Embargos de Declaração Cível 0700995-77.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Processos relacionados

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BRASTEMP

Terceiro

CONSUL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BRASTEMP

Terceiro

CONSUL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Reu

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MLOG ARMAZEM GERAL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

15/05/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/05/2026, 13:20

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Publicado Ementa em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 17:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2026, 17:55

Todas as movimentações(261)

Recebidos os autos

15/05/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/05/2026, 13:20

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 15:23

Despacho

•15/05/2026, 15:18

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12/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Publicado Ementa em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 17:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2026, 17:55

Recebidos os autos

12/03/2026, 17:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

06/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

13/02/2026, 14:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

13/02/2026, 14:56

Publicado Despacho em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:12

Recebidos os autos

09/02/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

06/02/2026, 10:26

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/02/2026, 10:24

Recebidos os autos

06/02/2026, 06:36

Juntada de certidão

06/02/2026, 06:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 06:34

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 08:08

Recebidos os autos

05/02/2026, 08:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/02/2026, 15:19

Juntada de certidão

04/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de agravo interno

11/12/2025, 13:24

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:07

Recebidos os autos

18/11/2025, 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2025, 12:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 09:15

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:55

Recebidos os autos

06/11/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 12:50

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:15

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:04

Recebidos os autos

20/08/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 14:18

Juntada de certidão

20/08/2025, 08:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/08/2025, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 20:47

Juntada de certidão

26/06/2025, 20:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/06/2025, 20:43

Juntada de Petição de agravo interno

26/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:25

Recebidos os autos

02/06/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 16:01

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/04/2025, 17:04

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2025, 17:04

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

22/04/2025, 17:04

Recebidos os autos

22/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/04/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/04/2025, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/04/2025, 15:08

Recebidos os autos

22/04/2025, 15:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/04/2025, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/01/2025, 17:32

Juntada de certidão

23/01/2025, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/01/2025, 09:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/11/2024, 17:36

Recebidos os autos

27/11/2024, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/11/2024, 17:36

Recebidos os autos

27/11/2024, 17:36

Recurso especial admitido

27/11/2024, 17:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

27/11/2024, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/11/2024, 11:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/11/2024, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/11/2024, 11:40

Recebidos os autos

27/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2024, 20:58

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:52

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:17

Juntada de certidão

01/10/2024, 12:39

Juntada de certidão

01/10/2024, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2024, 12:10

Recebidos os autos

01/10/2024, 12:10

Juntada de certidão

01/10/2024, 12:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de recurso especial

30/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/08/2024, 15:27

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:20

Conhecido o recurso de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 62.058.318/0007-76 (EMBARGANTE), MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. - CNPJ: 05.117.268/0001-21 (EMBARGANTE) e WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0001-86 (EMBARGANTE) e não-provido

25/07/2024, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 12:34

Juntada de certidão

18/07/2024, 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2024, 17:26

Recebidos os autos

18/07/2024, 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 20:34

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:28

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

02/07/2024, 12:36

Desentranhado o documento

01/07/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 19:06

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 13:02

Publicado Intimação em 11/06/2024.

14/06/2024, 13:01

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

23/05/2024, 09:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:17

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2024, 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 14:56

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:58

Deliberado em Sessão - Retirado

10/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:00

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:19

Não Concedida a Medida Liminar

08/04/2024, 16:41

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

08/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 14:57

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

07/02/2024, 08:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:06

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:30

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/01/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 12:49

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 E 7070

18/08/2023, 18:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

18/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2023, 16:25

Juntada de certidão

13/03/2023, 13:42

Desentranhado o documento

13/03/2023, 13:37

Processo Reativado

13/03/2023, 13:16

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:16

Baixa Definitiva

09/12/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 10:04

Transitado em Julgado em 06/12/2022

09/12/2022, 10:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:07

Publicado Ementa em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

28/09/2022, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2022, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/09/2022, 15:24

Recebidos os autos

26/08/2022, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

10/08/2022, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:17

Juntada de ato ordinatório

28/07/2022, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:14

Juntada de Petição de agravo interno

28/07/2022, 10:10

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:06

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 07:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/07/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 07:33

Recebidos os autos

12/07/2022, 20:05

Outras Decisões

12/07/2022, 20:05

Recebidos os autos

12/07/2022, 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/07/2022, 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

17/06/2022, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 10:22

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/05/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:40

Outras Decisões

25/05/2022, 16:38

Recebidos os autos

25/05/2022, 16:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/05/2022, 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/05/2022, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

25/05/2022, 10:31

Recebidos os autos

25/05/2022, 10:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/05/2022, 10:27

Recebidos os autos

23/05/2022, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/05/2022, 18:47

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 18:47

Acórdão

•30/04/2026, 14:33

Despacho

•09/02/2026, 17:12

Despacho

•09/02/2026, 17:07

Despacho

•06/02/2026, 06:34

Despacho

•05/02/2026, 08:08

Outros Documentos

•04/02/2026, 13:53

Decisão

•19/11/2025, 11:07

Decisão

•18/11/2025, 12:55

Despacho

•06/11/2025, 17:55

Despacho

•06/11/2025, 11:41

Despacho

•20/08/2025, 16:04

Despacho

•20/08/2025, 14:18

Despacho

•03/06/2025, 11:25

Todos os documentos(45)

Despacho

•15/05/2026, 15:23

Despacho

•15/05/2026, 15:18

Acórdão

•30/04/2026, 14:33

Despacho

•09/02/2026, 17:12

Despacho

•09/02/2026, 17:07

Despacho

•06/02/2026, 06:34

Despacho

•05/02/2026, 08:08

Outros Documentos

•04/02/2026, 13:53

Decisão

•19/11/2025, 11:07

Decisão

•18/11/2025, 12:55

Despacho

•06/11/2025, 17:55

Despacho

•06/11/2025, 11:41

Despacho

•20/08/2025, 16:04

Despacho

•20/08/2025, 14:18

Despacho

•03/06/2025, 11:25

Despacho

•02/06/2025, 17:13

Decisão

•23/04/2025, 17:43

Decisão

•22/04/2025, 17:04

Decisão de Tribunais Superiores

•15/04/2025, 14:53

Decisão

•28/11/2024, 11:53

Decisão

•27/11/2024, 17:36

Acórdão

•09/08/2024, 14:54

Despacho

•02/07/2024, 15:37

Despacho

•02/07/2024, 15:28

Acórdão

•06/06/2024, 17:43

Decisão

•08/04/2024, 16:53

Decisão

•08/04/2024, 16:41

Despacho

•08/01/2024, 18:39

Despacho

•08/01/2024, 18:38

Despacho

•08/01/2024, 18:30

Despacho

•12/01/2023, 13:15

Despacho

•11/01/2023, 19:17

Acórdão

•09/10/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 13:17

Decisão

•13/07/2022, 07:33

Decisão

•12/07/2022, 20:05

Decisão

•25/05/2022, 16:39

Decisão

•25/05/2022, 16:38

Sentença

•28/03/2022, 18:18

Sentença

•28/03/2022, 17:10

Decisão

•10/03/2022, 18:11

Decisão

•10/03/2022, 17:49

Decisão

•08/02/2022, 14:32

Decisão

•08/02/2022, 13:22