Apelação / Remessa Necessária 0705902-95.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ementa em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:29

Conhecido o recurso de CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 32.143.933/0001-24 (EMBARGANTE) e não-provido

28/04/2026, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2026, 15:07

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2026, 18:12

Recebidos os autos

13/04/2026, 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

09/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 22:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:20

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

26/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:00

Todas as movimentações(127)

Publicado Ementa em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:29

Conhecido o recurso de CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 32.143.933/0001-24 (EMBARGANTE) e não-provido

28/04/2026, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 12:05

Despacho

•30/03/2026, 15:20

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/04/2026, 15:07

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2026, 18:12

Recebidos os autos

13/04/2026, 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

09/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 22:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:20

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

26/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/03/2026, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 19:58

Publicado Ementa em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

27/02/2026, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Recebidos os autos

16/01/2026, 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

09/01/2026, 16:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/01/2026, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/01/2026, 16:07

Juntada de certidão

09/01/2026, 16:07

Recebidos os autos

08/01/2026, 17:58

Juntada de certidão

08/01/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:58

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:36

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/05/2025, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2024, 15:47

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/12/2024, 08:36

Decorrido prazo de CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/11/2024, 14:33

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/11/2024, 14:33

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:33

Recurso especial admitido

05/11/2024, 14:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

05/11/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/11/2024, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/11/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/11/2024, 12:46

Recebidos os autos

04/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 22:52

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:17

Juntada de certidão

19/09/2024, 16:11

Juntada de certidão

19/09/2024, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2024, 14:00

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:00

Juntada de certidão

19/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/08/2024, 22:42

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2024, 22:41

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

25/07/2024, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2024, 16:05

Recebidos os autos

18/06/2024, 11:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

13/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:54

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

19/02/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 21:40

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 19:23

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:54

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

08/01/2024, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:19

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

21/08/2023, 14:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 18:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/06/2023, 18:39

Recebidos os autos

15/06/2023, 18:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

13/06/2023, 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

14/02/2023, 14:05

Processo Reativado

14/02/2023, 13:53

Recebidos os autos

14/02/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

28/10/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 01:21

Recebidos os autos

27/10/2022, 01:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

21/10/2022, 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

07/10/2022, 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/10/2022, 13:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/10/2022, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/10/2022, 13:24

Recebidos os autos

06/10/2022, 13:24

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 13:24

Despacho

•30/03/2026, 15:00

Acórdão

•27/02/2026, 17:55

Despacho

•08/01/2026, 17:58

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão de Tribunais Superiores

•29/05/2025, 19:32

Decisão

•06/11/2024, 14:26

Decisão

•05/11/2024, 14:33

Acórdão

•28/07/2024, 00:42

Despacho

•13/05/2024, 14:51

Despacho

•09/01/2024, 16:54

Despacho

•09/01/2024, 15:51

Decisão

•15/06/2023, 18:42

Decisão

•15/06/2023, 18:39

Todos os documentos(25)

Acórdão

•30/04/2026, 12:05

Despacho

•30/03/2026, 15:20

Despacho

•30/03/2026, 15:00

Acórdão

•27/02/2026, 17:55

Despacho

•08/01/2026, 17:58

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão de Tribunais Superiores

•29/05/2025, 19:32

Decisão

•06/11/2024, 14:26

Decisão

•05/11/2024, 14:33

Acórdão

•28/07/2024, 00:42

Despacho

•13/05/2024, 14:51

Despacho

•09/01/2024, 16:54

Despacho

•09/01/2024, 15:51

Decisão

•15/06/2023, 18:42

Decisão

•15/06/2023, 18:39

Despacho

•24/01/2023, 19:32

Sentença

•07/11/2022, 08:15

Sentença

•04/11/2022, 15:58

Despacho

•27/10/2022, 14:38

Despacho

•27/10/2022, 01:21

Documento de Comprovação

•18/08/2022, 12:49

Sentença

•26/07/2022, 19:24

Sentença

•26/07/2022, 17:37

Decisão

•13/05/2022, 14:07

Decisão

•13/05/2022, 11:47