Apelação / Remessa Necessária 0704036-52.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

WEVERTON DIAS ALEXANDRINO

OAB/GO 38355·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA -

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:25

Transitado em Julgado em 23/05/2024

24/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/05/2024, 18:49

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

25/04/2024, 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2024, 17:18

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:17

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

24/05/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:25

Transitado em Julgado em 23/05/2024

24/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

Documentos

Acórdão

•26/04/2024, 15:24

Despacho

•09/01/2024, 16:52

05/05/2024, 18:49

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

25/04/2024, 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2024, 17:18

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

16/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/02/2024, 19:58

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:51

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

08/01/2024, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:17

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

18/08/2023, 18:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:07

Publicado Decisão em 19/12/2022.

28/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:29

Recebidos os autos

14/12/2022, 20:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/12/2022, 20:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

13/12/2022, 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

24/11/2022, 12:44

Juntada de certidão

24/11/2022, 12:44

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2022, 12:39

Publicado Certidão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 14:27

Juntada de certidão

14/11/2022, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2022, 12:56

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:36

Juntada de certidão

30/09/2022, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2022, 15:16

Recebidos os autos

26/09/2022, 01:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

11/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 19:20

Juntada de certidão

10/07/2022, 19:20

Recebidos os autos

09/07/2022, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2022, 23:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

01/07/2022, 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

14/06/2022, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

13/06/2022, 19:45

Recebidos os autos

13/06/2022, 19:45

Recebidos os autos

13/06/2022, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/06/2022, 09:25

Distribuído por sorteio

13/06/2022, 09:25

Despacho

•09/01/2024, 15:51

Decisão

•15/12/2022, 11:29

Decisão

•14/12/2022, 20:05

Despacho

•09/07/2022, 23:43

Petição

•10/05/2022, 17:23

Despacho

•27/04/2022, 08:31

Sentença

•20/04/2022, 12:37

Sentença

•20/04/2022, 10:22

Despacho

•19/04/2022, 14:26

Documento de Comprovação

•18/04/2022, 20:38

Despacho

•17/04/2022, 19:30

Decisão

•08/04/2022, 15:21

Decisão

•07/04/2022, 13:43

Todos os documentos(16)

Acórdão

•26/04/2024, 15:24

Despacho

•09/01/2024, 16:52

Despacho

•09/01/2024, 15:51

Decisão

•15/12/2022, 11:29

Decisão

•14/12/2022, 20:05

Despacho

•09/07/2022, 23:43

Petição

•10/05/2022, 17:23

Despacho

•27/04/2022, 08:31

Sentença

•20/04/2022, 12:37

Sentença

•20/04/2022, 10:22

Despacho

•19/04/2022, 14:26

Documento de Comprovação

•18/04/2022, 20:38

Despacho

•17/04/2022, 19:30

Decisão

•08/04/2022, 15:21

Decisão

•07/04/2022, 13:43

Decisão

•07/04/2022, 13:34