, tem características típicas milenares: quem engana não deixa prova contra si; não firma recibo de dívida quando o objetivo é ilaquear a boa-fé da vítima e apropriar-se, indevidamente, do que é dela. 5. A aparência de boa-fé, de credibilidade, é a fonte do sucesso de quem frauda expectativas alheias legítimas para obter indevida vantagem econômica. O impostor não se assemelha aos impostores. O astuto não traz a má-fé estampada na face nem nasce com estrela na testa. O impostor apresenta-se, sempre, como um ser humano perfeito. Jamais diz à vítima, como o personagem de Plauto, dramaturgo romano (Titus Maccius Plautus, 205 - 184 a.C.), em Epidicus: Iam ego me convortam in hirudinem atque eorum exsugebo sanguinem (Eu me transformarei em sanguessuga e sugarei o seu sangue). 6. A metáfora da sanguessuga, repetida algumas vezes por Plauto, também consta do Velho Testamento (Provérbios, 30:15: "A sanguessuga tem duas filhas: Dá e Dá. Estas três coisas nunca se fartam; e com a quarta, nunca dizem: basta!") para retratar a pessoa que procura causar grande prejuízo econômico a outrem, subtraindo-lhe todos os bens, sem nunca se saciar. 7. O camaleão, um lagarto mosqueado com manchas em forma de estrela (Stella), dotado de mimetismo, que é a capacidade de ajustar a aparência a cada nova situação, muda a cor da pele para enganar as presas e para não ser apanhado por predadores. O nomem juris do crime tipificado no art. 171 do Código Penal brasileiro veio da palavra latina Stellionatus (Stellio+natus. Literalmente: nascido de; oriundo de um camaleão), que Ulpiano, jurista romano (Eneo Domitius Ulpianus, 150-223 d.C.), utilizou para nomear os crimes com fraudes, as burlas. Dessa palavra derivaram as expressões jurisprudenciais "estelionato amoroso", "estelionato sentimental" ou "estelionato afetivo". Nos humanos, o mimetismo do Stellio, do camaleão, é usado para enganar pessoas, obter vantagem econômica ilícita e escapar da Justiça. 8. Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (conduta ilícita, nexo de causalidade e dano), é cabível a condenação do réu a restituir os valores irregularmente auferidos, devidamente comprovados e não impugnados. 9. O estelionato afetivo viola os deveres de confiança e de lealdade, além de causar frustração, insegurança, vergonha e constrangimentos para a vítima, o que constitui fato ofensivo ao seu direito de personalidade. Precedente. 10. A reparação por dano moral não tem um parâmetro econômico absoluto, uma tabela ou um baremo, mas representa uma estimativa feita pelo Juiz sobre o que seria razoável, levando-se em conta, inclusive, a condição econômica das partes, sem enriquecer, ilicitamente, o credor, e sem arruinar o devedor. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1338826, 07015029820188070011, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 18/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). A autora pediu na inicial, apenas a reparação dos danos materiais, juntando como prova dos valores entregues ao requerido os extratos da sua conta poupança, ID 168066143, os quais demonstram severa e paulatina diminuição do seu patrimônio, com vários saques em quantia vultosa, desde a data em que conheceu o réu (agosto de 2022), quando possuía em conta o valor de R$ 205.544,51, até a data em que desconfiou das suas atitudes, em dezembro de 2022, quando restou-lhe pouco mais de 75 mil reais de saldo na poupança. Veja-se que embora nenhuma testemunha tenha visto a autora entregando dinheiro ao réu, os fortes indícios e provas do relacionamento íntimo entre eles autoriza a conclusão de que a entrega do dinheiro era feita propositadamente sem testemunhas, de forma escondida, clandestina e discreta, logo após os saques feitos em agência, pois conforme bem pontuado pelo Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, em precedente acima citado “(...) quem engana não deixa prova contra si; não firma recibo de dívida quando o objetivo é ilaquear a boa-fé da vítima e apropriar-se, indevidamente, do que é dela”. Tal conclusão condiz com a própria declaração do réu, em depoimento pessoal em Juízo, no sentido de que fazia seus negócios todos de forma verbal, sem recibos e notas, logo, não haveria mesmo recibo dos ditos empréstimos, mesmo porque feitos em confiança, ante a relação sentimental que unia os litigantes. Nesse norte, entende-se que o pedido de condenação do réu a restituir à autora os valores sacados e repassados ao réu, em mãos, merece integral atendimento, no valor descrito na inicial, R$ 104.528,70, valor esse não contraditado de forma séria, mas apenas de forma genérica, já que o réu optou por negar qualquer relação sequer de amizade com a autora, assumindo o risco da não impugnação específica. