Apelação / Remessa Necessária 0719132-10.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

BLACK PRIME SUDESTE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 14:24

Decorrido prazo de BLACK PRIME SUDESTE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

12/05/2024, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Publicado Ementa em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

18/04/2024, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 14:57

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

20/02/2024, 13:15

Decorrido prazo de BLACK PRIME SUDESTE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Todas as movimentações(45)

Baixa Definitiva

29/05/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 14:24

Decorrido prazo de BLACK PRIME SUDESTE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

Documentos

Acórdão

•03/05/2024, 08:55

Despacho

•09/01/2024, 12:22

12/05/2024, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Publicado Ementa em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

18/04/2024, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 14:57

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

20/02/2024, 13:15

Decorrido prazo de BLACK PRIME SUDESTE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:38

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/01/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:27

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078

21/08/2023, 18:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/07/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:54

Outras Decisões

14/07/2023, 15:24

Recebidos os autos

14/07/2023, 15:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

14/07/2023, 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

14/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 19:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 18:21

Juntada de certidão

04/05/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:49

Recebidos os autos

04/05/2023, 17:49

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

04/05/2023, 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

04/05/2023, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

04/05/2023, 13:41

Recebidos os autos

04/05/2023, 13:41

Recebidos os autos

03/05/2023, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/05/2023, 17:02

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 17:02

Despacho

•08/01/2024, 18:38

Decisão

•14/07/2023, 15:54

Decisão

•14/07/2023, 15:24

Despacho

•04/05/2023, 17:48

Sentença

•15/02/2023, 14:18

Despacho

•01/02/2023, 19:50

Despacho

•23/01/2023, 17:00

Documento de Comprovação

•22/01/2023, 22:25

Despacho

•12/01/2023, 17:53

Decisão

•19/12/2022, 12:47