Embargos de Declaração Cível 0716306-11.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO MESQUITA POVOA

OAB/DF 47103·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PROJETOS CONSULTORIA INTEGRADA - EMPRESA JUNIOR DE ADMINISTRACAO DO UNICEUB

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 08/02/2025

10/02/2025, 14:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/02/2025, 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/06/2024, 20:31

Juntada de certidão

19/06/2024, 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/06/2024, 09:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de PROJETOS CONSULTORIA INTEGRADA - EMPRESA JUNIOR DE ADMINISTRACAO DO UNICEUB em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 06:08

Recebidos os autos

17/05/2024, 06:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 06:08

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

10/02/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 08/02/2025

10/02/2025, 14:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/02/2025, 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•10/02/2025, 14:32

Decisão

•17/05/2024, 15:17

19/06/2024, 20:31

Juntada de certidão

19/06/2024, 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/06/2024, 09:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de PROJETOS CONSULTORIA INTEGRADA - EMPRESA JUNIOR DE ADMINISTRACAO DO UNICEUB em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 06:08

Recebidos os autos

17/05/2024, 06:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 06:08

Recebidos os autos

17/05/2024, 06:08

Recurso especial admitido

17/05/2024, 06:08

Recurso extraordinário admitido

17/05/2024, 06:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/05/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/05/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/05/2024, 17:24

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2024, 20:03

Publicado Certidão em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

18/04/2024, 20:50

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/04/2024, 12:51

Recebidos os autos

17/04/2024, 12:51

Juntada de certidão

17/04/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:33

Publicado Ementa em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

20/02/2024, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

15/02/2024, 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 14:42

Recebidos os autos

13/02/2024, 21:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

02/02/2024, 17:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/02/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2024, 17:36

Publicado Ementa em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 18:09

Conhecido o recurso de PROJETOS CONSULTORIA INTEGRADA - EMPRESA JUNIOR DE ADMINISTRACAO DO UNICEUB - CNPJ: 03.459.709/0001-48 (APELANTE) e provido

22/11/2023, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 18:39

Juntada de certidão

22/11/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:09

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2023, 15:36

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/10/2023, 12:16

Juntada de certidão

04/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:37

Juntada de intimação de pauta

12/09/2023, 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2023, 16:12

Juntada de certidão

18/08/2023, 18:26

Deliberado em Sessão - Retirado

18/08/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2023, 13:42

Recebidos os autos

04/08/2023, 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/07/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 13:27

Recebidos os autos

22/06/2023, 13:27

Recebidos os autos

21/06/2023, 17:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

21/06/2023, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/06/2023, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

12/06/2023, 15:14

Recebidos os autos

12/06/2023, 15:14

Recebidos os autos

07/06/2023, 23:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/06/2023, 23:09

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 23:09

Decisão

•17/05/2024, 06:08

Acórdão

•22/02/2024, 20:02

Acórdão

•09/01/2024, 17:51

Despacho

•22/06/2023, 13:40

Despacho

•22/06/2023, 13:27

Sentença

•06/02/2023, 21:33

Despacho

•21/11/2022, 05:48

Decisão

•20/10/2022, 15:39

Decisão

•17/10/2022, 17:17