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por MARCIA DAS GRACAS em desfavor de FILIPE ANDERSON BRAZ ANDRE DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que é viúva e que não possui família, praticamente não recebe visita de amigos e mora sozinha junto com seu filho menor, Sérgio Augusto, de 11 anos, ambos com histórico de depressão. Afirma que o requerido, após realizar obras no condomínio em que a autora reside, passou a se aproximar da Requerente e do seu filho. Narra que a partir do mês de agosto de 2022, o Requerido e a Márcia estabeleceram uma espécie de “relacionamento afetivo” e que durante esse período o réu passou a frequentar a residência da Requerente, levá-la a consultas médicas, passeios, estreitando os laços de amizade com o filho da Requerente, e, principalmente, pedindo auxílio financeiro à Requerente. Afirma que os próprios moradores do condomínio passaram a reconhecê-los como um casal, uma vez que o Requerido já tinha “passe livre” no condomínio, possuindo o controle do portão e até as chaves do apartamento da Requerente. Narra que, após ganhar a confiança da autora, o réu começou a pedir valores, inicialmente como empréstimos, requerendo inicialmente R$ 800,00 e R$ 1.000,00. Informa que o prejuízo final se encontra em valor próximo a R$ 100.000,00. Esclarece que por ser pessoa mais velha e com pouco conhecimento tecnológico, não utiliza aplicativos ou cartão, sempre realiza “saques” de dinheiro no caixa eletrônico para efetuar qualquer tipo de pagamento, sendo que o réu sempre fazia a Requerente ir até o banco sacar os valores, porém, nunca entrava na agência ou ficava próximo. Por fim, afirma que o requerido pediu que fizesse um empréstimo de R$200.000,00 em seu nome e que, após declinar do pedido, esse passou a insistir de forma ríspida e a fazer ameaças de cunho emocional. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para arrestar a quantia de R$ 104.528,70 (cento e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta centavos) do Requerido, via SISBAJUD e/ou SNIPER, bem como realizar bloqueio de circulação e transferência de veículos, via RENAJUD ou qualquer outro meio restritivo idôneo, a fim de que seja resguardada a quantia necessária ao ressarcimento do valor indevidamente apropriado pelo Requerido. No mérito, requer, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos para, em aplicação do disposto nos artigos 884 e seguintes do Código Civil, seja o Requerido condenado a restituir a quantia de R$ 104.528,70 (cento e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Decisão de tutela antecipada no ID. 146530599, postergou a análise do pedido cautelar para após o exercício do contraditório.. O réu ofertou defesa, modalidade contestação, requerendo a gratuidade de justiça e alegando, no mérito, que a autora, em uma ilusão sentimental, imaginou ter um relacionamento amoroso com o requerido, situação essa que existente somente para a requerente. Afirma que nunca teve nenhum envolvimento com a requerente, pois é casado e tem família, e que os documentos apresentados nos autos não demonstram nenhuma relação amorosa entre as partes, de modo que não há que se falar em estelionato emocional. Defende não existir comprovantes de transferências bancárias para o requerido, nem prova de que o requerido pediu valores a autora. Combate a alegação de que o patrimônio da autora foi drasticamente reduzido, por ausência de prova de tal redução ou demonstração de que o Requerido seja o autor de tamanho prejuízo. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 154245583, reiterando os argumentos da inicial. Saneador ao ID 154527584. As partes produziram provas em audiência. Ofertaram alegações finais regulares. A seguir vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda versa sobre suposto estelionato sentimental, que teria sido praticado pelo réu contra a autora, com intuito de obter sua confiança e vantagens financeiras advindas desse relacionamento. O Réu nega relacionamento com a autora, de amizade ou romance, e nega ter obtido vantagem financeira derivada de empréstimos em dinheiro. Eis a suma da lide. Inicialmente anoto que, regra geral, o julgador avalia a prova com fundamento no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371, do CPC/2015, devendo ser o quadro probante apreciado sem adstrição a regras preestabelecidas. Além disso, quando da existência de provas indiciárias, o CPC oportuniza ao julgador a aplicação de regras de experiência comum, na forma do seu artigo 375, o que guarda fundamento de validade nos preceitos do devido processo legal e da fundamentação das decisões do Poder Judiciário, a teor do inciso LVI, do artigo 5º e inciso IX, do artigo 93, ambos da Constituição da República. Nesse norte, verifico que há farta prova indiciária produzida nesse processo no sentido de que a autora e o requerido tinham mais que um relacionamento comercial, já que embora o réu negue ter tido até mesmo simples amizade com a autora, os documentos juntados e as testemunhas ouvidas no processo demonstram o contrário. Com efeito, os diálogos descritos ao ID 146468630, em ata notarial, demonstram a existência de um relacionamento cotidiano entre os litigantes, porque embora sejam diálogos simples, a maioria sem conotação amorosa propriamente dita, demonstram que o réu Filipe enredava a autora emocionalmente, conquistando sua confiança primeiramente, ao prestar-lhe serviços de pintor, e depois com a conquista do filho da autora, a criança Sergio Augusto, 11 anos de idade, e da própria autora, uma senhora viúva, com histórico de depressão e problemas emocionais, com objetivo único de obter valores emprestados da autora. Veja-se, a exemplo, o réu fala com a Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu FILIPE ANDERSON BRAZ ANDRE DE OLIVEIRA a restituir à autora o valor de R$ 104.528,70, valor a ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FILIPE ANDERSON BRAZ ANDRE DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

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