Embargos de Declaração Cível 0708505-44.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 12.011,09

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/06/2025, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/02/2025, 10:59

Juntada de certidão

12/02/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:17

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

22/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/12/2024, 15:15

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/12/2024, 15:15

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:15

Recurso especial admitido

19/12/2024, 15:15

Recurso extraordinário admitido

19/12/2024, 15:15

Todas as movimentações(105)

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/06/2025, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/02/2025, 10:59

Juntada de certidão

12/02/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 14:27

Decisão

•19/12/2024, 15:15

29/01/2025, 15:17

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

22/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/12/2024, 15:15

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/12/2024, 15:15

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:15

Recurso especial admitido

19/12/2024, 15:15

Recurso extraordinário admitido

19/12/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/12/2024, 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/12/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/12/2024, 09:21

Recebidos os autos

19/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:44

Juntada de certidão

23/10/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 13:43

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:43

Juntada de certidão

22/10/2024, 13:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de recurso especial

24/09/2024, 17:54

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:05

Conhecido o recurso de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.242.276/0001-62 (EMBARGANTE) e provido em parte

29/08/2024, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 17:24

Expedição de Intimação de Pauta.

01/08/2024, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 16:55

Recebidos os autos

30/07/2024, 20:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

23/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:16

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 02:17

Recebidos os autos

18/07/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

15/07/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 02:30

Publicado Intimação em 27/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 20:29

Recebidos os autos

24/06/2024, 20:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

17/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 19:10

Recebidos os autos

03/06/2024, 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

03/06/2024, 07:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2024, 14:48

Publicado Ementa em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:57

Conhecido o recurso de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.242.276/0001-62 (APELANTE) e não-provido

15/05/2024, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 17:42

Juntada de certidão

13/05/2024, 15:43

Juntada de certidão

26/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/04/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:18

Expedição de Intimação de Pauta.

23/04/2024, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2024, 16:58

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:52

Deliberado em Sessão - Retirado

18/04/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/04/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

25/03/2024, 22:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

08/03/2024, 13:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 22:24

Recebidos os autos

08/01/2024, 22:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

04/01/2024, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:12

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

18/08/2023, 18:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:09

Publicado Decisão em 14/11/2022.

17/11/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:56

Recebidos os autos

09/11/2022, 21:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2022, 21:30

Recebidos os autos

09/11/2022, 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

09/11/2022, 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

08/11/2022, 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/11/2022, 12:50

Recebidos os autos

04/11/2022, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/11/2022, 17:22

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 17:22

Acórdão

•29/08/2024, 21:07

Despacho

•18/07/2024, 18:27

Despacho

•18/07/2024, 18:24

Despacho

•25/06/2024, 10:31

Despacho

•25/06/2024, 10:30

Despacho

•24/06/2024, 20:29

Despacho

•04/06/2024, 11:44

Despacho

•03/06/2024, 19:10

Acórdão

•20/05/2024, 18:31

Despacho

•09/01/2024, 13:52

Despacho

•08/01/2024, 22:24

Decisão

•10/11/2022, 11:56

Decisão

•09/11/2022, 21:30

Todos os documentos(25)

Decisão

•20/12/2024, 14:27

Decisão

•19/12/2024, 15:15

Acórdão

•29/08/2024, 21:07

Despacho

•18/07/2024, 18:27

Despacho

•18/07/2024, 18:24

Despacho

•25/06/2024, 10:31

Despacho

•25/06/2024, 10:30

Despacho

•24/06/2024, 20:29

Despacho

•04/06/2024, 11:44

Despacho

•03/06/2024, 19:10

Acórdão

•20/05/2024, 18:31

Despacho

•09/01/2024, 13:52

Despacho

•08/01/2024, 22:24

Decisão

•10/11/2022, 11:56

Decisão

•09/11/2022, 21:30

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 15:27

Sentença

•03/10/2022, 16:29

Sentença

•03/10/2022, 15:58

Sentença

•22/09/2022, 17:04

Sentença

•22/09/2022, 16:49

Sentença

•08/09/2022, 13:00

Sentença

•06/09/2022, 19:35

Despacho

•11/07/2022, 15:08

Decisão

•24/06/2022, 17:43

Decisão

•24/06/2022, 17:36