Usucapião 0726990-91.2023.8.07.0007 - TJDFT

Usucapião 0726990-91.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE ALVES REQUERIDO ESPÓLIO DE: DULCE CAVALCANTE MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, a parte autora distribuiu a presente ação com a opção do Juízo 100% Digital, devendo, assim, o feito tramitar nos moldes previstos na Portaria Conjunta 29/2021 do TJDFT e Resolução 345 do CNJ. Acolho a emenda. Retifique-se a autuação para constar no polo passivo ESPÓLIO DE DULCE CAVALCANTE MACEDO, bem como incluir os herdeiros listados ao ID 195788459. Vejo provados nos autos a boa-fé da parte autora, bem como a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica desde 2013. Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cite-se pessoalmente a requerida, na pessoa da sua representante legal, em cujo nome está registrado o imóvel usucapiendo, assim como os confinantes indicados na petição de ID 190115396, para contestarem em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo. Caso esteja em lugar incerto, citem-se por meio de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada aos autos das publicações do mandato, observando-se o disposto no Inciso IV, do Art. 257, do CPC. A Curadoria de Ausentes representará os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Advirta-se a Ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Faça constar no mandado de citação as advertências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021/TJDFT. Sem prejuízo, para análise do requerimento de gratuidade de justiça, o autor intimado para juntar aos autos comprovantes de rendimentos (declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc), sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de 10 (dez) dias. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726990-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE ALVES REQUERIDO ESPÓLIO DE: DULCE CAVALCANTE MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial ainda carece de correção. Emende-se a inicial para fins de: 1) esclarecer se houve a abertura do inventário da ré DULCE CAVALCANTE MACEDO, considerando que a falecida deixou bens a inventariar, como demonstra o documento de ID 182321843, 2) caso não tenha havido inventário, deverá postar no polo passivo da demanda todos os herdeiros da falecida, no caso, porque era viúva e não tinha descendentes ou ascendentes vivos (o que se presume pela sua idade), seriam os colaterais (irmãos e, na falta, sobrinhos), nos termos do art. 1.829, IV do Código Civil. Em abono: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE A FALECIDO. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. AUSENTE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Em se tratando de usucapião de imóvel registrado em nome de pessoa falecida, sem abertura de inventário, tem-se que o polo passivo deve, portanto, ser especialmente integrado por todos os sucessores do proprietário falecido, em litisconsórcio passivo necessário e unitário, uma vez que a eficácia da sentença, a valer uniformemente aos interessados, depende da citação de todos os herdeiros, sob pena de manifesta nulidade, conforme inteligência dos artigos 114 a 117 do CPC. 2. Todos os descendentes do proprietário do imóvel objeto da pretensão de usucapião possuem interesse e legitimidade, em litisconsórcio passivo necessário e unitário, em compor o polo passivo da demanda, uma vez que a eventual declaração de usucapião em favor da autora por sentença deve, de modo uniforme, possuir eficácia sobre todos os herdeiros-sucessores, uma vez que, em princípio, afastará o direito que cada um eventualmente possua sobre o imóvel, excluindo, por fim, o bem da herança partilhável. 3. Não tendo havido a citação de todos os herdeiros do proprietário do imóvel, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta a impor tornar sem efeito a sentença, conforme inteligência dos artigos 114 a 117 do CPC. 4. Não há que se falar em preclusão, em interesse protelatório ou mesmo alegação de suposto direito alheio em nome próprio, porquanto a nulidade absoluta constitui matéria cognoscível inclusive de ofício, além do que, conforme artigo 117 do CPC, as alegações de litisconsortes passivos unitários aproveitam e beneficiam a todos os demais interessados. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1775297, 07091727520228070003, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3) juntar aos autos algum documento em nome próprio que comprove residência no imóvel objeto da lide, tais como fatura emitida pela CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, boletos, dentre outros. 4) quanto ao polo ativo, tendo em vista que alega que sua companheira reside no imóvel, como se dona fosse, exercendo composse sobre o imóvel, informar o motivo de não estar no polo ativo, devendo juntar declaração da mesma informando que concorda com o pedido. A emenda deve vir na íntegra, completa, por nova petição inicial, com partes, fatos, causa de pedir e pedidos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458)

26/02/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/02/2026

Decorrido prazo de MARIA LUCIMEIRE CAVALCANTE ALVES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VERA LUCIA CAVALCANTE ALVES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES NETO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLUCIA ALVES DE MOURA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES CAVALCANTE em 13/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(21)