Agravo Interno Cível 0703861-58.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA PIRES BERNARDES

OAB/SP 257470·CPF·Representa: Autor

RICARDO CHAMON

OAB/SP 333671·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:15

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/04/2026, 17:14

Juntada de Petição de agravo interno

23/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 12:02

Publicado Decisão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:50

Publicado Despacho em 20/03/2026.

21/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:07

Prejudicado o recurso B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A. - CNPJ: 32.812.801/0001-48 (APELANTE)

20/03/2026, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2026, 14:21

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:57

Todas as movimentações(170)

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:15

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/04/2026, 17:14

Juntada de Petição de agravo interno

23/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 11:50

Decisão

•20/03/2026, 16:07

16/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 12:02

Publicado Decisão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:50

Publicado Despacho em 20/03/2026.

21/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:07

Prejudicado o recurso B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A. - CNPJ: 32.812.801/0001-48 (APELANTE)

20/03/2026, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2026, 14:21

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/03/2026, 12:18

Recebidos os autos

18/03/2026, 12:18

Juntada de certidão

18/03/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 10:55

Recebidos os autos

18/03/2026, 10:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

13/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 20:35

Publicado Despacho em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 15:14

Recebidos os autos

03/03/2026, 15:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

10/02/2026, 06:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 19:41

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:47

Recebidos os autos

15/01/2026, 16:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

09/01/2026, 17:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/01/2026, 17:19

Recebidos os autos

08/01/2026, 18:23

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:23

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/04/2025, 17:04

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2025, 17:04

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

22/04/2025, 17:04

Recebidos os autos

22/04/2025, 16:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/04/2025, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/04/2025, 15:08

Recebidos os autos

22/04/2025, 15:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/12/2024, 20:18

Juntada de certidão

18/12/2024, 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/12/2024, 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:06

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 05:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2024, 18:01

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/11/2024, 18:01

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:01

Recurso especial admitido

19/11/2024, 18:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/11/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/11/2024, 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/11/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/11/2024, 13:48

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:19

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2024, 12:15

Recebidos os autos

01/10/2024, 12:15

Juntada de certidão

01/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de recurso especial

03/09/2024, 17:30

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Conhecido o recurso de B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A. - CNPJ: 32.812.801/0001-48 (EMBARGANTE) e não-provido

25/07/2024, 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 12:34

Juntada de certidão

18/07/2024, 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2024, 17:26

Recebidos os autos

18/07/2024, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:28

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

02/07/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:34

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

16/05/2024, 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2024, 17:25

Recebidos os autos

12/04/2024, 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 02:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 07:20

Recebidos os autos

08/02/2024, 07:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

31/01/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 11:15

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:44

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/01/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078

21/08/2023, 18:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/08/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:30

Defiro

26/07/2022, 14:28

Recebidos os autos

26/07/2022, 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/07/2022, 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/07/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:31

Juntada de certidão

22/06/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 21:01

Recebidos os autos

21/06/2022, 21:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

21/06/2022, 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

21/06/2022, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

21/06/2022, 09:18

Recebidos os autos

21/06/2022, 09:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/06/2022, 09:16

Recebidos os autos

20/06/2022, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/06/2022, 10:11

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 10:11

Despacho

•18/03/2026, 12:15

Despacho

•18/03/2026, 10:55

Despacho

•03/03/2026, 15:20

Despacho

•03/03/2026, 15:14

Documento de Comprovação

•21/01/2026, 11:53

Despacho

•15/01/2026, 16:54

Despacho

•15/01/2026, 16:47

Despacho

•08/01/2026, 18:23

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão

•23/04/2025, 10:21

Decisão

•22/04/2025, 17:04

Decisão de Tribunais Superiores

•15/04/2025, 15:03

Decisão

•21/11/2024, 05:32

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Decisão

•24/03/2026, 11:50

Decisão

•20/03/2026, 16:07

Despacho

•18/03/2026, 12:15

Despacho

•18/03/2026, 10:55

Despacho

•03/03/2026, 15:20

Despacho

•03/03/2026, 15:14

Documento de Comprovação

•21/01/2026, 11:53

Despacho

•15/01/2026, 16:54

Despacho

•15/01/2026, 16:47

Despacho

•08/01/2026, 18:23

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão

•23/04/2025, 10:21

Decisão

•22/04/2025, 17:04

Decisão de Tribunais Superiores

•15/04/2025, 15:03

Decisão

•21/11/2024, 05:32

Decisão

•19/11/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•03/09/2024, 17:33

Documento de Comprovação

•03/09/2024, 17:33

Documento de Comprovação

•03/09/2024, 17:30

Documento de Comprovação

•03/09/2024, 17:30

Documento de Comprovação

•03/09/2024, 17:30

Acórdão

•09/08/2024, 14:59

Despacho

•02/07/2024, 15:35

Despacho

•02/07/2024, 15:28

Acórdão

•06/06/2024, 14:02

Despacho

•08/02/2024, 10:17

Despacho

•08/02/2024, 07:20

Despacho

•09/01/2024, 12:38

Despacho

•08/01/2024, 18:44

Decisão

•26/07/2022, 14:32

Decisão

•26/07/2022, 14:30

Decisão

•26/07/2022, 14:28

Despacho

•21/06/2022, 21:01

Sentença

•16/05/2022, 17:28

Sentença

•16/05/2022, 15:22

Despacho

•01/05/2022, 23:42

Decisão

•01/05/2022, 23:42

Decisão

•19/04/2022, 11:13

Despacho

•17/04/2022, 22:23

Documento de Comprovação

•13/04/2022, 09:42

Decisão

•04/04/2022, 14:04

Decisão

•04/04/2022, 13:51