Embargos de Declaração Cível 0705122-58.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

COMERCIAL GERMANICA LIMITADA

CNPJ

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Autor

COMERCIAL BAVARIA DE VEICULOS LIMITADA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP 211433·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINE EVANGELISTA MARQUES

Representa: Autor

Partes do Processo(71)

COMERCIAL GERMANICA LIMITADA

CNPJ

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Autor

COMERCIAL BAVARIA DE VEICULOS LIMITADA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 12:14

Decorrido prazo de COMERCIAL GERMANICA LIMITADA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL BAVARIA DE VEICULOS LIMITADA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:41

Não conhecidos os embargos de declaração

01/08/2024, 16:37

Recebidos os autos

01/08/2024, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

01/08/2024, 13:25

Juntada de certidão

01/08/2024, 13:24

Cancelada a movimentação processual

01/08/2024, 13:22

Desentranhado o documento

01/08/2024, 13:22

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

27/08/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 12:14

Decorrido prazo de COMERCIAL GERMANICA LIMITADA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL BAVARIA DE VEICULOS LIMITADA em 26/08/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 16:41

Decisão

•01/08/2024, 16:37

27/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:41

Não conhecidos os embargos de declaração

01/08/2024, 16:37

Recebidos os autos

01/08/2024, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

01/08/2024, 13:25

Juntada de certidão

01/08/2024, 13:24

Cancelada a movimentação processual

01/08/2024, 13:22

Desentranhado o documento

01/08/2024, 13:22

Recebidos os autos

31/07/2024, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

22/07/2024, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:33

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/06/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

12/05/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:17

Publicado Ementa em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

03/05/2024, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2024, 13:23

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

11/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/03/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 07:20

Recebidos os autos

08/02/2024, 07:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

06/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 21:10

Decorrido prazo de COMERCIAL BAVARIA DE VEICULOS LIMITADA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL GERMANICA LIMITADA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:46

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/01/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:28

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078

21/08/2023, 18:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/08/2022, 14:32

Decorrido prazo de COMERCIAL GERMANICA LIMITADA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de COMERCIAL BAVARIA DE VEICULOS LIMITADA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:08

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:32

Outras Decisões

26/07/2022, 14:29

Recebidos os autos

26/07/2022, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/07/2022, 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/07/2022, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

25/07/2022, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/07/2022, 15:59

Juntada de certidão

25/07/2022, 15:58

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

25/07/2022, 15:46

Recebidos os autos

25/07/2022, 15:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

25/07/2022, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

25/07/2022, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

23/07/2022, 20:19

Recebidos os autos

23/07/2022, 20:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/07/2022, 20:09

Recebidos os autos

22/07/2022, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/07/2022, 11:22

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 11:22

Despacho

•26/06/2024, 17:43

Despacho

•26/06/2024, 17:33

Acórdão

•08/05/2024, 14:51

Despacho

•08/02/2024, 10:19

Despacho

•08/02/2024, 07:20

Despacho

•09/01/2024, 18:59

Despacho

•08/01/2024, 18:46

Decisão

•26/07/2022, 14:32

Decisão

•26/07/2022, 14:29

Decisão

•25/07/2022, 15:46

Sentença

•09/05/2022, 13:39

Sentença

•07/05/2022, 11:24

Decisão

•26/04/2022, 14:18

Todos os documentos(16)

Decisão

•01/08/2024, 16:41

Decisão

•01/08/2024, 16:37

Despacho

•26/06/2024, 17:43

Despacho

•26/06/2024, 17:33

Acórdão

•08/05/2024, 14:51

Despacho

•08/02/2024, 10:19

Despacho

•08/02/2024, 07:20

Despacho

•09/01/2024, 18:59

Despacho

•08/01/2024, 18:46

Decisão

•26/07/2022, 14:32

Decisão

•26/07/2022, 14:29

Decisão

•25/07/2022, 15:46

Sentença

•09/05/2022, 13:39

Sentença

•07/05/2022, 11:24

Decisão

•26/04/2022, 14:18

Decisão

•25/04/2022, 21:07